Conforme assegura o artigo 74 da referida Lei, há inexigibilidade de licitação na contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, EXCETO para: 

São hipóteses que ensejam a desclassificação das propostas, nos termos do artigo 59 da referida Lei:

I. Presença de vícios sanáveis.

II. Não observância das especificações técnicas pormenorizadas no edital.

III. Apresentação de preços inexequíveis ou acima do orçamento estimado para a contratação.

IV. Exequibilidade da proposta demonstrada, quando exigido pela Administração.

Quais estão corretas?

De acordo com a definição do artigo 6º, inciso XII, da referida Lei, o(a) _________ consiste em “toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações que, agregadas, formam um todo que inova o espaço físico da natureza ou acarreta alteração substancial das características originais de bem imóvel”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, que aborda a reforma psiquiátrica, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

I. Presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou não de sua hospitalização involuntária.

II. Ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis.

III. Ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de sua cura, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na comunidade.

IV. Ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades.

Quais estão corretas?

Com base nas disposições do art. 9º da Lei de Acesso à Informação, que trata dos mecanismos para assegurar o acesso a informações públicas, analise as assertivas a seguir:

I. O acesso à informação será assegurado, entre outros meios, pela criação de Serviço de Informações ao Cidadão em local adequado para atendimento ao público.

II. Compete ao Serviço de Informações ao Cidadão orientar o público quanto ao acesso à informação, informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos.

III. A realização de audiências públicas e o incentivo à participação popular são facultativos e não integram as formas de garantia do acesso à informação.

IV. O acesso à informação depende exclusivamente de solicitação formal do interessado, não sendo admitidas formas de divulgação ativa pelo poder público.

Quais estão corretas? 

A Assembleia Geral dos CRPs é constituída dos psicólogos com inscrição principal no CRP e em pleno gozo de seus direitos. Nesse sentido, analise as assertivas abaixo sobre a competência das Assembleias Gerais dos Conselhos Regionais e assinale a alternativa correta.

I. Eleger os membros do Conselho Regional e respectivos suplentes.

II. Propor ao Conselho Federal, anualmente, a tabela de anuidades, taxas, emolumentos e multas.

III. Reunir-se ordinariamente, pelo menos uma vez ao ano, por convocação do Presidente do Conselho Regional.

IV. Deliberar sobre questões e consultas submetidas à sua apreciação pelos Presidentes do Conselho Federal ou do respectivo Conselho Regional.

Sobre o que prevê o ECA acerca da adoção, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se adotado por pessoa com vínculos consanguíneos.

( ) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

( ) O adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica a qualquer momento em que demonstrar interesse.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com o ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

I. Ensino Fundamental e Médio, obrigatório e gratuito, para todos aqueles que estejam na idade própria.

II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

IV. Atendimento no Ensino Fundamental, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Quais estão corretos?

De acordo com o art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é INCORRETO afirmar que: 

Em relação ao financiamento do CREPOP, é correto afirmar que:

Tendo como base a Política Nacional de Saúde Mental, analise as assertivas a seguir:

I. São compreendidos como estabelecimentos de saúde mental as instituições ou unidades de caráter social ou comunitário que desenvolvam ações de apoio psicossocial continuado.

II. É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, de acordo com as suas necessidades.

III. O paciente em longa hospitalização será objeto de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida, sob supervisão de instância definida pelo Poder Legislativo, assegurada a continuidade do tratamento, quando necessário.

IV. É assegurado à pessoa portadora de transtorno mental o direito de ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Quais estão corretas?

O atributo do ato administrativo segundo o qual ele se presume válido, legal e eficaz, permanecendo em vigor até prova em contrário, é o de:

A Lei nº 14.133/2021 disciplina a atuação dos agentes públicos no processo licitatório. Sobre o assunto, assinalar a alternativa CORRETA. 

Nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, a concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada, entre outras condições, de:
I. Parecer prévio do Tribunal de Contas.
II. Declaração do ordenador da despesa de que a redução da receita tem adequação orçamentário-financeira.
III. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes.
Está CORRETO o que se afirma:

De acordo com o Estatuto Social do CONSISA, assinalar aalternativa que apresenta um dever dos consorciados.

Em conformidade com o Estatuto Social do CONSISA, ao Conselho de Prefeitos, compete deliberar sobre:
I. Eventual mudança de sede do CONSISA, submetendo a deliberação para a Assembleia Geral.
II. A retirada ou exclusão dos municípios consorciados, nos casos previstos.
III. As quotas de contribuição dos municípios consorciados, as quais serão fixadas por Contrato de Rateio.
Está CORRETO o que se afirma:

Segundo o Estatuto Social do CONSISA, para o cumprimento de seus objetivos e finalidades, o consórcio público poderá:
I. Firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
II. Nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
III. Ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a licitação.
Está CORRETO o que se afirma: 

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

Um agente público, ciente de suas atribuições fiscalizatórias, aceita promessa de vantagem para tolerar atividade ilícita ainda não iniciada. Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, assinalar a alternativa CORRETA. 

Segundo a Constituição Federal, são brasileiros natos: