Hipoteticamente, no exercício de suas atribuições, na Secret...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223870 Legislação dos Municípios do Estado do Espírito Santo

Hipoteticamente, no exercício de suas atribuições, na Secretaria da Câmara Municipal de Montanha, o auxiliar administrativo percebe que um projeto de lei aprovado pelo plenário foi enviado ao prefeito municipal para sanção. Nesse sentido, de acordo com as normas de processo legislativo da Lei Orgânica do Município de Montanha, o desdobramento correto dessa situação é:

O silêncio do prefeito municipal decorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento do projeto importa em sanção.

O prefeito possui o prazo de quinze dias corridos para o exercício do veto, sendo que a sua omissão implica caducidade automática do projeto de lei enviado.

O decurso do prazo para sanção sem manifestação do prefeito autoriza o arquivamento da proposição por falta de requisitos formais para a sua transformação em lei vigente.

A falta de manifestação do chefe do Executivo dentro do prazo legal configura veto integral por interesse público, exigindo que a Câmara Municipal realize nova votação de urgência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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