A responsabilidade funcional do motorista no serviço público está diretamente ligada à:

No contexto da administração pública, a função do motorista vai além da simples condução de um veículo. Compete a esse profissional:

O Estatuto da Cidade regulamenta o capítulo Política Urbana da Constituição da República Federal do Brasil, sendo seus princípios básicos o planejamento participativo e a função social da propriedade. Um dos cinco capítulos do Estatuto refere-se ao Plano Diretor.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base no Plano Diretor do Estatuto da Cidade.

( ) O Plano Diretor de cada cidade deverá conter, no mínimo, a delimitação das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o parcelamento do terreno.

( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de 10.000 habitantes, integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.

( ) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A legislação ambiental brasileira visa proteger os recursos naturais da atmosfera, hidrosfera, litosfera e pedosfera. Criadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), quatro principais políticas públicas nacionais se destacam no contexto ambiental, com ênfase naquelas voltadas à Geologia.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base nas três políticas públicas nacionais voltadas à Geologia.

( ) A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) tem como princípios a Avaliação de Impactos Ambientais (AIA), o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), os dois últimos voltados à melhoria ambiental.

( ) A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) trata do gerenciamento ambiental de resíduos sólidos da construção civil, radioativos, urbanos e de mineração.

( ) A Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) tem um caráter descentralizador, integrando União e estados com gestão participativa por meio de comitês de bacias hidrográficas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A Lei nº 15.190, em vigor a partir de 4/2/2026, institui a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil, estabelecendo normas gerais para o licenciamento de atividade ou de empreendimento utilizador de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidor ou capaz, sob qualquer forma, de causar degradação do meio ambiente.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental no Brasil.

( ) Considerados os planos de controle ambiental no Brasil, a Licença Prévia (LP) terá validade entre três e seis meses; a Licença de Instalação (LI), validade entre quatro e oito meses, e a Licença de Operação (LO), vigência entre cinco e dez anos.

( ) A licença ambiental, de baixo ou médio potencial poluidor e pequeno ou médio porte, poderá ser renovada automaticamente, por igual período, sem a necessidade de análise prévia.

( ) Não estão sujeitas à licenciamento ambiental as dragagens de manutenção em canais de acesso associados às instalações portuárias, previamente licenciadas, condicionados aos levantamentos de fundo batimétrico e faciológico.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

O Zoneamento Geoambiental e Geotécnico do município de Florianópolis define as áreas de risco geológico e as restrições ambientais quanto ao uso de seus ecossistemas, regido pela Lei Complementar n°739*, no âmbito do Plano Diretor de Florianópolis.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ), com base na Lei Complementar n°739* do Município de Florianópolis.

( ) Quando o monitoramento praial incitar indícios de perda de sedimentos do Depósito Marinho Praial, poderão ser realizadas quaisquer obras de contenção à erosão costeira independentemente da autorização da Prefeitura Municipal de Florianópolis.

( ) No Depósito Eólico, na forma de duna, é proibido modificar as características naturais do relevo, bem como a explotação de sedimentos arenosos, excetuando-se quando houver a necessidade de acesso às praias adjacentes.

( ) No Depósito Paludial do ecossistema manguezal, é permitida a construção de muros ou cercas de vedação de qualquer espécie, visando atender à necessidade do sistema hidroviário.

*Lei Complementar nº 739, de 2023. Altera a Lei Complementar nº 482, de 2014 (Plano Diretor de Florianópolis) e consolida seu processo de revisão.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

1. O orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação.
2. A expectativa de formalização de termo aditivo ao contrato que possa onerar o valor inicialmente fixado para a despesa.
3. A definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas, e das condições de recebimento.
4. O número de licitantes esperado em cada certame e a quantidade de propostas válidas a serem recebidas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os serviços de contabilidade comunicarão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores pagos:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
1. Modificação do projeto para melhor adequação técnica a seus objetivos.
2. Alterações na razão ou na denominação social do contratado.
3. Acréscimos de até 25% do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras.
4. Empenho de dotações orçamentárias.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em um município de Santa Catarina, as contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as do Poder Legislativo, as quais receberão parecer prévio, separadamente. O parecer prévio sobre as contas prestadas é emitido:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a proposição legislativa, que trate de concessão, ampliação ou prorrogação de qualquer incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita e cujo beneficiário seja pessoa jurídica, deverá estar acompanhada, entre outros requisitos, de:

1. Comprovação de que o beneficiário está estabelecido em município com alta desigualdade social.
2. Prazo de vigência, que não poderá ser superior a cinco anos.
3. Impacto previsto na redução das desigualdades regionais, se for o caso.
4. Estimativa da quantidade de empregos gerados pela concessão da renúncia de receita.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base no demonstrativo e de acordo com os conhecimentos previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto afirmar que, em dezembro de 2025, o percentual da despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, foi de:

A lei que poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento, é a lei:

Durante a tramitação no poder legislativo do projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município, para o exercício financeiro de 2026, foi incluída uma emenda de um vereador no valor de R$ 500.000 relativa à construção de sumidouros no município. Ao receber o projeto da LOA para sanção, o prefeito municipal vetou a emenda do vereador, com a justificativa de que ela é incompatível com o plano plurianual e contrária à lei municipal relativa ao tratamento de efluentes.
Nesse caso, o valor de R$ 500.000 ficou sem despesas correspondentes e poderá ser utilizado para:

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) em seu artigo 71, que delimita o processo administrativo para apuração de infração ambiental, o prazo máximo para o pagamento de multa, contado da data do recebimento da notificação é de:

Analise as afirmativas abaixo em relação aos Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.

1. Zoneamento ambiental é um instrumento essencial que evita a ocupação do solo urbano e rural de maneira desordenada.
2. Avaliação de impactos ambientais é um processo técnico-legal e preventivo. Ele é um conjunto de estudos preliminares relativo ao que se pretende realizar.
3. Licenciamento ambiental é um procedimento administrativo que tramita em um órgão público ambiental, seja federal, estadual ou municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) relacionadas às infrações e sanções administrativas ao meio ambiente (Decreto nº 6.514/2008).

( ) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções.
( ) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
( ) O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, terá aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento da mesma infração.
( ) As sanções restritivas de direito são aplicáveis somente à pessoa física.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Para soltura de animais em Unidades de Conservação (UCs), é necessário entrar em contato com o gestor responsável.
Se a UC for no âmbito federal, devemos contatar o/a:

O licenciamento ambiental é um procedimento administrativo para empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais e podem causar degradação.
Assinale a alternativa correta em relação a esse licenciamento.

Fiscalização ambiental é o poder de polícia do Estado para controlar poluidores e garantir a preservação ambiental coletiva.
Assinale a alternativa correta em relação ao tema.