Questões de Concurso para Direito

Q4304917

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304917 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne às principais atribuições da assembleia geral de credores, do administrador judicial e do comitê de credores, previstas na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A

Nas deliberações da classe dos credores com garantia real acerca do plano de recuperação judicial, a proposta será aprovada, se for, cumulativamente, aprovada por credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à assembleia e pela maioria simples dos credores presentes.

B

Caso os membros do comitê de credores não consigam obter maioria em uma deliberação interna, o impasse gerado deverá ser submetido ao juízo da recuperação ou da falência, para resolução imediata.

C

Como regra, a presidência da assembleia geral de credores compete ao credor que for titular do maior crédito presente, que designará um secretário dentre os credores presentes.

D

No âmbito do processo de falência, compete privativamente à assembleia-geral de credores promover a arrecadação imediata dos bens e documentos do devedor, bem como elaborar o respectivo auto de arrecadação.

E

Na falência, o administrador judicial dispõe de autonomia para transigir sobre obrigações e direitos da massa falida, devendo cumprir unicamente a exigência de dar audiência ao devedor e ao comitê de credores.

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Q4304916

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304916 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca dos efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor, assinale a opção correta.

A

Os juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, são integralmente exigíveis contra a massa falida, devendo ser pagos com preferência e de forma prioritária em relação aos créditos subordinados.

B

As dívidas do falido que tenham vencido até a data em que a falência tenha sido decretada, seja o vencimento decorrente ou não da sentença de falência, são compensadas com preferência em relação aos demais credores.

C

Com a decretação da falência, cessam imediatamente os efeitos do mandato conferido pelo devedor antes da falência para sua representação judicial.

D

O exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação permanece gerando os efeitos ordinários após a falência, constituindo prerrogativa do credor reter o bem até que seu crédito seja integralmente satisfeito na classe própria.

E

Os contratos bilaterais são automaticamente resolvidos pela decretação da falência, restando ao administrador judicial o dever de liquidar eventuais perdas e danos em favor do contratante no prazo de 90 dias.

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Q4304915

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304915 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei n.º 11.101/2005, a classificação dos créditos na falência deve obedecer a determinada ordem. Assinale a opção em que tal ordem está corretamente apresentada.

A

créditos gravados com direito real de garantia, créditos derivados da legislação trabalhista, créditos tributários, créditos quirografários e créditos subordinados

B

créditos tributários, créditos derivados da legislação trabalhista, créditos gravados com direito real de garantia, créditos quirografários e créditos subordinados

C

créditos quirografários, créditos derivados da legislação trabalhista, créditos tributários, créditos gravados com direito real de garantia e créditos subordinados

D

créditos derivados da legislação trabalhista, créditos gravados com direito real de garantia, créditos tributários, créditos quirografários e créditos subordinados

E

créditos derivados da legislação trabalhista, créditos tributários, créditos gravados com direito real de garantia, créditos quirografários e créditos subordinados

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Q4304914

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304914 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 11.101/2005.

A

As ações de natureza trabalhista são processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, sendo vedado pleitear, perante o administrador judicial, a habilitação, a exclusão ou a modificação de créditos derivados da relação de trabalho.

B

As obrigações a título gratuito assumidas pelo devedor continuam exigíveis tanto na falência quanto na recuperação judicial.

C

A ação judicial que demandar quantia ilíquida contra o devedor não é atraída pelo juízo universal, tendo regular prosseguimento no juízo de origem em que já estiver sendo processada.

D

Na recuperação judicial, o prazo de suspensão e a proibição de constrições judiciais perduram pelo prazo improrrogável de 180 dias, contados do deferimento do processamento.

E

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a afastar a eficácia da convenção de arbitragem, suspendendo a instauração de procedimentos arbitrais.

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Q4304913

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304913 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da sociedade subsidiária integral e da sociedade de propósito específico, assinale a opção correta à luz do disposto na Lei n.º 6.404/1976, no Código Civil e na Lei Complementar n.º 123/2006.

