Questões de Concurso Para direito

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Q4378983 Direito Administrativo
Quando a Administração Pública age sem beneficiar ou prejudicar pessoas específicas, tratando todos de forma igual, o princípio que está sendo aplicado é o da
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Q4378982 Direito Administrativo
Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.
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Q4378976 Direito Administrativo
É admitida a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, exigidos, entre outros,
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Q4378965 Direito Tributário
O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo de imposto, a fim de ajustá-lo aos objetivos de política monetária, no caso do
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Q4378961 Direito Digital
Ao revisar um formulário de cadastro de usuários, uma instituição identifica campos de dados pessoais sem relação com a finalidade do serviço. Decide retirar esses campos para limitar a coleta aos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos.
Essa medida atende diretamente a qual princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)? 
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Q4378950 Direito Administrativo
Na elaboração de um edital de licitação na modalidade pregão, uma unidade do Senar propôs adotar o critério de julgamento “técnica e preço”, sob o argumento de que esse critério consta entre os previstos no Regulamento de Licitações e Contratos.
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Q4378949 Direito Agrário
Considerando a Lei nº 8.315/1991, quanto à participação de usuários do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) nos programas de formação profissional rural do Senar, assinale a alternativa correta. 
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Q4378948 Regimento Interno

Um membro titular do Conselho Administrativo do SENAR/AR-GO apresentou razões relevantes para sua ausência e justificou previamente à Presidência do Conselho a necessidade de substituição. Pretende, entretanto, enviar um procurador de sua confiança para representá-lo na reunião.


À luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo e da Superintendência, assinale a alternativa correta.

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Q4378947 Regimento Interno
A Administração Regional do SENAR/AR-GO identificou a necessidade de aprovar norma complementar ao Regulamento de Licitações e Contratos do Senar para suprir uma lacuna, respeitados os princípios e dispositivos desse regulamento. Conforme o Regimento Interno da Administração Regional, a aprovação dessa norma compete ao
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Q4378886 Legislação de Trânsito
De acordo com as normas gerais de circulação e conduta previstas no Código de Trânsito Brasileiro, em uma rotatória onde não exista sinalização de regulamentação, a preferência de passagem será:
Imagem associada para resolução da questão
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Q4378885 Legislação de Trânsito
A sinalização vertical temporária é utilizada em situações de obra, serviço, evento ou emergência, podendo ter duração curta, média ou longa, conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Em relação às placas de advertência utilizadas nesse tipo de sinalização, uma de suas características fundamentais é: 
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Q4378884 Legislação de Trânsito
A Lei nº 9.503/1997 − Código de Trânsito Brasileiro estabelece requisitos para que a condução de veículos ocorra de forma regular. Em uma atividade de serviço, um trabalhador recebe a solicitação para conduzir um veículo, mas informa que não possui documento que o habilite para essa finalidade. Diante disso, é CORRETO afirmar que:
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Q4378883 Legislação de Trânsito
Para ser condutor de veículo destinado à condução de escolares, segundo a Lei nº 9.503/1997 − Código de Trânsito Brasileiro, são requisitos:
I. Ter, no mínimo, dois anos de experiência na condução de veículos automotores.
II. Ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN.
III. Não ter cometido mais de uma infração gravíssima nos doze últimos meses.
IV. Ser habilitado na categoria D.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4378882 Legislação de Trânsito
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, nas paradas, operações de carga ou descarga e nos estacionamentos, o veículo deverá ser posicionado: 
Alternativas
Q4378857 Legislação Federal

Segundo a Lei nº 9.615/1998, Normas Gerais sobre Desporto, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE. 



Os direitos e as garantias estabelecidos nessa Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte _____________ outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. 

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Q4378856 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação Sanitária Federal, são infrações passíveis de interdição, EXCETO: 
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Q4378854 Direito Ambiental
Conforme a Lei Orgânica Municipal, a tutela do meio ambiente será exercida por todos os órgãos do Município e por todos os cidadãos. Sobre o exposto, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A lei criará incentivos especiais visando à preservação de áreas ecológicas e prédios de interesse histórico-cultural.
( ) O causador de poluição ou dano ambiental, independentemente de culpa, será responsabilizado e deverá assumir ou ressarcir ao Município, se for o caso, todos os custos financeiros, imediatos ou futuros, decorrentes do saneamento do dano. 
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Q4378851 Legislação Federal
Para efeitos da Lei nº 14.785/2023 – Agrotóxicos, consideram-se as seguintes definições:
I. Adjuvante: produto utilizado em mistura com produtos formulados para melhorar a sua aplicação.
II. Alvo biológico: organismo que demanda controle pelo uso de agrotóxico ou de produto de controle ambiental.
III. Aditivo: substância ou produto adicionado a agrotóxicos, a produtos de controle ambiental e afins, para dificultar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e detecção.
Está CORRETO o que se afirma:
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Q4378849 Direito Sanitário
De acordo com a Portaria SVS/MS nº 1.428/1993 – Regulamento Técnico para Inspeção Alimentos, BPP e PIQ’s, são informações que deverão constar no laudo de inspeção:
I. Motivo da inspeção.
II. Denúncia ou suspeita quanto à qualidade de produto e/ou serviços.
III. Avaliação de risco com as orientações e intervenções.
Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Q4378848 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei Municipal nº 3.393/2003, sobre a fauna e a flora, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) As áreas que apresentarem relevante importância ambiental para reprodução de animais silvestres ameaçados de extinção não poderão ser urbanizadas ou utilizadas de modo a causar danos à vida silvestre.
( ) As florestas de domínio privado, situadas no território do município, são consideradas bens de interesse privado, sendo seu uso, manejo e proteção responsabilidade exclusiva do proprietário.
( ) As intervenções na arborização urbana — ruas, avenidas, praças e outros logradouros públicos — tais como remoções, podas e conduções diversas, poderão ser feitas mediante o pagamento do respectivo imposto. 
Alternativas
Respostas
721: B
722: D
723: C
724: B
725: A
726: B
727: A
728: C
729: D
730: A
731: C
732: A
733: D
734: D
735: B
736: B
737: A
738: C
739: D
740: C