O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é uma impor...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244962 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) é uma importante legislação e ferramenta para a garantia de direitos, com foco na proteção integral, participação social, autonomia, dignidade e acesso a políticas públicas. Assim, devemos observar corretamente que essa legislação é destinada:

A todas as pessoas que dela necessitarem.

Às pessoas com idade inferior a 60 anos, garantindo direitos específicos apenas aos idosos economicamente vulneráveis.

Às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, sendo a família a principal responsável pela efetivação de seus direitos, cabendo ao Poder Público atuação apenas complementar.

Às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, em que a família, a comunidade, a sociedade e o Poder Público têm o dever de assegurar à pessoa idosa a efetivação de seus direitos.

Às pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, assegurando a efetivação de seus direitos prioritariamente por meio de instituições de longa permanência.

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