Questões de Concurso para Direito

Q4254949

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4254949 Direito Sanitário

No cotidiano dos serviços públicos de saúde, gestores, profissionais e usuários convivem com um sistema que busca garantir acesso universal, cuidado integral e participação social nas decisões relacionadas à saúde. Para que esse funcionamento ocorra de forma organizada e democrática, o Sistema Único de Saúde (SUS) é sustentado por instrumentos legais que definem desde a estrutura dos serviços até os mecanismos de controle social e financiamento. Nesse contexto, um desses instrumentos estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como organiza o funcionamento dos serviços em todo o território nacional. Outro instrumento complementa esse conjunto de normas ao assegurar a participação da comunidade nas decisões do SUS, por meio de conselhos e conferências de saúde, além de regulamentar as transferências de recursos financeiros entre os entes federativos. De acordo com as definições apresentadas, assinale a alternativa que relaciona as respectivas leis.

A

Lei nº 8.142/1990 – responsável por definir a organização e o funcionamento dos serviços de saúde; Lei nº 8.080/1990 – responsável por tratar da participação social e do financiamento do SUS.

B

Lei nº 8.080/1990 – responsável por definir a organização, o funcionamento e as ações de promoção, proteção e recuperação da saúde; Lei nº 8.142/1990 – responsável por regulamentar a participação da comunidade e as transferências de recursos financeiros no SUS.

C

Lei nº 7.508/2011 – responsável por organizar os serviços de saúde; Lei nº 8.080/1990 – responsável pela participação social e pelo controle social.

D

Lei nº 8.142/1990 – responsável por centralizar a gestão do SUS na esfera federal; Lei nº 8.080/1990 – responsável apenas pelas ações assistenciais hospitalares.

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Q4254945

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Técnico em Enfermagem |

Q4254945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A infância é uma fase essencial do desenvolvimento humano e requer cuidado, proteção e garantia de direitos para que crianças cresçam de forma saudável, segura e digna. No Brasil, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC), no âmbito do SUS, e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) expressam o compromisso do Estado com a promoção da vida, da saúde e da proteção integral. Considerando os princípios, objetivos e diretrizes desses dois marcos normativos, assinale a alternativa correta.

A

A PNAISC restringe suas ações às crianças na primeira infância, não contemplando outras faixas etárias, uma vez que a proteção integral prevista no ECA se limita a aspectos jurídicos e sociais

B

A PNAISC e o ECA compartilham o princípio da proteção integral, reconhecendo a criança como sujeito de direitos e assegurando prioridade absoluta às ações que promovam a vida, a saúde, o desenvolvimento e a convivência familiar e comunitária.

C

O ECA atribui exclusivamente à família a responsabilidade pela garantia do direito à saúde da criança, enquanto a PNAISC se restringe à organização dos serviços de saúde, sem articulação com outros setores.

D

A PNAISC tem como foco principal o tratamento de doenças na infância, enquanto o ECA trata apenas da proteção contra violência, não abordando a promoção da saúde.

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Q4254926

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254926 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 18.246/22 institui a política estadual de linguagem simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta no âmbito da Administração Pública. Para fins desta lei, os órgãos do estado serão incentivados a:

A

integrar as alterações da linguagem pública aos documentos com efeitos legais.

B

estimular a gestão pública a manter a cultura da comunicação.

C

priorizar o foco na linguagem dos órgãos da gestão pública.

D

participar de redes e instituições conectadas ao tema da linguagem simples.

E

elaborar técnicas específicas da linguagem pública e do direito visual.

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Q4254924

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254924 Direito Administrativo

O decreto nº 1.171/94, que estabelece o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, tem como regras deontológicas:

A

dignidade, decoro, amizades, tempo, posição e influências do meio social.

B

função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências ao meio social.

C

dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais.

D

artifícios, procrastinação, zelo, eficácia e o exercício regular de direito por pessoa.

E

informações, decoro, zelo, benefícios e consciência dos princípios morais.

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Q4254923

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254923 Direito Constitucional

Os princípios constitucionais (Art. 37 da CF/88) traz os cinco pilares fundamentais à conduta do servidor público no Brasil. São eles:

A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

transparência, conflito, interesses, sigilo e eficiência.

C

ilusão, transparência, sigilo, interesses e eficiência.

D

atendimento, legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

E

legalidade, transparência, impessoalidade, interesses e eficiência.

