O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo ass...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |
Q4244959
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo
assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício
dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem: