Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4229619

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229619 Controle Externo

Durante auditoria realizada no Município de Foz de Iguaçu, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná analisou a regularidade de contratos administrativos firmados pela prefeitura, emitindo recomendações e determinando correções em procedimentos irregulares. Considerando essa situação, assinale a alternativa CORRETA.

A

Trata-se de controle legislativo direto, exercido pela Câmara Municipal sem auxílio de outros órgãos.

B

Trata-se de controle social, realizado diretamente pelos cidadãos.

C

Trata-se de controle externo, exercido com o auxílio de órgão técnico especializado.

D

Trata-se de controle judicial, realizado pelo Poder Judiciário.

E

Trata-se de controle interno, realizado pelos próprios órgãos da Administração.

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Q4229609

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229609 Direito Administrativo

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A revogação ocorre quando o ato administrativo é ilegal, devendo ser anulada pela Administração.

B

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos pela Administração, desde que sejam convenientes.

C

A revogação produz efeitos retroativos, anulando todos os efeitos já produzidos pelo ato.

D

A anulação é realizada por motivo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

E

A anulação de um ato administrativo pode ocorrer quando houver ilegalidade, produzindo efeitos retroativos.

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Q4229606

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229606 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, o servidor público deve observar deveres e responsabilidades previstos na legislação. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

B

O servidor público pode utilizar bens e recursos públicos para fins particulares, desde que não haja prejuízo financeiro à Administração.

C

O servidor público pode agir com base em interesses pessoais, desde que não haja prejuízo ao serviço.

D

A responsabilidade do servidor público limita-se à esfera administrativa, não abrangendo outras esferas.

E

O dever de eficiência aplica-se apenas aos cargos de chefia e direção.

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Q4229603

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229603 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem elementos (requisitos) essenciais para sua validade. Sobre esses requisitos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O motivo corresponde à situação de fato e de direito que justifica a prática do ato administrativo.

B

A forma é sempre livre na Administração Pública, não havendo exigência legal quanto à sua observância.

C

A competência pode ser livremente delegada em qualquer hipótese, inclusive quando a lei a definir como exclusiva.

D

O objeto do ato administrativo é sempre imutável, não podendo ser alterado em nenhuma hipótese.

E

A finalidade do ato administrativo pode ser alterada conforme a conveniência do agente público.

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Q4229600

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229600 Direito Constitucional

No âmbito da Administração Pública, os servidores públicos possuem direitos, deveres e responsabilidades definidos em normas constitucionais e legais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor público pode recusar o cumprimento de ordens superiores sempre que discordar pessoalmente delas, ainda que sejam legais.

B

O servidor público deve observar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência, podendo ser responsabilizado por atos que violem tais princípios.

C

A investidura em cargo público efetivo independe de aprovação prévia em concurso público, desde que haja necessidade da Administração.

D

A estabilidade do servidor público é adquirida automaticamente após a posse no cargo efetivo.

E

O servidor público responde apenas na esfera administrativa pelos atos praticados no exercício de suas funções.

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Q4229598

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229598 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos de Foz do Iguaçu, Lei Complementar nº 17/1993, considere as assertivas a seguir.

I. À pessoa portadora de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que é portadora, para o que poderão ser reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.
II. É de 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para o servidor público entrar em exercício, contados da data da posse.
III. As atividades e funções dos servidores do Poder Executivo do Município de Foz do Iguaçu poderão ser executadas de forma remota, total ou parcialmente, fora das dependências físicas dos respectivos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, sob a modalidade de teletrabalho.
IV. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório, com duração de 18 (dezoito) meses de efetivo exercício no cargo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e IV, apenas.

E

II, III e IV, apenas.

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Q4229576

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Psicólogo |

Q4229576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao identificar suspeita de violência física praticada contra uma criança, o psicólogo que atua em serviço público deve:

A

Comunicar exclusivamente aos responsáveis legais.

B

Registrar o fato apenas em prontuário interno.

C

Encaminhar a situação aos órgãos competentes de proteção.

D

Aguardar confirmação judicial antes de qualquer providência.

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Q4229534

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Professor 40 Hrs |

Q4229534 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante contesta os critérios utilizados em uma avaliação, mas a escola informa que o recurso cabe ao responsável legal. Segundo o art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a escola deve:

A

assegurar ao estudante a contestação e o recurso às instâncias escolares superiores, garantindo aos responsáveis ciência do processo pedagógico e participação nas propostas.

