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Q4243259 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o parágrafo único do artigo 4° do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um equívoco afirmar que a garantia de prioridade compreende: 
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