Questões de Concurso para Direito

Q4292609

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292609 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Roberto, de 29 anos, apresenta uma condição funcional que gera redução efetiva e acentuada de sua capacidade de integração social. Para receber e transmitir as informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho das atividades que exerce, necessita da utilização de equipamentos, adaptações, meios e recursos especiais.

De acordo com as definições estabelecidas na Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, a condição apresentada por Roberto caracteriza uma:

A

deficiência temporária.

B

desvantagem psicossocial reversível.

C

incapacidade.

D

debilidade funcional intermitente.

E

patologia crônica mitigada.

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Q4292608

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292608 Legislação Federal

Analise as assertivas abaixo sobre o Cadastro Único.

I. Podem se cadastrar no Cadastro Único as famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo por pessoa.

II. Pessoas que moram sozinhas não podem se cadastrar no Cadastro Único, por não constituírem núcleo familiar.

III. Famílias com renda superior a meio salário-mínimo por pessoa também podem ser cadastradas, desde que o Cadastro Único seja exigido para acesso a algum programa ou serviço social específico.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a assertiva I está correta.

B

Apenas a assertiva III está correta.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Todas as assertivas estão corretas.

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Q4292607

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas completou 11 anos de idade recentemente. Ao se envolver em uma ocorrência atendida pela rede socioassistencial e pelo Conselho Tutelar, surgiu a necessidade de definir sua classificação jurídica para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando a situação apresentada, Lucas é:

A

adolescente, por já possuir mais de dez anos de idade.

B

criança, em razão de ainda não ter doze anos de idade incompletos.

C

adolescente, pois o ECA considera adolescente toda pessoa a partir dos onze anos de idade.

D

criança, pois o ECA considera criança toda pessoa até quatorze anos de idade.

E

adolescente, em razão de ainda não ter atingido a maioridade civil.

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Q4292606

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292606 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Após solicitar a Carteira da Pessoa Idosa diretamente no órgão gestor da assistência social de seu município e realizar o cadastramento no Cadastro Único, João foi informado de que o documento seria entregue posteriormente. Enquanto aguardava a emissão da carteira, recebeu uma Declaração Provisória.

Qual é o prazo de validade dessa Declaração Provisória?

A

30 (trinta) dias, a partir da data de expedição.

B

60 (sessenta) dias, a partir da data de expedição.

C

90 (noventa) dias, a partir da data de expedição.

D

120 (cento e vinte) dias, a partir da data de expedição.

E

180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de expedição.

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Q4292602

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292602 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Política Nacional de Integração da Pessoa com Deficiência, analise a situação a seguir.

Após sofrer um grave acidente, Marcos permaneceu em tratamento por vários anos. Sua condição estabilizou-se durante um período suficiente para não permitir recuperação, nem apresentar probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

Considerando a situação apresentada, a condição de Marcos é classificada como:

A

Incapacidade.

B

Deficiência progressiva.

C

Deficiência permanente.

D

Deficiência transitória.

E

Deficiência eventual.

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Q4292601

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292601 Legislação Federal

A assistência social rege-se por princípios que orientam a organização e a oferta de seus serviços. Entre esses princípios, destaca-se:

A

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

B

a priorização da rentabilidade econômica na execução das ações socioassistenciais.

C

a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

D

a universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.

E

a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

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Q4292599

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292599 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do Decreto nº 3.298/1999, constitui objetivo da Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência:

A

estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência.

B

o fomento da tecnologia de bioengenharia voltada para a pessoa com deficiência.

C

limitar as ações governamentais à concessão de benefícios assistenciais.

D

formação de recursos humanos para o atendimento da pessoa com deficiência.

E

promover a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho.

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Q4292442

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292442 Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB

Décio é advogado público da Secretaria de Assistência Social do Município de Alfa.
Simultaneamente ao exercício da função pública, a pessoa jurídica XY consulta Décio quanto à possibilidade de ele patrocinar, como advogado, a propositura de ação de repetição de indébito tributário em face do Município de Alfa.
Não há conflito de interesses específico e nem a potência, no campo da hipótese, de que Décio influa no resultado do julgamento, pois a defesa do Município de Alfa em matéria contenciosa tributária se dá por órgão da Procuradoria do Município distinto daquele em que lotado Décio e sem correlação de atribuições.

