A Lei Estadual nº 18.246/22 institui a política estadual de ...

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Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Jornalismo |

Q4254926 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 18.246/22 institui a política estadual de linguagem simples nos órgãos e nas entidades da administração direta e indireta no âmbito da Administração Pública. Para fins desta lei, os órgãos do estado serão incentivados a:

integrar as alterações da linguagem pública aos documentos com efeitos legais.

estimular a gestão pública a manter a cultura da comunicação.

priorizar o foco na linguagem dos órgãos da gestão pública.

participar de redes e instituições conectadas ao tema da linguagem simples.

elaborar técnicas específicas da linguagem pública e do direito visual.

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