Questões de Concurso
Para direito
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Q4251144
Legislação Federal
De acordo com a Resolução Confea nº 1.004/2003, a prática
da profissão é fundada em princípios éticos, tais como:
“A profissão realiza‑se pelo cumprimento responsável e
competente dos compromissos profissionais, munindo‑se
de técnicas adequadas, assegurando os resultados
propostos e a qualidade satisfatória nos serviços e produtos
e observando a segurança nos seus procedimentos”. Com
base nessa informação, é correto afirmar que o princípio
ético apresentado no texto é o do(a)
Q4251143
Legislação Federal
De acordo com o regulamento para a condução de
processo ético disciplinar previsto na Resolução
Confea nº 1.004/2023, é atribuição da comissão de
ética profissional
Q4251142
Legislação Federal
Um agente fiscal do CREA‑RO recebeu em mãos uma denúncia escrita por um cidadão, contendo a sua identificação completa e informando que uma empresa de engenharia estaria executando uma obra estrutural sem contratar um profissional legalmente habilitado.
Considerando essa situação hipotética e a Resolução Confea nº 1.008/2004, a recomendação é que a denúncia seja
Q4251139
Legislação Federal
De acordo com a Resolução Confea nº 1.166/2026, no
que diz respeito aos requisitos de segurança, a carteira de
identidade profissional, quando for emitida pelo CREA no
formato digital, deverá
Q4251138
Regimento Interno
Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de
Engenharia e Arquitetura de Rondônia (CREA‑RO), é correto
afirmar que compete ao CREA
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente de Desenvolvimento Educacional |
Q4251057
Direitos Humanos
Durante a ambientação institucional promovida pela
secretaria de uma escola pública municipal, os novos funcionários
discutiram o papel da educação na formação humana e na
construção de uma sociedade baseada em direitos e respeito à
diversidade. Ao analisar as garantias previstas na Declaração
Universal dos Direitos Humanos (1948), a equipe destacou que
esse documento estabelece a gratuidade da educação pelo
menos nos níveis elementar e fundamental. As diretrizes desse
tratado internacional estabelecem que a educação deve visar a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente de Desenvolvimento Educacional |
Q4251054
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao realizar o fechamento bimestral na secretaria de uma
escola técnica municipal, um assistente administrativo constatou,
ao revisar os diários de classe, que um aluno de catorze anos
acumulava diversas ausências injustificadas. Isso ocorreu
mesmo após as tentativas de contato com a família e as ações
implementadas pela instituição para garantir sua presença. De
acordo com o artigo 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente
(Lei n.º 8.069/1990), os responsáveis por instituições de ensino
devem informar ocorrências como essa ao:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente de Desenvolvimento Educacional |
Q4251051
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um assistente administrativo da secretaria de uma escola
técnica municipal atendeu um aluno de treze anos, acompanhado
de sua avó guardiã. O estudante pedia a emissão de uma
declaração de matrícula para comprovar sua situação em um
programa de assistência social. Conforme estabelecido na Lei
n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), os
critérios etários vigentes classificam esse estudante como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente de Desenvolvimento Educacional |
Q4251043
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao cumprir suas responsabilidades, um assistente
administrativo de uma autarquia municipal garantiu atendimento
prioritário a um indivíduo com deficiência e assegurou o acesso
às informações sobre o progresso de seu processo, agindo com
respeito, imparcialidade e observância dos direitos estabelecidos
por lei. O comportamento desse servidor reflete a aplicação de:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente de Desenvolvimento Educacional |
Q4251039
Direito Administrativo
No contexto do serviço público municipal, a estrutura
hierárquica estabelece relações de coordenação e de subordinação
entre os órgãos e os seus agentes. De acordo com os princípios
que regem a autoridade hierárquica na Administração Pública,
o Assistente de Desenvolvimento Educacional deve cumprir as
determinações de seus superiores quando estas se referirem a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |
Q4251037
Direito Constitucional
Durante uma reunião administrativa em um órgão público
responsável por políticas sociais, um assistente administrativo foi
questionado sobre a finalidade constitucional da atuação estatal
na área social. Um servidor alegou que as ações sociais deveriam
priorizar exclusivamente o crescimento econômico, enquanto
outro defendeu que a Constituição estabelece objetivos mais
amplos relacionados à proteção da sociedade. Considerando a
Constituição Federal de 1988, a orientação correta a ser informada
aos servidores determina que a:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |
Q4251036
Direito Constitucional
Durante uma análise administrativa sobre a execução de
