Um dado pessoal publicado em um portal de transparência não...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |
Q4254910
Direito Digital
Um dado pessoal publicado em um portal de transparência
não deixa de ser um dado pessoal e a LGPD estabelece a gestão
do consentimento para evitar uso indevido de informações, pois
o fato de estar disponível não transforma o que é pessoal em
público. A LGPD faz divisões no conjunto de dados pessoais e
os classifica por categorias. Este dado é chamado de: