Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4295569

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Social |

Q4295569 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dentre o público prioritário para ser incluído no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), estão as crianças e os adolescentes e as pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social. Nos casos em que o agente social verificar que uma criança se encontra sempre adoecida, com fome e sem higiene, ele deve

A

inquirir os outros usuários do SCFV e apurar se alguém tem ciência do motivo de tal situação.

B

acionar a Delegacia de Polícia, para que a família seja responsabilizada.

C

buscar atuar, junto com a equipe técnica, para garantir a proteção daquela criança.

D

responsabilizar a mãe pela falta de cuidados com a criança.

E

presumir a inexistência de risco que aquela criança possa estar enfrentando.

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Q4295554

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente de Combate de Endemias |

Q4295554 Legislação Federal

Considerando a Lei Ruth Brilhante (Lei nº 11.350/2006) e suas alterações, assinale a alternativa correta sobre os agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE).

A

Os ACS e ACE exercem suas funções dentro dos hospitais.

B

Os ACS e ACE podem realizar aplicação de vacinas em animais e humanos, desde que sob supervisão de um auxiliar de enfermagem.

C

De acordo com a Lei, os ACS e ACE realizam suas funções nas comunidades com menos de 350 pessoas.

D

Os agentes podem ser contratados sem processo seletivo público.

E

A Lei prevê atividades de promoção da saúde, prevenção de doenças e vigilância em saúde.

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Q4295538

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4295538 Direito Administrativo

Ao constatar divergências entre documentos fiscais e registros contábeis, o Técnico em Contabilidade comunicou imediatamente o fato à chefia competente, registrou a ocorrência e adotou os procedimentos previstos na legislação, preservando o sigilo das informações até a conclusão da análise.
Essa atuação demonstra observância aos princípios da Administração Pública porque evidencia

A

legalidade, moralidade, responsabilidade, transparência, ética profissional e zelo pela correta aplicação dos recursos públicos.

B

autonomia para alterar registros contábeis sem autorização.

C

possibilidade de omitir inconsistências para evitar retrabalho administrativo.

D

liberdade para divulgar informações sigilosas antes da conclusão da apuração.

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Q4295536

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4295536 Direito Financeiro

Ao elaborar os relatórios fiscais exigidos pela legislação, o Técnico em Contabilidade observou rigorosamente os limites legais para despesas públicas, endividamento e divulgação das informações contábeis.
Essa conduta atende aos princípios da

A

Lei de Responsabilidade Fiscal, que busca assegurar equilíbrio das contas públicas, transparência e responsabilidade na gestão fiscal.

B

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C

Consolidação das Leis do Trabalho.

D

Lei de Licitações exclusivamente.

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Q4295531

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4295531 Direito Financeiro

O Poder Executivo iniciou a elaboração dos instrumentos que orientarão as ações governamentais para os próximos exercícios financeiros, definindo objetivos estratégicos, metas fiscais e a previsão das receitas e despesas anuais.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal.

A

Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

B

Código Tributário Nacional, Plano Diretor e Estatuto da Cidade.

C

Lei Orgânica Municipal, Plano Diretor e Lei Complementar nº 101/2000.

D

Plano Diretor, Balanço Patrimonial e Demonstração dos Fluxos de Caixa.

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Q4295527

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Nutricionista |

Q4295527 Direito Sanitário

Um hospital universitário iniciou processo de revisão do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), com o objetivo de adequar seus procedimentos à RDC nº 222/2018. Durante as discussões, observou-se divergência entre os setores acerca da classificação dos resíduos e das responsabilidades institucionais relacionadas ao seu manejo.
Com base na referida resolução, assinale a alternativa correta.

A

O PGRSS constitui documento facultativo para estabelecimentos públicos de saúde.

B

Os resíduos perfurocortantes integram o Grupo D.

C

O gerenciamento dos resíduos é responsabilidade compartilhada, devendo ser institucionalmente organizado e documentado.

D

Os resíduos biológicos pertencem ao Grupo C.

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Q4295492

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Saúde |

Q4295492 Direito Sanitário

A Portaria nº 336/2002 foi um marco fundamental na consolidação da Reforma Psiquiátrica brasileira ao regulamentar os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), definindo suas modalidades, critérios populacionais e diretrizes de funcionamento. Considerando essas definições trazidas pela regulamentação dos CAPS e a informação de que, segundo o IBGE, a população de Jardinópolis, em 2024, é de 46.868 habitantes, é correto afirmar que

A

o CAPS II não será implantado na cidade, uma vez que é destinado exclusivamente ao atendimento infanto-juvenil em capitais e regiões metropolitanas com população superior a 200 mil habitantes.

B

o CAPS III será implantado na cidade, devendo funcionar em horário comercial (de segunda a sexta- -feira), sendo proibido o funcionamento noturno ou aos finais de semana.

C

Jardinopólis terá a implantação do CAPS I, como serviço comunitário e territorial e de “portas abertas”, com o objetivo de substituir progressivamente o modelo hospitalocêntrico.

D

Jardinópolis terá uma unidade do CAPS AD (Álcool e Drogas) por ter população suficiente (mínimo de 20 mil habitantes), que será composta por equipe mínima de um médico psiquiatra e um enfermeiro com formação em saúde mental.

E

o atendimento no CAPS da cidade deve ser padronizado e igual para todos os usuários, proibindo-se a formulação de planos de tratamento individualizados para evitar privilégios.

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Q4295488

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Saúde |

Q4295488 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Um idoso de 72 anos é internado na enfermaria de um hospital geral para tratamento de uma pneumonia severa. O paciente está lúcido e orientado, mas a equipe médica discorda de sua decisão de recusar um procedimento diagnóstico invasivo. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), como o psicólogo da saúde deve orientar a equipe?

A

A recusa do idoso configura um quadro de demência, exigindo que o psicólogo inicie um processo de avaliação neuropsicológica.

B

A opinião do idoso deve ser desconsiderada e o psicólogo deve fazer contato com a família responsável por ele no intuito de validar tal recusa.

C

O idoso civilmente capaz goza de autonomia para optar pelo tratamento que julgar mais favorável, direito que deve ser respeitado.

D

A negação de se submeter a procedimento médico coloca em risco de judicialização sob omissão ou negligência médica, assim, o psicólogo deve orientar a notificação imediata da autoridade de saúde competente.

E

O psicólogo deve aplicar testes projetivos de personalidade para avaliar a autonomia do paciente perante a direção do hospital.

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Q4295484

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Saúde |

Q4295484 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, 15 anos, é referenciado ao CRAS devido a graves conflitos familiares e evasão escolar crônica. Durante os atendimentos individuais com a psicóloga da equipe, Lucas revela que realiza “bicos” diários de 8 horas em uma oficina mecânica local, para ajudar na renda de casa. Ele relata cansaço extremo e afirma que o pai o obriga a trabalhar, sob ameaça de agressão física. Considerando as disposições do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), é correto afirmar que a conduta técnica e ética a ser adotada pela psicóloga é

A

incentivar o trabalho na oficina, visto que o ECA prioriza a subsistência financeira familiar e autoriza o trabalho informal a partir dos 14 anos como forma de prevenção à criminalidade.

B

manter sigilo sobre os relatos de agressão e trabalho infantil para não quebrar o vínculo terapêutico com o adolescente, orientando o pai psicologicamente nas sessões familiares.

C

notificar o Conselho Tutelar a respeito da suspeita de violência física e articular com a rede de proteção o encaminhamento de Lucas para programas de aprendizagem legal, visto que a atividade relatada configura trabalho infantil proibido.

D

sugerir o acolhimento institucional de Lucas, uma vez que a situação de trabalho na oficina rompe automaticamente o poder familiar dos pais.

E

informar, por meio de laudo psicológico, o proprietário da oficina mecânica sobre acompanhamento psicológico realizado, visando proteger o ambiente laboral do menor.

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Q4295483

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Saúde |

Q4295483 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Dona Clara, 78 anos, reside com seu filho único. Durante um atendimento psicológico no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a profissional percebe sinais evidentes de desnutrição, hematomas nos braços e relatos velados da paciente de que o filho retém seu cartão de aposentadoria para gastos pessoais, deixando-a sem acesso a alimentos e remédios. Ao ser confrontada, Clara chora e pede à psicóloga que não conte a ninguém por medo de represálias. Diante do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei no 10.741/2003) e do Código de Ética Profissional do Psicólogo, assinale a alternativa que apresenta conduta técnica e ética correta.

A

Respeitar o pedido de sigilo feito por Clara, visto que a autonomia do paciente e o segredo profissional se sobrepõem a qualquer legislação assistencial ou penal protetiva.

B

Realizar a comunicação obrigatória do caso de suspeita de violência e abuso financeiro às autoridades competentes (Conselho do Idoso, Ministério Público ou delegacia de polícia), quebrando o sigilo em nome do dever legal e da proteção à vida da idosa.

C

Confrontar diretamente o filho de Clara em uma sessão conjunta, condicionando a notificação legal à melhora do comportamento do agressor no ambiente familiar.

D

Orientar Clara a registrar uma ocorrência policial, uma vez que o psicólogo não possui atribuição legal para intervir em dinâmicas de violência doméstica.

E

Solicitar a interdição judicial de Clara a partir de avaliação multiprofissional, repassando a administração de seus bens de forma automática para o serviço social do município.

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Q4295455

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Nutricionista |

Q4295455 Direito Sanitário

Segundo a Resolução ANVISA nº 976, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo, as fórmulas infantis de seguimento para crianças de primeira infância devem receber essa denominação de venda quando formuladas e destinadas a crianças de

A

6 meses a 1 ano.

B

6 meses a 1,5 ano.

C

1 ano a 2 anos.

D

1 ano a 3 anos.

E

1 ano a 5 anos.

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Q4295443

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295443 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne às regras de afastamento, licença e ausência do Prefeito e do Vice-Prefeito estabelecidas na Lei Orgânica do Município de Itupeva, analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito podem ausentar-se do Município por qualquer período sem necessidade de licença da Câmara Municipal, desde que a ausência seja motivada por interesse pessoal e dure menos de 30 dias.

(__)O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior a 15 dias, tendo o Prefeito licenciado por motivo de doença ou missão de representação direito ao subsídio e à verba de representação.

(__)Em caso de licença quando a serviço ou em missão de representação do Município, o Prefeito fica dispensado de apresentar relatório circunstanciado à Câmara Municipal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A

F, F, V.

B

F, V, F.

C

V, V, F.

D

V, F, F.

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Q4295442

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295442 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No tocante ao processo de emenda à Lei Orgânica do Município de Itupeva, assinale a alternativa correta.

A

A proposta de emenda será votada em dois turnos, observando-se o interstício de 10 dias entre a realização do primeiro e do segundo turnos, e será aprovada quando obtiver em ambos o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

B

Caso a matéria de uma proposta de emenda à Lei Orgânica seja rejeitada ou havida por prejudicada, ela poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, desde que assinada pela maioria absoluta.

C

O interstício mínimo obrigatório entre a realização do primeiro e do segundo turno de votação de uma proposta de emenda à Lei Orgânica é de 15 dias úteis.

D

A iniciativa para propor emendas à Lei Orgânica cabe exclusivamente ao Prefeito, sendo vedada a apresentação de propostas por parte dos integrantes do Poder Legislativo.

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Q4295441

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295441 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que concerne aos prazos regulamentares e aos efeitos jurídicos específicos relativos à posse e ao início do exercício do servidor público, segundo o Estatuto de Itupeva (Lei Complementar nº 387/2015), assinale a alternativa correta.

A

A posse deverá se verificar no prazo de 10 dias contados da publicação oficial do ato de provimento, sendo o ato de nomeação sumariamente tornado sem efeito se ela não ocorrer; já o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será sumariamente exonerado.

B

A posse deverá se verificar no prazo de 15 dias úteis contados da publicação oficial do ato de provimento, sendo o ato de nomeação sumariamente tornado sem efeito se ela não ocorrer; já o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será sumariamente exonerado.

C

A posse deverá se verificar no prazo de 30 dias contados da publicação oficial do ato de provimento, sendo o ato de nomeação sumariamente tornado sem efeito se ela não ocorrer; já o servidor que não entrar em exercício no prazo legal será sumariamente exonerado.

D

A posse deverá se verificar no prazo de 10 dias contados da publicação oficial do ato de provimento, sendo o servidor sumariamente exonerado se ela não ocorrer; já o servidor que não entrar em exercício no prazo legal terá sua nomeação tornada sem efeito.

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Q4295440

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295440 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme as disposições preliminares do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva (Lei Complementar nº 387/2015), o percentual mínimo obrigatório do quadro de cargos em comissão e funções de confiança a ser preenchido por servidores efetivos e a respectiva regra de cálculo configuram-se de forma específica. Considerando o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itupeva, analise as assertivas:

I.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político.

II.Pelo menos 30% (trinta por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, excetuando-se do cálculo os cargos de agente político.

III.Pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de pessoal, de cargos em comissão e funções de confiança, será obrigatoriamente preenchido por ocupantes de cargo, função ou emprego de provimento efetivo, incluindo-se no somatório os cargos de agente político.

Marque a alternativa que indica corretamente se as afirmativas acima refletem as disposições da Lei Complementar nº 387/2015.

A

Apenas o item III reflete corretamente as disposições da Lei Complementar nº 387/2015.

B

Nenhum dos itens reflete corretamente as disposições da Lei Complementar nº 387/2015.

C

Apenas o item II reflete corretamente as disposições da Lei Complementar nº 387/2015.

D

Apenas o item I reflete corretamente as disposições da Lei Complementar nº 387/2015.

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Q4295439

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295439 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange à reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo de Itupeva, sobre especificamente as regras e o regime jurídico aplicáveis ao cargo de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal dispostos na Lei Complementar nº 551/2024, assinale a alternativa correta.

A

O Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal ocupará função de confiança provida privativamente por servidor de carreira e estável, com nível superior completo, nomeado pelo Prefeito para mandato de 3 anos, o qual não deverá coincidir com o mandato do Prefeito.

B

O Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal exercerá um mandato fixo de 2 anos, sendo admitida a sua exoneração motivada apenas em caso de término do período da gestão do Prefeito.

C

O mandato do Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal deverá coincidir obrigatoriamente com o mandato do Prefeito para garantir o alinhamento político e institucional da corporação armada.

D

O cargo de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração ad nutum, podendo ser preenchido por qualquer pessoa estranha aos quadros de carreira da corporação.

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Q4295438

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295438 Direito Ambiental

Caio adquiriu de boa-fé uma fazenda de gado e, após a imissão na posse, foi notificado pelo órgão ambiental para regenerar uma expressiva área de Mata Atlântica ilegalmente desmatada pelo antigo proprietário dez anos antes da venda. Inconformado, Caio argumentou que não deu causa à degradação e que a pretensão do Estado já estaria prescrita pelo decurso do tempo. Diante do cenário exposto e das normas que regem a tutela civil do meio ambiente, assinale a afirmativa que reflete a correta solução jurídica para o caso.

A

A obrigação de recuperar a degradação ambiental possui natureza propter rem e solidária, o que autoriza a responsabilização do atual adquirente do imóvel ainda que este não tenha dado causa ao dano.

B

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 para as ações civis públicas que buscam a reparação pecuniária por degradação ao meio ambiente.

C

A responsabilidade civil por danos ambientais adota a teoria do risco administrativo, dispensado a demonstração de culpa ou dolo do agente causador para ensejar o dever de indenizar.

D

O terceiro adquirente de boa-fé que comprou o imóvel já desmatado fica isento de qualquer obrigação de recomposição florestal, restando à Administração Pública demandar regressivamente o proprietário originário que efetuou o dano.

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Q4295437

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295437 Direito Ambiental

No tocante ao processo administrativo ambiental e ao conflito de autos de infração, analise as afirmações abaixo:

I.Em caso de fiscalizações simultâneas pelo mesmo dano ambiental, o auto de infração lavrado pelo IBAMA terá prevalência sobre as autuações promovidas pelos órgãos ambientais estaduais.

II.Diante de uma infração cometida em atividade licenciada pelo Município, o Estado e a União não possuem poder de polícia fiscalizatório, sendo incompetentes para emissão de qualquer auto de infração.

III.A lavratura de auto de infração pelo órgão ambiental estadual suspende o trâmite de processo administrativo de licenciamento que esteja ocorrendo perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

IV.Em caso de haver mais de um auto de infração emitido por diversas esferas federativas, prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão que detenha a atribuição originária de licenciamento ou autorização da atividade.

Assinale a alternativa que indica quais itens estão efetivamente corretos.

A

Apenas o item III está correto.

B

Apenas os itens I e III estão corretos.

C

Apenas o item IV está correto.

D

Apenas os itens II e IV estão corretos.

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Q4295436

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295436 Direito Ambiental

No setor de fiscalização ambiental de um município, o agente fiscal recebeu um processo administrativo referente à destinação final e ao gerenciamento de resíduos de uma grande rede de comércios locais. Ao analisar a documentação e as condutas praticadas pelas empresas envolvidas, verificou a necessidade de examinar as responsabilidades, obrigações e proibições conforme previsto na legislação aplicável. Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), analise as assertivas:

I.A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos exime completamente os consumidores e cidadãos comuns de qualquer obrigação de devolução de produtos ou embalagens após o uso.

II.O titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos é o responsável exclusivo por estruturar e operacionalizar o sistema de logística reversa de pilhas e baterias pós-consumo.

III.Os geradores de resíduos sólidos comerciais ou de prestação de serviços que gerem resíduos que, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, são responsáveis pelo seu gerenciamento.

Assinale a alternativa que indica a correta análise dos itens acima.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas o item III está correto.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

I, II, III estão corretos.

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Q4295435

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295435 Direito Ambiental

Considerando as competências municipais em matéria ambiental, assim como as normas atinentes ao licenciamento ambiental, assinale a afirmativa correta.

A

Se um empreendimento de médio ou grande impacto estiver localizado integralmente dentro do território de um único município, a competência para o licenciamento será obrigatoriamente do órgão ambiental municipal.

B

Os Municípios são competentes para promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, desde que possuam órgão ambiental capacitado e conselho de meio ambiente com caráter deliberativo e composição paritária.

C

Diante de eventual omissão do órgão estadual em definir expressamente o que é impacto de âmbito local, o Município fica impedido de realizar qualquer ato de licenciamento ambiental dentro de seu território.

D

O critério de impacto local confere competência plena aos Municípios, bastando a previsão na Lei Orgânica Municipal.

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