Nessa hipótese, considerando o disposto na Lei Federal n. 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia, está CORRETO o que se afirma em:

A

Décio exerce função pública incompatível com o exercício da advocacia, de modo que não pode patrocinar o interesse da pessoa jurídica XY e nem permanecer em sociedade de advogados à qual porventura pertença.

B

Décio exerce função pública que implica situações de impedimentos ao exercício da advocacia, de modo que não pode patrocinar o interesse da pessoa jurídica XY em face do Município de Alfa.

C

Não havendo conflito de interesses, Décio pode exercer a advocacia e o patrocínio do interesse da pessoa jurídica XY em face do Município de Alfa.

D

Não há vedação legal expressa ao patrocínio do interesse da pessoa jurídica XY em face do Município de Alfa por Décio, embora seja recomendável, por incidência de princípios da Administração Pública que devem ser otimizados, que Décio não o faça.

E

Décio exerce função pública incompatível com o exercício da advocacia, de modo que não pode patrocinar o interesse da pessoa jurídica XY, mas pode permanecer em sociedade de advogados à qual porventura pertença por ser temporária a causa da incompatibilidade.

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Q4292441

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292441 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Tício é idoso, não tem condições de prover o seu sustento e está em situação de violação de seus direitos. Seu vizinho, ciente de que os filhos de Tício têm condições financeiras de alimentá-lo, embora não o façam, conduz Tício ao órgão responsável do sistema de Assistência Social no Município.
Visando à orientação a Tício e à luz do regime dos Direitos Fundamentais do idoso constante na Lei Federal n. 10.741/2003, está CORRETO o que se afirma em:

A

As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

B

A obrigação alimentar é divisível e Tício deve exigi-la, simultaneamente, de todos os descendentes em mesmo grau.

C

Independentemente de prova pré-constituída acerca da impossibilidade de custeio de alimentos por Tício e seus parentes, impõe-se o trânsito em julgado de ação de alimentos em face dos parentes de Tício, com constatação judicial destes não possuírem condições econômicos de prover o sustento do idoso, para que esse provimento seja devido pelo poder público no âmbito da assistência social.

D

Nesse contexto, o vizinho de Tício pode ser demandado por custeio de alimentos civis, ainda que subsidiariamente.

E

Se um dos filhos de Tício for maior, mas incapaz interditado, a sua quota-parte na obrigação se estende ao seu curador.

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Q4292440

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do serviço de assistência social do Município de Alfa, constata-se a pertinência de inclusão de determinada criança em programa de apadrinhamento.
Considerando o regime deste programa previsto na Lei Federal n. 8.069/1990, está CORRETO o que se afirma em:

A

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente acolhimento institucional para fins de convivência comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, fisico, cognitivo, educacional e financeiro.

B

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção e cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

C

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

D

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com possibilidade avançada de reinserção familiar ou colocação em família adotiva, visando ao estabelecimento inicial ou reconstrução de vínculos familiares, afetivos e sociais.

E

Os programas ou serviços de apadrinhamento que sejam apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude deverão ser executados por órgãos públicos.

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Q4292439

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do regime de direitos das crianças e adolescentes previsto na Lei Federal n. 8.069/1990, analise as seguintes assertivas:

"I - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

II - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

III - Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver acolhimento institucional.

IV - A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social."

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas,

E

III e IV, apenas.

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Q4292437

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069/1990, prevê, expressamente, que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo fisico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, deve haver comunicação obrigatória a determinado órgão estatal.
Trata-se do(a):

A

Delegacia de Polícia.

B

Ministério Público.

C

Conselho da Criança e do Adolescente.

D

Conselho Tutelar.

E

Secretaria Municipal de Assistência Social.

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Q4292432

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292432 Direito Penal

Marcelo, da servidor público efetivo de um município, exercia funções no setor de tecnologia informação e possuía acesso legítimo ao sistema informatizado utilizado para o lançamento de multas administrativas.
Inconformado com uma determinação de sua chefia, Marcelo, sem autorização ou solicitação da autoridade competente, alterou parte do programa de informática utilizado pelo órgão, modificando a forma de cálculo das multas. Sua intenção era apenas demonstrar que possuía domínio técnico sobreo sistema, sem buscar vantagem econômica para si ou para terceiros.
A alteração foi identificada poucas horas depois e corrigida pela equipe técnica. Entretanto, antes da correção, o sistema emitiu duas multas em valores superiores aos efetivamente devidos. Um dos administrados chegou a efetuar o pagamento indevido, sendo posteriormente ressarcido pelo município.
Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-B do Código Penal, consumado com a modificação não autorizada do programa de informática, incidindo a causa de aumento de pena em razão do dano causado ao administrado ou à Administração Pública.

B

Marcelo não praticou crime, pois a configuração do delito exige a finalidade específica de obter vantagem econômica para si ou para terceiro.

C

Marcelo praticou apenas tentativa, pois a alteração foi rapidamente identificada e o funcionamento regular do sistema foi restabelecido pela Administração Pública.

D

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-A do Código Penal, pois todo comportamento de servidor público que interfere em sistema informatizado da Administração configura inserção de dados falsos em sistema de informações.

E

Marcelo praticou o crime previsto no art. 313-B do Código Penal em sua forma simples, pois o posterior ressarcimento do administrado afasta a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único.

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Q4292431

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292431 Direito Penal

Analise as assertivas a seguir, à luz da Lei Federal n. 9.613/1998 e das alterações previstas na Lei Federal n. 12.683/2012 acerca dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

I.A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente.

II. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei independem do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, exceto quando praticados em outro país.

III. O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei são da competência da Justiça Federal quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4292430

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292430 Direito Penal

Durante uma discussão ocorrida em um evento privado, Renato praticou contra Helena determinado crime cuja lei prevê ação penal pública condicionada à representação da vítima. Helena, plenamente capaz, manifestou expressamente seu interesse na responsabilização criminal de Renato, apresentando representação válida perante a autoridade policial.
Concluído o inquérito, os autos foram encaminhados ao Ministério Público. Apesar de presentes elementos suficientes de autoria e materialidade, o promotor de Justiça permaneceu inerte e não ofereceu denúncia dentro do prazo legal, tampouco requereu novas diligências ou promoveu arquivamento.
Antes que Helena adotasse qualquer providência judicial, ela faleceu em um acidente. Helena era divorciada, não possuía filhos nem irmãos vivos, mas sua mãe, Laura, ainda era viva. Diante da inércia ministerial, Laura procurou um advogado para saber se poderia promover a responsabilização criminal de Renato.
Considerando exclusivamente as regras do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

Laura não poderá ajuizar qualquer medida, pois a morte de Helena extinguiu a representação anteriormente apresentada, sendo indispensável nova manifestação de vontade da vítima, o que se tornou impossível.

B

Laura poderá oferecer denúncia diretamente, em substituição ao Ministério Público, pois a qualidade de ascendente lhe transfere a titularidade da ação penal pública.

C

Laura poderá oferecer queixa-crime subsidiária da pública, em razão da inércia do Ministério Público no prazo legal, pois o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa, com a morte do ofendido, ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D

Laura somente poderia prosseguir em ação penal privada que já tivesse sido iniciada por Helena, não lhe sendo permitido oferecer queixa-crime após a morte da vítima.

E

Laura não poderá oferecer queixa-crime, pois essa modalidade de ação somente é admitida nos crimes originalmente definidos pela lei como de ação penal privada.

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Q4292428

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292428 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando a Lei Federal n. 7.347/1985, que disciplina a Ação Civil Pública, assinale a correta:

A

Poderá o juiz conceder mandado liminar, somente com justificação prévia.

B

A requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública, poderá o Presidente do Tribunal a que competir о conhecimento do respectivo recurso suspender a execução da liminar, em decisão fundamentada, da qual caberá agravo para uma das turmas julgadoras, no prazo de 10 (dez) dias a partir da publicação do ato.

C

A multa cominada liminarmente será devida após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

D

A decisão que conceder mandado liminar está sujeita à apelação.

E

A multa cominada liminarmente só será exigível do réu após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

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Q4292427

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292427 Direito Processual Penal

Analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Federal n. 11.340/2006:

I. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a ofendida decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce no prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

II. O nome da ofendida e o nome do autor do fato ficarão sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

III. A audiência, especialmente designada nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, para renúncia à representação perante o juiz, tem por objetivo confirmar a retratação da vítima, não a representação, e somente será designada pelo juiz mediante manifestação expressa de seu desejo de se retratar, apresentada por escrito ou oralmente antes do recebimento da denúncia, devendo a retratação ser devidamente registrada nos autos.

