O Programa Bolsa Família (PBF), instituído pela Lei n.º 10....

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Q4244987
Legislação Federal Lei nº 10.836 de 2004 - Programa Bolsa Família e Decreto nº 5.209 de 2004 ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Agente Comunitário de Saúde |
Q4244987 Legislação Federal
O Programa Bolsa Família (PBF), instituído pela Lei n.º 10.836/2004, lei esta alterada pela Lei n.º 14.601/2023, estrutura-se como um programa de transferência direta e condicionada de renda, destinado a famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. No que se refere às condicionalidades na área da saúde, o PBF estabelece que as famílias beneficiárias devem cumprir compromissos que envolvem, entre outros o(a):
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