Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4243303

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243303 Direito Administrativo

Os atos administrativos possuem atributos próprios que os distinguem dos atos privados. Assinale a alternativa CORRETA sobre o atributo da presunção de legitimidade:

A

Presume-se relativamente (juris tantum) que o ato administrativo foi praticado em conformidade com a lei, admitindo-se prova em contrário pelo interessado.

B

Presume-se absolutamente (jure et de jure) que o ato administrativo é legítimo, não se admitindo nenhuma prova em contrário.

C

A presunção de legitimidade aplica-se apenas aos atos vinculados.

D

A presunção de legitimidade impede o controle judicial dos atos administrativos.

E

A presunção de legitimidade é atributo exclusivo dos contratos administrativos

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Q4243302

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243302 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativo, a Administração Pública pode atuar restringindo direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os atributos do poder de polícia:

A

Discricionariedade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Coercibilidade.

D

Irretratabilidade absoluta, não podendo a Administração rever seus próprios atos.

E

Pode ser preventivo, repressivo ou fiscalizador.

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Q4243301

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243301 Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública brasileira, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei específica, dotada de capacidade de autoadministração.

B

A empresa pública somente pode ser constituída sob a forma de sociedade anônima.

C

A fundação pública nunca poderá ter personalidade jurídica de direito público.

D

A sociedade de economia mista integra a administração direta.

E

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica própria, distinta do ente a que pertencem.

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Q4243300

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243300 Direito Constitucional

Nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes obedecerá, entre outros, aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale a alternativa que apresenta corretamente o significado do princípio da impessoalidade:

A

A administração deve tratar a todos os administrados sem discriminações, sendo vedada a promoção pessoal de agentes públicos com recursos públicos.

B

A administração pode atuar apenas com base na vontade pessoal do agente público responsável.

C

Os atos administrativos podem ser sigilosos sempre que o agente julgar conveniente.

D

A administração deve buscar exclusivamente resultados financeiros, independentemente do interesse coletivo.

E

Os concursos públicos podem ser dispensados quando o gestor entender pertinente.

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Q4243299

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243299 Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA. A regra geral da Constituição Federal de 1988 é a proibição de acumular cargos públicos. No entanto, o art. 37, inciso XVI, da CF/88 abre exceções exclusivas para as seguintes situações, exigindo sempre a compatibilidade de horários:

A

É permitida a acumulação remunerada de três ou mais cargos públicos, independentemente da natureza das funções exercidas, desde que haja compatibilidade de horários entre eles.

B

Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

C

Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

D

A vedação constitucional de acumular cargos, empregos e funções públicas estende-se a autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público (art. 37, XVII, CF/88).

E

Dois cargos de professor.

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Q4243269

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III |

Q4243269 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa marque a alternativa INCORRETA:

A

Entre os direitos à liberdade está a faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

B

No capítulo dos alimentos está previsto que se a pessoa idosa ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao poder público esse provimento, no âmbito da assistência social.

C

No direito a assistência social está estabelecido que as pessoas idosas, a partir de 60 (sessenta) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo, nos termos da LOAS.

D

Entre os direitos à saúde está previsto que é vedado exigir o comparecimento da pessoa idosa enferma perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com a pessoa idosa em sua residência; ou II - quando de interesse da própria pessoa idosa, esta se fará representar por procurador legalmente constituído.

E

No capítulo do direito a profissionalização e trabalho está previsto que a pessoa idosa tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas.

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Q4243265

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III |

Q4243265 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A natureza não jurisdicional do Conselho Tutelar indica que o órgão:

A

Integra o sistema de justiça, responsável por zelar pelo cumprimento das normas de proteção a infância e adolescência.

B

Integra o sistema de justiça, estando inserido na esfera administrativa, responsável por zelar pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

Não integra o sistema de justiça, mas é responsável pela efetivação e execução dos serviços previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

D

Não integra o sistema de justiça, estando inserido na esfera administrativa, responsável por zelar pelo cumprimento das normas de proteção das Crianças e dos Adolescentes.

E

Nenhuma alternativa está correta.

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Q4243259

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III |

Q4243259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o parágrafo único do artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um equívoco afirmar que a garantia de prioridade compreende:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

A formulação das políticas sociais públicas em caso de situação de risco.

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Q4243256

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Assistente Social III | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Farmacêutico | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fiscal Tributário | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fisioterapeuta | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Fonoaudiólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico Veterinário | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Nutricionista | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Ambiental | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Civil | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Engenheiro Agrônomo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Professor de Educação Física | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Psicólogo | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Secretário Executivo |

Q4243256 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Preencha as lacunas com a alternativa CORRETA:

A Lei Orgânica do Município de Rio Azul estabelece regras estritas para o processo legislativo, regulando a interação entre os poderes locais. Conforme essa norma, se o Prefeito julgar um projeto de lei inconstitucional ou contrário ao interesse público, poderá vetá-lo dentro de _______________ dias úteis. Caso o Chefe do Executivo não se manifeste nesse período, o seu silêncio implicará em _______________. Uma vez comunicado o veto, a Câmara Municipal terá o prazo de trinta dias para apreciá-lo, sendo que a sua rejeição exige o voto contrário da _______________ dos membros do Legislativo municipal.

A

10 (dez)/rejeição/maioria simples.

B

15 (quinze)/sanção/maioria absoluta.

C

20 (vinte)/promulgação/maioria de dois terços.

D

30 (trinta)/aprovação tácita/maioria simples.

E

05 (cinco)/veto tácito/maioria absoluta.

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Q4243162

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243162 Legislação Federal

Um cidadão protocolou requerimento solicitando cópia integral de um processo administrativo referente à concessão de licença de outro servidor. O processo contém documentos médicos, dados bancários e endereço residencial do interessado. Após análise, o chefe do setor determinou que fosse fornecida apenas a parte do processo que não contém dados pessoais protegidos. A decisão adotada está fundamentada no princípio de que

A

o acesso às informações públicas deve ocorrer em harmonia com a proteção dos dados pessoais prevista na legislação.

B

qualquer documento administrativo possui acesso restrito, independentemente de seu conteúdo.

C

a publicidade administrativa impede a restrição parcial de documentos públicos.

D

somente decisões judiciais podem autorizar o acesso a processos administrativos.

E

documentos protocolados jamais podem ser consultados por terceiros.

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Q4243160

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243160 Direito Digital

Observe o e-mail recebido por um servidor.
Assunto: Atualização cadastral "Solicitamos o envio, por e-mail, da lista completa contendo CPF, endereço residencial, telefone e informações médicas de todos os servidores desta Secretaria."

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), antes de fornecer essas informações, o servidor deve

A

encaminhar imediatamente os dados solicitados.

B

fornecer apenas os CPFs dos servidores.

C

disponibilizar todos os dados, desde que o solicitante seja servidor público.

D

verificar se existe fundamento legal e autorização para o tratamento e compartilhamento desses dados pessoais.

E

excluir o e-mail recebido.

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Q4243155

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243155 Legislação Federal

Leia a situação.
Um cidadão compareceu ao setor de atendimento solicitando acesso a um documento público. O servidor verificou que o documento contém informações pessoais de terceiros protegidas por lei. Nesse caso, a conduta mais adequada é

A

entregar imediatamente o documento integralmente.

B

negar qualquer informação sem apresentar justificativa.

C

encaminhar o cidadão ao arquivo permanente.

D

observar as normas legais sobre acesso à informação e proteção de dados pessoais antes da disponibilização do documento.

E

solicitar autorização verbal dos servidores citados no documento antes da disponibilização do mesmo.

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Q4243151

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243151 Direito Administrativo

Observe o trecho de um processo administrativo.

Etapa Situação

Protocolo Concluído

Distribuição Concluída

Análise técnica Em andamento

Decisão Não iniciada

Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que:

A

o processo já foi concluído.

B

o processo encontra-se arquivado.

C

a decisão administrativa já foi proferida.

D

a tramitação foi encerrada com o protocolo.

E

o processo ainda está em fase de instrução administrativa.

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Q4243147

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Prova: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo |

Q4243147 Direito Administrativo

Um servidor recém-empossado foi orientado por seu chefe a cumprir rigorosamente as normas legais em todas as atividades administrativas, mesmo quando determinado procedimento parecesse mais demorado que outro. Essa orientação está diretamente relacionada ao princípio da Administração Pública denominado

A

legalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

moralidade.

E

impessoalidade.

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Q4243144

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Provas: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo | Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar de Sala | Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Apoio Escolar |

Q4243144 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela Organização das Nações Unidas em 1948,

A

restringe a proteção dos direitos fundamentais aos países signatários da ONU.

B

reconhece direitos apenas aos cidadãos maiores de idade, inclusive de mulheres.

C

estabelece princípios universais relacionados à dignidade humana e à igualdade de direitos entre todas as pessoas.

D

possui aplicação exclusiva em situações de conflitos armados, comprometendo-se a estabelecer uma boa relação entre nações.

E

trata apenas de direitos políticos e eleitorais.

