No que tange à reorganização da estrutura administrativa do ...

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Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Itupeva - SP Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador |

Q4295439 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

No que tange à reorganização da estrutura administrativa do Poder Executivo de Itupeva, sobre especificamente as regras e o regime jurídico aplicáveis ao cargo de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal dispostos na Lei Complementar nº 551/2024, assinale a alternativa correta.

O Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal ocupará função de confiança provida privativamente por servidor de carreira e estável, com nível superior completo, nomeado pelo Prefeito para mandato de 3 anos, o qual não deverá coincidir com o mandato do Prefeito.

O Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal exercerá um mandato fixo de 2 anos, sendo admitida a sua exoneração motivada apenas em caso de término do período da gestão do Prefeito.

O mandato do Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal deverá coincidir obrigatoriamente com o mandato do Prefeito para garantir o alinhamento político e institucional da corporação armada.

O cargo de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal é de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração ad nutum, podendo ser preenchido por qualquer pessoa estranha aos quadros de carreira da corporação.

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