A

A microempresa ou a empresa de pequeno porte pode participar simultaneamente de mais de uma sociedade de propósito específico de que trata a Lei Complementar n.º 123/2006, desde que todas tenham por objeto negócios de compra e venda de bens e serviços.

B

A companhia subsidiária integral pode ser constituída, mediante escritura pública, tendo como único acionista sociedade brasileira, admitida, ainda, a conversão de companhia já existente em subsidiária integral mediante aquisição, por sociedade brasileira, de todas as suas ações.

C

A sociedade que subscrever em bens o capital de subsidiária integral fica dispensada de aprovar o laudo de avaliação previsto na Lei n.º 6.404/1976.

D

A disciplina do tipo societário autônomo denominado sociedade de propósito específico, prevista no Código Civil, exige inscrição no registro civil das pessoas jurídicas.

E

A subsidiária integral pode ter como único acionista sociedade estrangeira, desde que esta esteja autorizada a funcionar no Brasil.

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Q4304912

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304912 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto no Código Civil acerca dos prepostos do empresário, assinale a opção correta.

A

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos praticados nos seus estabelecimentos e relativos à atividade da empresa, ainda que não autorizados por escrito.

B

Conferidos poderes a dois ou mais gerentes, presumem-se conjuntos os poderes, salvo estipulação em contrário.

C

No exercício de suas funções, os prepostos respondem perante terceiros apenas pelos atos culposos e, perante os preponentes, pelos atos dolosos.

D

O preposto pode fazer-se substituir no desempenho da preposição independentemente de autorização escrita, respondendo o preponente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

E

As limitações contidas na outorga de poderes ao gerente são oponíveis a terceiros independentemente do arquivamento e da averbação do instrumento no registro público de empresas mercantis.

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Q4304911

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304911 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta no que se refere à concessão, à vigência e à nulidade da patente, com base no que dispõe a Lei n.º 9.279/1996.

A

A ação de nulidade de patente pode ser proposta pelo INPI, ou por qualquer pessoa com legítimo interesse, devendo ser ajuizada no foro da justiça estadual do domicílio do titular.

B

A patente de invenção vigorará pelo prazo de quinze anos e a de modelo de utilidade, pelo prazo de vinte anos, contados da data de sua concessão.

C

A nulidade da patente produzirá efeitos a partir da data de sua concessão.

D

À pessoa de boa-fé que, antes da data de depósito ou de prioridade de pedido de patente, explorava seu objeto no Brasil é assegurado o direito de continuar a exploração, sem ônus, na forma e na condição anteriores.

E

O processo administrativo de nulidade da patente poderá ser instaurado, de ofício ou mediante requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse, no prazo de cinco anos contados da concessão.

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Q4304910

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304910 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada companhia com capital autorizado instituiu plano de outorga de opção de compra de ações (stock options), ao qual aderiu, mediante assinatura do respectivo termo, empregado da sociedade. Em execução movida por credor do empregado contra este, foi determinada a penhora do direito de opção, pretendendo o exequente exercê-lo em lugar do executado.
Tendo a situação hipotética apresentada como referência, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.404/1976 e no entendimento do STJ acerca do direito societário.

A

A outorga de opção de compra de ações deve beneficiar empregados e pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços da companhia, como medida de incentivar maior compromisso e participação destes nos objetivos sociais da empresa, vedada sua extensão a administradores ou diretores da sociedade.

B

O plano de outorga de opção de compra de ações deve ser aprovado pelo conselho de administração, dispensada deliberação da assembleia geral.

C

A outorga de opção de compra de ações pode ultrapassar o limite do capital autorizado, desde que ratificada em assembleia geral extraordinária e pelo conselho de administração.

D

A outorga de opção de compra de ações pode ultrapassar o limite do capital autorizado, desde que ratificada em assembleia geral extraordinária e pelo conselho de administração

E

O direito de opção de compra de ações tem natureza de direito personalíssimo e comporta exercício apenas pelo beneficiário que firmou o correspondente termo de adesão ao plano, não podendo ser exercido por terceiro em razão de penhora.

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Q4304909

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304909 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições do Código Civil acerca das sociedades, assinale a opção correta.

A

A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos.

B

Independentemente de seu objeto, a cooperativa é considerada sociedade empresária e a sociedade por ações, considerada simples.

C

Considera-se empresária a sociedade cujo objeto seja o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, não podendo a atividade se restringir à realização de apenas um negócio determinado.

D

A sociedade cujo objeto seja o exercício de atividade própria de empresário rural, uma vez inscrita no registro público de empresas mercantis de sua sede, fica equiparada, para todos os efeitos, à sociedade simples.

E

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir exclusivamente com bens para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

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Q4304908

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304908 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o previsto na Lei n.º 9.279/1996, julgue os itens a seguir.
I A proteção especial em todos os ramos de atividade pressupõe que a marca esteja registrada no Brasil e seja considerada de alto renome; a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade, por sua vez, goza de proteção especial independentemente de estar previamente depositada ou registrada no país. II O direito de precedência ao registro, assegurado a quem, de boa-fé, use a marca no Brasil, pode ser cedido isoladamente, independentemente do negócio da empresa a que se vincule o uso da marca. III O registro da marca vigora pelo prazo de dez anos, contado da data da concessão do registro e prorrogável por períodos iguais e sucessivos, devendo o pedido de prorrogação ser formulado durante o último ano de vigência do registro, instruído com o comprovante do pagamento da respectiva retribuição. IV Não formulado o pedido de prorrogação até o termo final da vigência do registro, opera-se a extinção deste, vedada prorrogação posterior.
Estão certos apenas os itens

A

I e II.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

E

II, III e IV.

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Q4304907

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304907 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade empresária X ajuizou ação contra Y, concorrente do mesmo segmento, com pedido de pagamento de perdas e danos sob a alegação de que Y havia passado a comercializar produto afim em embalagem que reproduziria o conjunto-imagem (trade dress) dos produtos de X.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 9.279/1996 e no entendimento do STJ sobre a matéria.

A

A tutela do conjunto-imagem restringe-se à esfera penal, sendo incabível pretensão indenizatória fundada em atos de concorrência desleal não previstos na citada lei.

B

A proteção do conjunto-imagem decorre de registro específico perante o INPI, cuja concessão atribui ao titular o direito de exploração exclusiva do conjunto.

C

Demonstrada a similaridade entre as marcas em confronto, presume-se o risco de confusão, o que torna dispensável a produção de prova técnica acerca do mercado em que inseridos os produtos.

D

Embora não disciplinado expressamente na lei em questão, o conjunto-imagem é passível de proteção judicial quando a utilização de conjunto similar resultar em ato de concorrência desleal, por confusão ou associação com bens e produtos concorrentes, hipótese em que ao prejudicado é ressalvado o direito de ressarcimento por perdas e danos.

E

O conjunto-imagem confunde-se com o desenho industrial, de modo que sua tutela se exaure nas regras de registro deste último.

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Q4304906

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304906 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do processo revisional pertinente ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, disciplinado pela Lei n.º 8.934/1994, assinale a opção correta.

A

Todos os recursos previstos na referida lei deverão ser interpostos no prazo de dez dias úteis, cuja fluência começa na data da intimação da parte ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial.

B

Os recursos previstos na referida lei são recebidos no efeito suspensivo.

C

Das decisões do plenário cabe recurso ao ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ao qual se vincula a junta comercial e que representa a última instância administrativa.

D

O pedido de reconsideração tem por objeto a revisão de decisões definitivas, singulares ou de turmas, de indeferimento.

