A Constituição Federal de 1988 apresenta em seu texto que são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos (1ª parte). Assinala, ainda, que às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o primeiro ano de vida (2ª parte). A Carta também apresenta que será concedida extradição de estrangeiro por crime político (3ª parte).
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