Acerca do procedimento administrativo de alteração de prenom...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304884 Direito Notarial e Registral

Acerca do procedimento administrativo de alteração de prenome e(ou) gênero da pessoa transgênero perante o registro civil das pessoas naturais, assinale a opção correta.

A ausência de qualquer dos documentos exigidos no ato do requerimento poderá ser suprida por declaração do próprio requerente.

É facultado ao requerente instruir o pedido com laudo médico que ateste a transexualidade ou com parecer psicológico, documentos que, se apresentados voluntariamente, poderão subsidiar a análise do registrador.

Caso o registrador suspeite de fraude ou má-fé com relação ao pedido, haverá impedimento à concessão da alteração pretendida na via administrativa, mas não na via judicial.

O pedido de alteração pode ser formulado perante qualquer ofício do registro civil das pessoas naturais, à escolha do requerente.

É facultado ao requerente solicitar a alteração tanto do prenome quanto dos nomes de família, desde que a modificação não enseje identidade de prenome com outro membro da família.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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