E

Os recursos interpostos fora do prazo serão desentranhados e devolvidos ao recorrente pelo presidente da junta comercial.

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Q4304905

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304905 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no disposto na Lei n.º 8.934/1994, assinale a opção em que é corretamente citada finalidade do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI).

A

elaborar a tabela de preços dos serviços da junta comercial, observadas as normas legais pertinentes

B

expedir carteiras de exercício profissional de pessoas legalmente inscritas no registro público de empresas mercantis e atividades afins

C

proceder ao assentamento dos usos e práticas mercantis

D

processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais

E

elaborar estudos e publicações sobre temas pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins

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Q4304904

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304904 Direito Tributário

À luz do disposto na Lei Complementar n.º 123/2006 e em suas alterações, assinale a opção correta.

A

Para efeito de determinação da alíquota nominal para fins de cálculo do valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, o sujeito passivo deve utilizar a receita bruta acumulada nos 24 meses anteriores ao do período de apuração.

B

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a empresa de pequeno porte que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, independentemente da modalidade do transporte.

C

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte cujo titular ou sócio seja domiciliado no exterior.

D

Não poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, ainda que produzidas por micro ou pequena empresa.

E

Poderá recolher os impostos e as contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que seja geradora ou comercializadora de energia elétrica.

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Q4304903

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304903 Direito Processual Penal

Com base no disposto no Código de Processo Penal, assinale a opção correta em relação a coisas apreendidas.

A

Caso haja dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, este deve ser imediatamente entregue a quem o tenha solicitado primeiro, independentemente de depósito ou decisão do juízo cível.

B

Em se tratando de pedido de restituição de coisa apreendida, é desnecessário o pronunciamento do Ministério Público, sendo a decisão exclusiva da autoridade policial.

C

As coisas apreendidas no processo penal poderão ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final, desde que haja requerimento do proprietário, independentemente da relevância da coisa ao processo.

D

Obras de arte apreendidas em razão de crime sem vítima determinada podem ser destinadas a museus públicos.

E

Bens facilmente deterioráveis apreendidos no processo penal e não reclamados em até 30 dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória deverão ser destruídos, sendo vedada sua venda.

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Q4304902

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304902 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial e da fase pré-processual, assinale a opção correta.

A

O delegado de polícia não pode eximir-se da obrigação de instaurar o inquérito policial quando receber requisição do Ministério Público, por se tratar de delação postulatória ministerial.

B

O trancamento do inquérito policial por meio de habeas corpus é admitido em caráter excepcional, exigindo a dilação probatória e a comprovação inequívoca da atipicidade da conduta.

C

O despacho que indefere pedido de abertura de inquérito policial pleiteado pela vítima ou por seu representante legal é irrecorrível na esfera administrativa.

D

A autoridade policial, ao receber denúncia anônima desacompanhada de provas, deve realizar diligências preliminares para averiguar a veracidade das informações e, somente após a verificação de indícios, poderá instaurar inquérito policial.

E

O marco final que encerra a competência do juiz das garantias é o recebimento formal da denúncia ou queixa, momento em que os autos da investigação passam à competência do juiz da instrução.

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Q4304901

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304901 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos sujeitos do processo penal.

A

Há impedimento à atuação sucessiva, no mesmo processo, de membros do Ministério Público que sejam cônjuges um do outro, aplicando-se, por analogia, as mesmas regras de impedimento de magistrados.

B

A falta de defesa técnica ou a sua deficiência são causas de nulidade relativa do processo, invalidando-se os atos somente se houver efetivo prejuízo comprovado.

C

A participação de promotor de justiça na fase investigatória criminal acarreta seu impedimento em posterior oferecimento de denúncia, em razão do comprometimento de sua imparcialidade.

D

É vedado ao assistente de acusação arrolar testemunhas no processo penal, em razão da preclusão, já que somente é admissível o seu ingresso após o recebimento da denúncia.

