Questões de Concurso para Direito

Q4024593

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |

Q4024593 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a saúde é um direito social fundamental, estruturado por meio de políticas públicas que visam à redução do risco de doenças. Com base exclusivamente no disposto nos arts. 196 a 200 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas infraconstitucionais), acerca da execução das ações e serviços públicos de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

As instituições privadas podem participar do Sistema Único de Saúde de forma irrestrita, possuindo preferência sobre as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos no processo de contratação pela administração pública.

B

As ações e serviços de saúde são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros.

C

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, permitindo-se a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições com fins lucrativos que colaborem com o sistema público em caráter emergencial.

D

As diretrizes do sistema único de saúde incluem a centralização política das ações em nível federal, com atendimento integral e prioridade para as atividades assistenciais curativas em detrimento das preventivas.

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Q4024592

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |

Q4024592 Direito Sanitário

Os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde (SUS) norteiam a garantia de acesso e a qualidade da atenção prestada aos cidadãos brasileiros em todos os níveis de complexidade. Considerando a aplicação desses princípios e diretrizes na organização do sistema, analise as afirmativas a seguir:

I. A universalidade estabelece que a saúde é um direito fundamental do ser humano, cabendo ao Estado assegurar as condições indispensáveis ao seu pleno exercício para todos os cidadãos.
II. A integralidade pressupõe um conjunto articulado de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade.
III. A equidade consiste na igualdade de assistência à saúde, sem privilégios ou distinções, tratando de forma desigual os desiguais para garantir o acesso conforme a necessidade de cada indivíduo.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e III apenas.

D

I e II apenas.

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Q4024591

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |

Q4024591 Direito Sanitário

A Lei Complementar nº 141/2012 regulamenta os percentuais mínimos que cada ente da federação deve aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde. Com base exclusivamente no disposto na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, especialmente nos arts. 4º e 7º (sem considerar alterações constitucionais posteriores, jurisprudência ou doutrina), analise as afirmativas a seguir.

I. Os Municípios e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, no mínimo 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 da Constituição Federal.
II. A União deve aplicar o valor empenhado no exercício anterior, acrescido da variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) do ano que antecede o da elaboração da lei orçamentária.
III. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as voltadas ao pagamento de pensões e aposentadorias de servidores da área da saúde municipal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III.

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Q4024587

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |

Q4024587 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes normativas), assinale a alternativa CORRETA.

A

A participação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências de Saúde deve ser minoritária em relação aos representantes do governo, visando garantir a governabilidade técnica das decisões sanitárias.

B

A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

C

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde serão alocados para o pagamento de pessoal ativo das secretarias municipais de saúde, sendo vedada sua utilização em investimentos de infraestrutura.

D

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, é o órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários do sistema público.

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Q4024586

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |

Q4024586 Direito Sanitário

A participação da comunidade é uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que as políticas atendam aos anseios da população. Com base exclusivamente no disposto na Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas), assinale a alternativa CORRETA.

A

O Conselho de Saúde é instância colegiada, deliberativa e permanente do Sistema Único de Saúde em cada esfera de Governo, espaço de participação da comunidade nas políticas públicas e na administração da saúde.

B

Os Conselhos de Saúde possuem funções consultivas, não possuindo autoridade para desaprovar as contas da Secretaria de Saúde se os gastos forem autorizados pelo Prefeito Municipal.

C

As reuniões dos Conselhos de Saúde devem ser fechadas ao público externo para garantir a segurança dos conselheiros durante a discussão de temas polêmicos sobre a gestão do sistema.

D

A participação de prestadores de serviços de saúde privados nos Conselhos deve representar metade das cadeiras totais, visando o equilíbrio entre o lucro e o interesse social.

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Q4024585

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Jati - CE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Jati - CE - Auxiliar de Laboratório |

Q4024585 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 detalha o funcionamento do sistema público de saúde, definindo competências e o campo de atuação das ações desenvolvidas em território nacional.
Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), especialmente nos arts. 6º, 16 e 19-C (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras normas complementares), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente e da produção.
(__) A saúde do trabalhador abrange a assistência à vítima de acidente de trabalho ou ao portador de doença profissional, além da participação em estudos e pesquisas sobre os riscos no ambiente laboral.
(__) A direção nacional do Sistema Único de Saúde deve executar as ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser suplementada pelos Estados e Municípios.
(__) As populações indígenas possuem um subsistema próprio de atenção, que deve ser financiado com recursos dos orçamentos municipais onde as aldeias estão localizadas geograficamente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, V, F, V.

C

F, V, V, F.

D

V, F, V, V.

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Q4024543

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024543 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Com base na Meta 2 do Plano Municipal de Educação de Bodocó-PE, assinale a alternativa CORRETA:

A

O ensino fundamental deve ser universalizado para a população de 4 a 14 anos.

B

A meta estabelece que todos os alunos devem concluir o ensino fundamental até os 18 anos.

C

A elaboração de proposta de direitos e objetivos de aprendizagem é facultativa ao município.

D

O município deve elaborar proposta de direitos e objetivos de aprendizagem até o final do segundo ano de vigência do PME, com consulta pública.

E

A universalização do ensino fundamental depende exclusivamente de ação do Ministério da Educação.

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Q4024542

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024542 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei nº 1.682/2023 do Município de Bodocó, que promove alterações na Lei nº 1.655/2022 do Município de Bodocó, a progressão por subnível constitui uma das formas de evolução funcional dos servidores da educação municipal. À luz dessa previsão legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A progressão por subnível consiste na mudança do servidor de uma classe para outra com base no tempo de serviço.

B

A progressão por subnível corresponde à passagem do servidor entre níveis da carreira, mediante nova titulação acadêmica.

C

A progressão por subnível corresponde a um percentual acrescido ao vencimento do servidor em razão de cursos de aperfeiçoamento compatíveis com a função.

D

A progressão por subnível depende exclusivamente da avaliação do gestor da unidade escolar.

E

A progressão por subnível ocorre automaticamente a cada ano de exercício profissional.

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Q4024541

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024541 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei nº 1.682/2023 do Município de Bodocó, ao alterar a Lei nº 1.655/2022 do Município de Bodocó, estabeleceu novas previsões relativas às formas de progressão na carreira dos servidores da educação da rede pública municipal. Com base no Art. 14 da Lei nº 1.655/2022, alterado pela Lei nº 1.682/2023, assinale a alternativa CORRETA.

A

A progressão vertical corresponde à passagem do servidor de um nível para outro, conforme a exigência de titulação.

B

A progressão horizontal ocorre pela mudança de nível do servidor conforme sua titulação acadêmica.

C

A progressão vertical ocorre mediante acréscimo percentual no vencimento do servidor, em razão de cursos de aperfeiçoamento.

D

A progressão horizontal depende exclusivamente da realização de cursos de formação continuada.

E

A progressão por subnível ocorre exclusivamente por decisão da administração municipal, independentemente de critérios objetivos.

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Q4024540

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024540 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme dispõe a Lei nº 1.655/2022 do Município de Bodocó, o regime de trabalho e a jornada dos professores da rede pública municipal apresentam características específicas relacionadas ao exercício da docência. Com base nos Arts. 39 e 40 da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O regime de trabalho do professor é definido exclusivamente em horas administrativas.

B

A jornada de trabalho do professor inclui apenas as horas destinadas às aulas em sala.

C

O regime de trabalho do professor é fixado em hora-aula, independentemente da função exercida no magistério.

D

A jornada de trabalho do professor não inclui atividades de planejamento escolar.

E

O regime de trabalho do professor é definido apenas pelo número de turmas atendidas.

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Q4024539

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024539 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei nº 1.655/2022 do Município de Bodocó, que institui o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração (PCCR) dos servidores da educação da rede pública municipal, o Art. 9º estabelece princípios e garantias que orientam a carreira dos profissionais da educação básica. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ingresso na carreira ocorre mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme área de atuação e formação correspondente ao cargo.

B

A carreira dos servidores da educação dispensa a exigência de formação específica para o exercício do cargo.

C

O ingresso na carreira dos servidores da educação ocorre exclusivamente por indicação da gestão municipal.

D

A formação continuada dos professores é facultativa e depende apenas da iniciativa individual do docente.

E

A carreira dos servidores da educação não está vinculada ao desenvolvimento da cidadania.

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Q4024538

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024538 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

A Lei nº 1.644/2022 do Município de Bodocó, ao tratar das atribuições dos gestores escolares no âmbito da rede municipal de ensino, estabelece responsabilidades relacionadas à gestão pedagógica e administrativa das unidades escolares. Com base no Art. 15 da referida lei, assinale a alternativa CORRETA.

A

O gestor escolar possui autonomia para definir metas próprias, independentemente do Plano de Metas da rede municipal.

B

O gestor escolar deve priorizar exclusivamente atividades administrativas, sem relação com resultados educacionais.

C

O gestor escolar não possui responsabilidade sobre a utilização dos recursos da unidade escolar.

D

As diretrizes e metas educacionais são facultativas para os gestores escolares.

E

Cabe ao gestor escolar garantir a veracidade das informações apresentadas nos relatórios de execução.

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Q4024537

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024537 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei nº 1.644/2022 do Município de Bodocó, que regulamenta o processo de escolha dos gestores das unidades escolares da rede municipal de ensino, o gestor escolar legitimado para assumir o cargo deve cumprir determinados procedimentos formais antes do início de suas atividades. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O gestor escolar pode iniciar suas atividades antes da assinatura do Termo de Compromisso, desde que já tenha sido nomeado.

B

A assinatura do Termo de Compromisso com a Secretaria Municipal de Educação constitui condição essencial para o início das atividades do gestor escolar.

C

O Termo de Compromisso é documento facultativo, podendo ser assinado após a posse.

D

A assinatura do Termo de Compromisso ocorre exclusivamente após o primeiro mês de exercício do gestor escolar.

E

O Termo de Compromisso é firmado diretamente entre o gestor escolar e a direção da unidade escolar.

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Q4024536

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024536 Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco

Conforme previsto na Lei Complementar nº 1.142/2004 do Município de Bodocó, as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos municipais estão previstas no Art. 120, sendo sua aplicação orientada por critérios definidos no Art. 121. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de penalidade disciplinar depende exclusivamente da decisão da chefia imediata, independentemente de motivação.

B

As penalidades disciplinares não precisam indicar fundamento legal.

C

A advertência é a única penalidade prevista para infrações funcionais.

D

A demissão não é considerada penalidade disciplinar no regime jurídico municipal.

E

Entre as penalidades disciplinares previstas na lei está a destituição de função comissionada

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Q4024535

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024535 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 1.142/2004 do Município de Bodocó, que institui o regime jurídico dos servidores públicos municipais, o Art. 109 estabelece deveres funcionais que devem orientar a conduta do servidor no exercício de suas atribuições. À luz desse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

O servidor deve cumprir todas as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

B

O servidor deve exercer suas atribuições com dedicação apenas quando houver determinação expressa da chefia.

C

O servidor deve observar as normas legais e regulamentares no exercício de suas funções.

D

O servidor pode recusar atendimento ao público quando estiver desempenhando outras atividades administrativas.

E

O servidor deve manter lealdade exclusivamente ao chefe imediato.

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Q4024534

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024534 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece responsabilidades compartilhadas entre os entes federativos na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

A

Municípios atuam prioritariamente na educação infantil e no ensino fundamental.

B

Estados são responsáveis exclusivamente pelo ensino superior.

C

Apenas a União possui responsabilidade pela educação.

D

A União é responsável apenas pela educação básica.

E

Municípios não possuem responsabilidade educacional.

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Q4024529

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Bodocó - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Bodocó - PE - Gestor Escolar |

Q4024529 Legislação Federal

A gestão democrática do ensino público é prevista na legislação educacional brasileira. De acordo com a LDB, esse princípio deve ocorrer:

A

apenas nas instituições privadas de ensino.

B

exclusivamente por meio de decisões da secretaria de educação.

C

conforme as normas dos sistemas de ensino.

D

somente por votação direta para diretor escolar.

E

apenas com participação dos professores.

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Q4024494

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q4024494 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ensino religioso nas escolas públicas:

A

é obrigatório e deve ser ofertado em todos os níveis da educação básica.

B

deve ser ministrado fora do horário regular das aulas obrigatórias.

C

é opcional apenas para as instituições privadas de ensino fundamental.

D

é de matrícula facultativa e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

E

integra obrigatoriamente o currículo do ensino médio nas escolas públicas.

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Q4024484

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q4024484 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, o ensino será ministrado com base em alguns princípios. Assinale abaixo a alternativa que corresponde a um desses princípios:

A

Cobrança facultativa de taxas no ensino fundamental público.

B

Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.

C

Seleção de alunos por mérito econômico nas escolas públicas.

D

Prioridade de vagas para estudantes da rede privada.

E

Financiamento exclusivo da educação por iniciativa privada.

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Q4024474

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4024474 Direito Administrativo

Um fiscal de posturas deve sempre pautar suas ações no Princípio da Legalidade. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta uma conduta que NÃO está de acordo com esse princípio.

A

Criar uma proibição nova por conta própria, sem que exista lei para isso.

B

Multar uma empresa que desobedece a uma lei ambiental vigente.

C

Autorizar uma construção que cumpre todas as exigências da lei.

D

Negar um alvará porque o solicitante não entregou a certidão exigida por lei.

E

Interditar um local perigoso com base no poder de polícia dado pela lei.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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