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Q4254916

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254916 Direitos Humanos

O jornalismo é uma das formas de defesa dos direitos fundamentais do homem. Ele pressupõe a proteção de direitos básicos do indivíduo. Dividido em três gerações, a terceira tem como preceito fundamental:

A

todos são iguais perante a lei.

B

o exercício pleno da profissão.

C

a audiência dos vários lados do fato.

D

a natureza está consubstanciada à responsabilidade social.

E

o jornalismo institui valores e segurança às organizações.

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Q4254910

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254910 Direito Digital

Um dado pessoal publicado em um portal de transparência não deixa de ser um dado pessoal e a LGPD estabelece a gestão do consentimento para evitar uso indevido de informações, pois o fato de estar disponível não transforma o que é pessoal em público. A LGPD faz divisões no conjunto de dados pessoais e os classifica por categorias. Este dado é chamado de:

A

essencial.

B

anonimizado.

C

pseudonimizado.

D

sensível.

E

não essencial.

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Q4254909

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254909 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais LGPD abarca qualquer informação que possibilite tornar identificável uma pessoa física. Eles vão além do número de CPF e RG, pois contemplam, também, os dados de caráter subjetivo como:

A

aqueles coletados por agentes de tratamento brasileiros e de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência.

B

formação de perfil comportamental de uma pessoa, quando dificulta a identificação, ainda serão considerados dados pessoais.

C

financeiros, dados de hábitos de consumo, características físicas, registros de históricos de saúde e identificadores eletrônicos.

D

os coletados de uma pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

E

os de fins exclusivos de segurança nacional, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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Q4254908

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254908 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas é também aplicada às entidades privada sem fins lucrativos. Elas são obrigadas a:

A

publicar informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos.

B

manter o CEBAS para garantir a imunidade tributária e as isenções obrigatórias.

C

evitar a cassação de entidade sem fins lucrativos, mantendo os cadastros atualizados.

D

cumprir rigorosamente com as contrapartidas propostas e inerentes à área de atuação.

E

manter o estatuto social da entidade alinhado com as exigências da Lei Complementar nº 187/2021.

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Q4254907

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254907 Legislação Federal

A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012, com a criação de mecanismos que possibilitem ao cidadão, sem a necessidade de apresentar motivos, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. A lei vale para:

A

as Forças Armadas, os Tribunais de Contas e os três Poderes da União.

B

os três Poderes da União, as Forças Armadas e as Câmaras dos vereadores.

C

os três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, Tribunais de Contas e o Ministério Público.

D

os três Poderes da União, Estados e Distrito Federal e as Forças Armadas.

E

os Tribunais de Contas, o Ministério Público e as Forças Armadas.

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Q4254898

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254898 Legislação Federal

A Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais. Não faz distinção e protege todos os autores de obras intelectuais. Desde que comprovada a autoria, cabe ao assessor de imprensa definir como obra intelectual:

A

conceitos, planos, atos mentais, jogos e negócios.

B

ideias, métodos, projetos matemáticos e textos de leis.

C

texto, imagem, projetos, produtos e campanhas.

D

leis, métodos, tratados, decisões judiciais e regulamentares.

E

ideias, calendários, cadastros ou nomes isolados e agendas.

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Q4254892

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254892 Legislação Federal

A regulamentação do Direito de Acesso à Informação Pública e dos princípios de atuação da administração pública, chamada de Lei de Acesso à Informação (LAI), ocorreu pela lei de número:

A

14.133/2021.

B

70.274/1972.

C

5.700/1971.

D

12.527/2011.

E

5.250/1967.

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Q4254881

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Civil |

Q4254881 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Segundo as aplicações do Código de Obras Municipal, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Não é permitido introduzir no projeto, depois de aprovado, qualquer modificação, notadamente quanto aos seus elementos geométricos essenciais sob pena de ser ________ a aprovação do projeto ou alvará quando já licenciado.

A

mantida

B

validada

C

cancelada

D

renovada

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Q4254875

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Civil |

Q4254875 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Posturas do Município.
Nas obras e demolições, __________, além do alinhamento do tapume, a ocupação de qualquer parte do passeio com materiais de construção.

A

será tolerado

B

é facultado

C

não será permitido

D

será flexibilizado

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Q4254872

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Engenheiro Civil |

Q4254872 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

O Código de Posturas do Município regulamenta a situação das construções abandonadas em imóveis urbanos, estabelecendo critérios para identificar tal estado. Com base no texto legal, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma das definições de "estado de abandono".

