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Q4251051
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Conquista D'Oeste - MT - Assistente de Desenvolvimento Educacional |
Q4251051 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um assistente administrativo da secretaria de uma escola técnica municipal atendeu um aluno de treze anos, acompanhado de sua avó guardiã. O estudante pedia a emissão de uma declaração de matrícula para comprovar sua situação em um programa de assistência social. Conforme estabelecido na Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), os critérios etários vigentes classificam esse estudante como: 
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