Assinale a alternativa que contenha a(s) assertiva(s) correta(s):

A

I, II e III.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

Somente a III.

E

Somente a II.

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Q4292426

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292426 Direito Sanitário

As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), seja diretamente ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade crescente. À luz da Lei Federal n. 8.080/1990, assinale a alternativa correta:

A

A direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida no âmbito dos Estados pelo Ministério da Saúde.

B

No nível estadual, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá se organizar em distritos de forma a integrar e articular recursos, técnicas e práticas voltadas para a cobertura total das ações de saúde.

C

As comissões intersetoriais terão a finalidade de articular políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva exclusivamente áreas compreendidas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

Aplica-se aos consórcios administrativos interestaduais o princípio da direção única, e respectivos atos constitutivos disporão sobre sua observância.

E

Serão criadas comissões intersetoriais de âmbito nacional, subordinadas ao Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos Ministérios e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil.

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Q4292425

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292425 Legislação Federal

À luz da Lei Federal n. 11.445/2010 e de seu Decreto Federal n° 7.217/2010, as atividades administrativas de regulação, inclusive organização, e de fiscalização dos serviços de saneamento básico poderão ser executadas pelo titular:

A

Mediante delegação, por meio de convênio de cooperação, a órgão ou entidade de outro ente da Federação ou a consórcio público do qual não participe, instituído para gestão associada de serviços públicos.

B

Indiretamente, mediante entidade de sua administração indireta.

C

Diretamente, sendo vedado fazê-lo por meio de consórcio público.

D

Mediante delegação, sendo vedado fazê-lo por meio de consórcio público do qual não participe.

E

Mediante centralização, por meio de convênio de cooperação.

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Q4292424

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292424 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A sociedade empresária Alfa Ltda. pretende avaliar a possibilidade de ajuizar ação indenizatória contra uma empresa pública federal, em razão de supostos defeitos estruturais em imóvel utilizado para a execução de contrato administrativo.
Antes do ajuizamento da demanda principal, a Alfa Ltda. requer a produção antecipada de prova pericial, alegando que o prévio conhecimento das causas e da extensão dos danos poderá justificar o ajuizamento da ação, permitir a celebração de acordo ou até mesmo demonstrar a inexistência de responsabilidade da futura demandada.
A perícia deverá ser realizada em município no qual não existe vara federal. A empresa pública federal possui sede em outra unidade da Federação. Além disso, a Alfa Ltda. requer o arrolamento dos equipamentos existentes no imóvel, exclusivamente para documentar seu estado de conservação, sem pretender sua apreensão ou indisponibilidade.
Após a realização da prova, a sociedade pretende ajuizar eventual ação indenizatória no foro contratualmente eleito pelas partes, distinto daquele em que foi processada a produção antecipada da prova.
A luz do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta:

A

A produção antecipada da prova somente poderá ser deferida se a Alfa Ltda. demonstrar fundado receio de que a perícia se torne impossível ou muito dificil no curso da futura ação, sendo insuficiente a finalidade de avaliar a conveniência do ajuizamento da demanda ou de viabilizar acordo.

B

A produção antecipada da prova poderá ser processada perante o juízo estadual da localidade em que a perícia deva ser realizada, ainda que se trate de empresa pública federal interessada na ação, diante da inexistência de vara federal, e o seu processamento não impedirá que a futura ação seja proposta perante outro juízo competente.

C

O arrolamento dos equipamentos não poderá ser realizado no procedimento de produção antecipada da prova, pois o arrolamento de bens possui necessariamente natureza constritiva e pressupõe a adoção de medidas de apreensão.

D

Por envolver empresa pública federal, a produção antecipada da prova deverá necessariamente ser processada perante a Justiça Federal, ainda que não exista vara federal na localidade em que a perícia deva ser realizada.

E

O juízo que processar a produção antecipada da prova ficará prevento para julgar a futura ação indenizatória, ainda que a prova tenha sido requerida apenas para verificar a viabilidade do litígio ou facilitar a autocomposição.

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