A

Construções que possuem débitos tributários municipais acumulados por período superior a dois exercícios financeiros consecutivos.

B

Construções iniciadas, independente da porcentagem de edificação, e interrompidas por mais de 1 ano, sem cerca de proteção.

C

Imóveis residenciais desocupados que aguardam decisão judicial de inventário ou partilha de bens entre herdeiros.

D

Edificações comerciais que mantêm suas atividades suspensas para reforma interna mediante alvará de execução válido.

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Q4254850

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q4254850 Direito Sanitário

Sobre as funções da Atenção Básica (AB) no funcionamento das Redes de Atenção à Saúde (RAS), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Atenção Básica é a principal porta de entrada e o centro de comunicação da RAS, atuando como coordenadora do cuidado e ordenadora das ações e serviços disponibilizados na rede.

II. Coordenar o cuidado envolve elaborar, acompanhar e organizar o fluxo dos usuários entre os pontos de atenção da RAS, atuando como centro de comunicação entre esses pontos.

III. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, as Portas de Entrada do SUS são, prioritariamente, os serviços hospitalares e ambulatoriais especializados, por serem de maior densidade tecnológica.

IV. Ordenar as redes implica reconhecer as necessidades de saúde da população sob responsabilidade da AB e organizá-las em relação aos outros pontos de atenção, contribuindo para o planejamento e a programação a partir das necessidades das pessoas.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e IV estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Todas estão corretas.

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Q4254848

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q4254848 Direito Sanitário

Sobre o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme a RDC Anvisa nº 222/2018, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O PGRSS é um documento que descreve as ações relativas ao gerenciamento dos RSS, contemplando etapas como geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, destinação e disposição final, além de ações de proteção à saúde pública, do trabalhador e do meio ambiente.

( ) Todo serviço gerador de RSS deve dispor de PGRSS, observando as regulamentações federais, estaduais, municipais ou do Distrito Federal.

( ) O serviço gerador deve manter cópia do PGRSS disponível para consulta apenas pelos órgãos de vigilância sanitária ou ambientais, não sendo necessária a consulta por funcionários, pacientes ou público em geral.

( ) O PGRSS deve descrever ações a serem adotadas em situações de emergência e acidentes e também os programas de capacitação relacionados ao gerenciamento dos resíduos.

A

V – F – F – V.

B

F – V – F – V.

C

V – V – F – V.

D

V – V – V – F.

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Q4254838

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q4254838 Direito Sanitário

Sobre o Programa Saúde na Escola, assinale a alternativa correta.

A

Foi instituído pela Lei nº 8.080/1990 e restringe-se à realização de atendimentos clínicos odontológicos dentro da escola.

B

É um programa exclusivo do Ministério da Educação, sem participação das equipes de saúde da Atenção Básica.

C

A gestão do PSE é centralizada apenas no nível federal, sem instâncias municipais ou estaduais de articulação intersetorial.

D

Foi instituído pelo Decreto nº 6.286/2007 e constitui uma política intersetorial entre os Ministérios da Saúde e da Educação, desenvolvida de forma integrada no território, com participação da Atenção Básica e da escola.

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Q4254826

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Psicólogo |

Q4254826 Direitos Humanos

Seguindo a Lei n° 10.216/01, assinale a alternativa correta.

A

O direito à informação sobre o tratamento é facultativo, dependendo da condição clínica do usuário.

B

O tratamento deve ser realizado preferencialmente, em regime de internação.

C

A pessoa com transtorno mental tem direito a ser tratada com humanidade e respeito.

D

A proteção contra exploração é prevista apenas para casos de internação involuntária.

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Q4254804

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Psicólogo |

Q4254804 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Capítulo I do Estatuto da Criança e do Adolescente, assegura-se o direito à vida e à saúde incluindo a proteção à gestante. Sobre a assistência psicológica à gestante e à mãe, é correto afirmar que

A

a assistência psicológica à gestante é de responsabilidade exclusiva da família ou responsável.

B

é apenas responsabilidade do poder privado a oferta de assistência psicológica à gestante durante o período prénatal.

C

é de responsabilidade do poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou diminuir as consequências do estado puerperal.

D

é de responsabilidade do poder privado o auxílio psicológico à gestante e familiares apenas no período pós-natal.

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