O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo ass...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Serviço Social |

Q4244959 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência tem como objetivo assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem:

Dificuldades de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, é obstruída a sua participação plena e efetiva na sociedade.

Impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Impedimento de longo e médio prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, independentemente da existência de barreiras, limita sua participação plena e efetiva na sociedade.

Impedimento que, independentemente da existência de barreiras, limita sua participação plena e efetiva na sociedade, naquele efetivo momento.

Dificuldades de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que limita sua participação plena e efetiva na sociedade, naquele efetivo momento.

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