Questões de Concurso Para direito

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Q4245009 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Uma servidora municipal, ocupante de cargo com serviço de natureza braçal, encontra-se no quinto mês de gestação. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul, a Administração Pública deverá: 
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Q4245008 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Um servidor municipal em estágio probatório recebeu, em todas as avaliações realizadas, a nota mínima em todos os fatores de avaliação, inclusive em períodos não consecutivos. Considerando a situação apresentada e as disposições do Decreto nº 22.315/2022, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4245007 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Conforme previsto no Decreto Municipal nº 22.315/2022, assinale a alternativa correta acerca da composição das Comissões Especiais de Avaliação do Estágio Probatório. 
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Q4244995 Legislação Federal
As normas operacionais do Cadastro Único estruturam o processo de cadastramento de Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos para subsidiar o planejamento equânime da Atenção Básica, definindo que a inclusão de famílias pertencentes a comunidades quilombolas ou indígenas dispensa a obrigatoriedade de apresentação de:
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Q4244994 Direito Sanitário
O acompanhamento de saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família na Atenção Básica exige a coleta de dados de peso e de altura, visando a subsidiar as ações de vigilância alimentar e nutricional voltadas especificamente para a faixa etária de:
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Q4244993 Legislação Federal
A manutenção dos benefícios do Programa Bolsa Família vincula-se ao cumprimento de compromissos, pelas famílias, nas áreas de saúde e de educação, estabelecendo-se que a gestão da Atenção Básica deve registrar os dados de saúde no sistema informatizado oficial com periodicidade:
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Q4244987 Legislação Federal
O Programa Bolsa Família (PBF), instituído pela Lei n.º 10.836/2004, lei esta alterada pela Lei n.º 14.601/2023, estrutura-se como um programa de transferência direta e condicionada de renda, destinado a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. No que se refere às condicionalidades na área da saúde, o PBF estabelece que as famílias beneficiárias devem cumprir compromissos que envolvem, entre outros o(a):
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Q4244968 Legislação Federal
O Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) tem fundamental importância no que diz respeito ao acesso à programas e serviços. Pressupõe-se corretamente que este instrumento é:
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Q4244964 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), a garantia de prioridade compreende a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações, e também:
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Q4244962 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é uma importante legislação e ferramenta para a garantia de direitos, com foco na proteção integral, participação social, autonomia, dignidade e acesso a políticas públicas. Assim, devemos observar corretamente que essa legislação é destinada:
Alternativas
Q4244961 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Desse modo, as barreiras são classificadas em:
Alternativas
Q4244960 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
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Q4244959 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
 O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem:
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Q4244958 Direitos Humanos
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da:
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Q4244957 Legislação Federal
Nos termos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, a violência:
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Q4244956 Legislação Federal
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é um dos principais instrumentos de proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar no Brasil. Sobre a Lei Maria da Penha, devemos observar corretamente que ela se volta a: 
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Q4244945 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's
Presta assessoria jurídica ao Poder Legislativo. É o órgão jurídico responsável pela representação judicial, consultoria e assessoramento legal. Devemos observar que as afirmações se referem corretamente à (ao):
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Q4244944 Regimento Interno
Analisam projetos de lei e temas específicos (Constituição e Justiça, Saúde, Educação, Finanças, entre outras). São órgãos técnicos, responsáveis por analisar, debater e emitir pareceres sobre projetos de lei antes de seguirem para votação. Devemos observar que as afirmações se referem corretamente às:
Alternativas
Q4244939 Direito Constitucional
O Poder Legislativo estadual é exercido pelas Assembleias Legislativas e, no Distrito Federal, pela Câmara Legislativa do Distrito Federal. Esses órgãos possuem determinada organização e funções. O legislativo dos estados é responsável por:
Alternativas
Q4244921 Direito Digital

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018) –, julgue o item a seguir.


Dados referentes à saúde, dados biométricos e informações sobre convicção religiosa são dados pessoais sensíveis, submetidos pela LGPD a regime de tratamento mais restritivo.

Alternativas
Respostas
12121: D
12122: C
12123: B
12124: D
12125: A
12126: D
12127: B
12128: E
12129: D
12130: D
12131: D
12132: B
12133: B
12134: C
12135: A
12136: B
12137: A
12138: A
12139: A
12140: C