Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003),...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244964 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), a garantia de prioridade compreende a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio da pessoa idosa com as demais gerações, e também:

A garantia de acesso à rede de serviços de saúde, a liberdade de crença e culto religioso e de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

A prioridade absoluta garante a tramitação preferencial de qualquer processo judicial que envolva interesses de menores de idade, assegurando agilidade no julgamento.

A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e a preferência na formulação e execução de políticas públicas de destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à proteção da infância e da juventude.

A garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais e a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

A liberdade de crença e culto religioso e de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

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