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Q4251043 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Ao cumprir suas responsabilidades, um assistente administrativo de uma autarquia municipal garantiu atendimento prioritário a um indivíduo com deficiência e assegurou o acesso às informações sobre o progresso de seu processo, agindo com respeito, imparcialidade e observância dos direitos estabelecidos por lei. O comportamento desse servidor reflete a aplicação de:
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