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Q4243140

Ano: 2026 Banca: Instituto Palavras Órgão: Prefeitura de Canto do Buriti - PI Provas: Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Agente Administrativo | Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Auxiliar de Sala | Instituto Palavras - 2026 - Prefeitura de Canto do Buriti - PI - Apoio Escolar |

Q4243140 Direito Constitucional

Sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

A

Os municípios são subordinados administrativamente aos estados e não possuem autonomia política.

B

A União possui competência exclusiva para legislar sobre toda e qualquer matéria de interesse local.

C

Os estados podem extinguir municípios por meio de decreto estadual.

D

União, estados, Distrito Federal e municípios são entes federativos dotados de autonomia, nos termos da Constituição Federal.

E

O Distrito Federal está subordinado administrativamente à União.

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Q4243043

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Enfermeiro |

Q4243043 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, é a norma que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil, definindo a universalidade, a integridade e a equidade como pilares para o atendimento público em saúde. Assinale a alternativa que se refere à Lei nº 8.080/1990:

A

Lei Ortodoxa da Saúde.

B

Lei Constante da Saúde.

C

Primeira Lei Ortodoxa.

D

Lei Orgânica da Saúde.

E

Lei Privativa Pública.

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Q4243015

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Cirurgião Dentista - ESF | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico - ESF |

Q4243015 Direito Internacional Público

A inserção internacional de um país se expressa, entre outros meios, pela sua participação em organizações e blocos que estruturam a ordem mundial contemporânea. Cada uma dessas entidades possui natureza, finalidade e composição próprias, de modo que o pertencimento a uma delas não implica pertencimento às demais. Considerando a política externa brasileira até o final do ano de 2025, identifique aquelas das quais o Brasil é Estado-membro. Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA:

I - O Grupo dos Vinte (G20), fórum internacional que reúne dezenove países, a União Europeia e a União Africana, com foco na coordenação macroeconômica global.

II - A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dedicada ao estabelecimento de padrões globais de políticas públicas e que exige rigorosos processos de acessão de seus parceiros.

III - A Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN), aliança militar intergovernamental pautada no princípio da defesa coletiva e com sede administrativa em Bruxelas.

IV - O Mercado Comum do Sul (Mercosul), bloco de integração econômica sul-americano instituído pelo Tratado de Assunção e estruturado por órgãos como o Conselho do Mercado Comum.

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas II e IV.

E

Apenas I e IV.

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Q4243012

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Cirurgião Dentista - ESF | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Enfermeiro | FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Médico - ESF |

Q4243012 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Azul organiza o regime disciplinar em torno de um rol fechado de penalidades, de critérios de dosimetria que consideram a natureza e a gravidade da infração e de prazos próprios de prescrição. A lei também define as hipóteses em que a apuração exige processo administrativo disciplinar, e não apenas sindicância. Sobre as penalidades disciplinares previstas na Lei Municipal nº 465/2008, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) São penalidades disciplinares a advertência, a multa, a suspensão, a destituição da função gratificada ou comissionada, a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

( ) A pena de suspensão não excederá noventa dias e, havendo conveniência para o serviço, poderá ser convertida em multa de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

( ) A pena de advertência prescreve em cinco anos e a de demissão em dois anos, contados ambos os prazos da data do julgamento do processo administrativo.

( ) A instauração de processo administrativo disciplinar é sempre necessária para a aplicação da penalidade de demissão.

A

V-F-V-F.

B

F-V-V-F.

C

V-V-F-V.

D

F-F-V-V.

E

V-F-F-V.

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Q4242996

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Agente de Endemias |

Q4242996 Direito Sanitário

Durante uma inspeção sanitária, a equipe da Vigilância Sanitária realizou uma palestra para comerciantes sobre boas práticas de higiene e manipulação de alimentos. Em outro estabelecimento, após identificar graves irregularidades que colocavam em risco a saúde da população, interditou o local e apreendeu produtos impróprios para o consumo. Considerando os poderes da Vigilância Sanitária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Tanto a realização da palestra quanto a interdição do estabelecimento correspondem ao poder pedagógico e educacional da Vigilância Sanitária.

B

A palestra representa o exercício do poder pedagógico e educacional, enquanto a interdição do estabelecimento e a apreensão de produtos caracterizam o exercício do poder de polícia.

C

A apreensão de produtos e a interdição de estabelecimentos somente podem ocorrer após autorização do proprietário do estabelecimento.

D

O poder de polícia da Vigilância Sanitária restringe-se à orientação da população, não permitindo a aplicação de medidas administrativas.

E

A educação em saúde é atribuição exclusiva da Atenção Primária à Saúde, não podendo ser realizada pela Vigilância Sanitária.

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