A consolidação da educação como direito fundamental da criança e do adolescente, assegurada pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei n.º 8.069/1990), representou uma importante mudança no paradigma jurídico e educacional brasileiro. De acordo com o artigo 53 do ECA, o direito à educação está relacionado ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Nesse contexto, são assegurados aos estudantes: