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Q4295455 Direito Sanitário
Segundo a Resolução ANVISA nº 976, de 5 de junho de 2025, que dispõe sobre os requisitos sanitários para fórmulas infantis, fórmulas de nutrientes para recém-nascidos de alto risco, alimentos de transição e alimentos à base de cereais para lactentes e crianças de primeira infância, fórmulas para nutrição enteral e fórmulas dietoterápicas para erros inatos do metabolismo, as fórmulas infantis de seguimento para crianças de primeira infância devem receber essa denominação de venda quando formuladas e destinadas a crianças de
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