Considere que determinada lei municipal instituiu programas ...

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Q4223865
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Objetivos Fundamentais da República ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |
Q4223865 Direito Constitucional
Considere que determinada lei municipal instituiu programas assistenciais voltados a combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, bem como promover a integração da população em situação de vulnerabilidade ao mercado de trabalho. Nesse caso, a referida lei visa concretizar:
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