determinado programa público, um assistente administrativo
observou que diferentes órgãos federativos estavam envolvidos
na prestação do serviço. Um servidor questionou se Estados e
Municípios poderiam atuar apenas mediante autorização expressa
da União, por entender que o Governo Federal concentraria
todas as competências administrativas. Considerando o modelo
federativo brasileiro previsto na Constituição Federal, a orientação
constitucionalmente adequada a ser passada para o servidor
prevê que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |
Q4251023
Direito Administrativo
Durante a execução contratual, um fornecedor de materiais
médicos da Prefeitura de Conquista D'Oeste solicitou pagamento
antecipado, alegando necessidade financeira para manter o
fornecimento dos itens. O assistente administrativo verificou que
não havia previsão contratual nem justificativa técnica para a
medida. De acordo a Lei n.º 14.133/2021, pode-se afirmar que
o(a):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |
Q4251022
Direito Administrativo
Em uma unidade administrativa, um assistente administrativo
analisou a ordem emitida pelo diretor do setor para interromper
a tramitação de determinados processos considerados “pouco
relevantes”, embora estivessem regularmente instruídos e
dentro do prazo legal de análise. A justificativa apresentada foi a
necessidade de concentrar esforços em demandas consideradas
prioritárias pela chefia. Considerando os poderes e os deveres do
administrador público, a conduta adequada exige observar o(a):
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |
Q4251021
Direito Administrativo
Em uma reunião administrativa, discutiu-se a diferença entre
órgão público e entidade administrativa. Um servidor afirmou
que ambos possuem personalidade jurídica própria, mas outro
questionou essa conclusão. Conforme o direito administrativo
federal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |
Q4251020
Direito Administrativo
Durante uma auditoria em uma unidade federal,
um assistente administrativo recebeu documentos de
um ente responsável pela execução descentralizada de
determinada política pública. A análise demonstrou que
a instituição possuía patrimônio próprio, capacidade para
celebrar contratos e autonomia administrativa e financeira,
mas estava submetida à supervisão ministerial quanto ao
cumprimento de suas finalidades legais. Considerando
a estrutura da Administração Federal, essa instituição é
classificada como:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |
Q4251019
Direito Administrativo
Em uma repartição federal, foi recebido um processo
referente ao planejamento nacional de infraestrutura logística, de
transportes e de obras estruturantes. O assistente administrativo
observou que o assunto não deveria ser encaminhado ao
Ministério do Desenvolvimento Regional, pois a competência
administrativa principal, nesse caso, está vinculada ao Ministério:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente Administrativo |
Q4251018
Direito Administrativo
Um setor público implantou um novo sistema eletrônico
para acelerar processos administrativos. Entretanto, os
servidores passaram a registrar apenas documentos favoráveis
ao desempenho do setor, deixando de publicar informações
negativas. Considerando os princípios administrativos, a situação
demonstra violação, principalmente, ao princípio da:
Ano: 2026
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT
Prova:
SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Professor de Educação Básica |
Q4250953
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A consolidação da educação como direito fundamental da
criança e do adolescente, assegurada pela Constituição Federal de
1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA – Lei n.º 8.069/1990), representou uma importante mudança
no paradigma jurídico e educacional brasileiro. De acordo com
o artigo 53 do ECA, o direito à educação está relacionado ao
pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da
cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, são
assegurados aos estudantes:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Psicólogo - Edital nº 8 |
Q4250876
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Art. 93 da Lei Orgânica do Município de Bandeirante
(SC) estabelece regras aplicáveis ao servidor público
municipal que exerce mandato eletivo, disciplinando
aspectos relacionados ao afastamento do cargo, à
remuneração e à contagem do tempo de serviço. Com
base nas disposições deste artigo, analise as afirmações
a seguir:
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O servidor público investido em mandato eletivo federal ou estadual deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função.
II.O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar entre a remuneração do cargo de origem e a do mandato eletivo.
III.O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, deverá optar entre a remuneração do cargo efetivo e a remuneração do cargo eletivo.
IV.Nos casos em que o afastamento for exigido para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
Está CORRETO o que se afirma em:
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