B

encaminhar a contestação ao conselho de classe, cabendo ao responsável apresentar recurso às instâncias superiores após a decisão colegiada registrada pela escola.

C

admitir o recurso do estudante diante de erro formal demonstrado, mantendo com o responsável a iniciativa para questionar os critérios definidos pela escola.

D

restringir a manifestação do estudante à revisão com o professor, reservando às instâncias superiores os pedidos formalizados pelo responsável perante a direção.

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Q4229509

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Ariranha do Ivaí - PR - Técnico de Enfermagem |

Q4229509 Direito Sanitário

A Lei Nº 15.390, de 15 de abril de 2026, altera a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para instituir:

A

Ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside.

B

Dedetização em domicílio aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) que habitam territórios onde não há saneamento básico público.

C

Visitas programadas de Agentes Comunitários de Endemias (ACE) para análise, orientações e manejo de focos de água parada e/ou lixo acumulado e domicílio e/ou terrenos baldios.

D

Alimentação ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde no mesmo Município onde reside.

E

Programa de telessaúde em todo território nacional, destinado exclusivamente ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), família e coletividade.

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Q4229489

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Médico Clínico Geral |

Q4229489 Direito Administrativo

Durante uma sindicância instaurada para apurar possível infração funcional praticada por servidor municipal, verificou-se que o investigado não foi previamente cientificado dos atos processuais, sendo-lhe negada a oportunidade de apresentar defesa. Considerando os princípios que regem a Administração Pública e as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Pinhal de São Bento, a sindicância apresenta vício por desrespeito ao princípio do:

A

Interesse público.

B

Contraditório e da ampla defesa.

C

Poder hierárquico.

D

Controle de resultados.

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Q4229448

Ano: 2026 Banca: MARANATHA Assessoria Órgão: Prefeitura de Cruzmaltina - PR Prova: MARANATHA Assessoria - 2026 - Prefeitura de Cruzmaltina - PR - Psicólogo |

Q4229448 Legislação Federal

No Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), a família pede a internação involuntária de uma pessoa adulta em crise grave. De acordo com a Lei nº 10.216/2001, assinale a alternativa correta.

A

A internação pode ser autorizada pelo psicólogo após pedido familiar e avaliação documentada do risco, com comunicação ao Ministério Público Estadual em até 72 horas pelo responsável técnico do estabelecimento.

B

O pedido familiar autoriza a internação depois da avaliação multiprofissional, cabendo ao médico registrar a admissão e ao responsável técnico comunicar o Ministério Público Estadual após a alta.

C

A internação depende da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e de laudo circunstanciado, sendo autorizada por médico registrado e comunicada ao Ministério Público Estadual em 72 horas pelo responsável técnico.

D

A equipe do serviço pode determinar a internação compulsória diante de risco grave, desde que encaminhe ao Poder Judiciário o relatório técnico e comunique a admissão em 72 horas.

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Q4229434

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Fisioterapeuta |

Q4229434 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 8.080/1990 estabelece critérios para a organização das ações e serviços públicos de saúde no Brasil. Em relação à execução dessas ações, assinale a alternativa correta.

A

Os serviços públicos de saúde devem atuar exclusivamente na recuperação de doenças já instaladas, não abrangendo ações preventivas.

B

A assistência à saúde compreende apenas atendimentos realizados em hospitais e unidades de pronto atendimento.

C

As ações de vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, promoção e proteção da saúde integram o campo de atuação do SUS.

D

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas de saúde é vedada aos órgãos do SUS.

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Q4229413

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Educador Físico |

Q4229413 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante uma atividade inclusiva, um Educador Físico adaptou regras, materiais e espaço de prática para possibilitar a participação efetiva de pessoas com deficiência. Essa conduta está alinhada ao princípio de que o esporte adaptado deve:

A

Manter obrigatoriamente as mesmas condições do esporte convencional.

B

Limitar a participação dos praticantes conforme suas limitações funcionais.

C

Priorizar apenas o rendimento esportivo dos participantes.

D

Garantir acessibilidade e oportunidades adequadas de participação, respeitando as características dos praticantes.

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Q4229369

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Pinhal de São Bento - PR - Cirurgião Dentista |

Q4229369 Direito Sanitário

Conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), previstos na Lei Federal nº 8.080/1990, a descentralização político-administrativa caracteriza-se por:

A

Centralização das ações de saúde exclusivamente na esfera federal.

B

Direção única em cada esfera de governo, com distribuição de competências entre União, Estados e Municípios.

C

Transferência integral das ações de saúde para a iniciativa privada.

D

Extinção da participação dos Estados na gestão do SUS.

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Q4229356

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Professor (Matemática) |

Q4229356 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Inconformado com os critérios utilizados na correção de uma avaliação, um estudante solicitou esclarecimentos ao professor responsável pela disciplina. Como não considerou satisfatória a resposta recebida, decidiu apresentar recurso à Direção da escola, buscando a reanálise da situação. Considerando o que determina o Estatuto da Criança e do Adolescente sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

O estudante não está legalmente amparado, pois as decisões relacionadas aos processos avaliativos são definitivas e não admitem recurso no âmbito escolar.

B

O estudante não está legalmente amparado, pois a contestação de critérios avaliativos depende exclusivamente da autorização do professor responsável pela disciplina.

C

O estudante está legalmente amparado apenas para solicitar esclarecimentos sobre a nota obtida, não podendo questionar os critérios utilizados na avaliação.

D

O estudante está legalmente amparado, pois o Estatuto assegura ao estudante o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q4229348

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229348 Direitos Humanos

Sobre o que diz a Declaração Universal dos Direitos das Crianças acerca da educação, não é correto afirmar:

A

A criança terá direito a receber educação, que será gratuita e compulsória pelo menos até o ensino fundamental completo.

B

A criança terá ampla oportunidade para brincar e divertirse, visando os propósitos mesmos da sua educação.

C

À criança será propiciada uma educação capaz de promover a sua cultura geral e capacitá-la a, em condições de iguais oportunidades, desenvolver as suas aptidões, sua capacidade de emitir juízo e seu senso de responsabilidade moral e social, e a tornar-se um membro útil da sociedade.

D

Os melhores interesses da criança serão a diretriz a nortear os responsáveis pela sua educação e orientação.

E

A responsabilidade pela educação e orientação da criança cabe, em primeiro lugar, aos pais.

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Q4229347

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229347 Direitos Humanos

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos das Crianças, é incorreto afirmar:

A

A criança precisa de amor e compreensão para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade.

B

Em nenhuma hipótese a criança de tenra idade será apartada da mãe.

C

À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e aquelas que carecem de meios adequados de subsistência.

D

É desejável a prestação de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas.

E

Sempre que possível, a criança será criada aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material.

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Q4229346

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Sinase, assinale a alternativa verdadeira:

A

O Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, unicamente, os sistemas estaduais e distrital e as políticas e programas gerais de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

B

Compete aos Estados criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

C

O Sinase será coordenado pelos responsáveis pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, em cada esfera de atuação.

D

As funções executiva e de gestão do Sinase competem à Secretaria de Direitos Humanos dos Municípios membros.

E

À União compete o desenvolvimento e a oferta de programas próprios de atendimento.

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Q4229345

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São causas de extinção da medida socioeducativa, exceto:

A

A morte do adolescente.

B

A condição de doença grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida.

C

A realização de sua finalidade.

D

A aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.

E

A aplicação de pena restritiva de direitos, com cumulação de multa.

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Q4229344

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Educador Social – SCFV |

Q4229344 Direitos Humanos

Assinale a única alternativa que não apresenta uma disposição contida na Declaração Universal dos Direitos Humanos:

A

Toda a pessoa tem direito ao repouso e aos lazeres, especialmente, a uma limitação razoável da duração do trabalho e as férias periódicas pagas.

B

Todos têm direito a um salário proporcional ao trabalho desempenhado, de acordo com os critérios de habilidades pessoais e de gênero.

C

Quem trabalha tem direito a uma remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência conforme com a dignidade humana, e completada, se possível, por todos os outros meios de proteção social.

D

Toda a pessoa tem o direito de fundar com outras pessoas sindicatos e de se filiar em sindicatos para defesa dos seus interesses.

E

Toda a pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha do trabalho, a condições equitativas e satisfatórias de trabalho e à proteção contra o desemprego.

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