E

O prazo para que o assistente de acusação habilitado, quando intimado antes do Ministério Público, interponha o recurso supletivo só começará a correr após o transcurso do prazo recursal do órgão ministerial

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Q4304900

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304900 Direito Processual Penal

Acerca da prisão, assinale a opção correta.

A

Embora a fuga do distrito da culpa esteja amparada pelo direito à não autoincriminação, que abrange o direito de se furtar à aplicação da lei penal, tal fuga é fundamento idôneo para justificar a emissão da ordem de prisão temporária.

B

A decretação da prisão temporária é cabível para a garantia da ordem pública potencialmente ofendida, em casos de reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade da conduta, periculosidade social do agente ou pelas circunstâncias referentes à prática do delito.

C

O mandado de prisão temporária deve conter, obrigatoriamente, a indicação da sua duração e o dia em que o preso deverá ser libertado; decorrido esse prazo, a autoridade custodiante deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, independentemente de nova ordem judicial, salvo se comunicada previamente a prorrogação da temporária ou a decretação da prisão preventiva.

D

As condições pessoais favoráveis e o princípio da presunção de inocência garantem a revogação da prisão temporária e preventiva, ainda que constem nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia cautelar.

E

A prisão temporária poderá ser decretada de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da autoridade policial ou do Ministério Público, pelo prazo inicial de cinco dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, salvo nos crimes hediondos e equiparados.

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Q4304899

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304899 Direito Processual Penal

Julgue os itens a seguir, referentes às medidas assecuratórias no processo penal brasileiro.
I O sequestro de bens imóveis poderá ser realizado em qualquer fase do processo ou mesmo antes do oferecimento da denúncia ou queixa, bastando para tanto a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, e poderá recair sobre bens já transferidos a terceiro. II Os embargos ao sequestro de bem imóvel, ajuizados pelo acusado ou por terceiro de boa-fé, não poderão ser julgados antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, devendo o terceiro ajuizador de embargos demonstrar haver adquirido o bem a título oneroso. III O sequestro de bem imóvel será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de noventa dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. IV Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz determinará a avaliação e a venda, em leilão público, dos bens cujo perdimento tenha sido decretado, devendo o valor apurado ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, salvo previsão diversa em lei especial.
certos apenas os itens

A

I e III.

B

I e IV.

C

II e III.

D

I, II e IV

E

II, III e IV.

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Q4304898

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TJ-MT - Outorga por Remoção |

Q4304898 Direito Penal

Considerando a disciplina do Código Penal brasileiro e a dogmática penal acerca da teoria do erro — descriminantes putativas, erro determinado por terceiro e erro sobre a pessoa —, assinale a opção correta.

A

Nas descriminantes putativas fáticas, caso a falsa suposição do agente sobre a situação que tornaria a sua conduta legítima seja considerada inescusável, ele responderá pelo respectivo crime doloso consumado, fazendo jus a uma causa de diminuição de pena.

B

Quando o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal for provocado de forma dolosa por um terceiro, apenas este responderá pelo crime, de tal forma que o autor material, por atuar induzido a engano, fica incondicionalmente isento de pena, sendo irrelevante perquirir se a sua falsa percepção derivou de manifesta inobservância do dever objetivo de cuidado.

C

O erro determinado por terceiro equipara-se à coação física irresistível, configurando uma autêntica causa de exclusão da própria conduta daquele que atua enganado, razão por que a tipicidade objetiva do fato recairá de forma exclusiva e direta sobre o terceiro provocador.

D

No que se refere ao erro sobre a pessoa, se o agente atinge pessoa diversa daquela que pretendia ofender, a lei penal determina a isenção de pena caso as características da vítima efetivamente atingida sejam substancialmente distintas daquelas da pessoa visada, uma vez que tal divergência rompe o nexo de imputação objetiva e a congruência do dolo.

E

A descriminante putativa incide quando o agente, por erro, supõe uma situação de fato que, se existisse, tornaria a sua ação legítima, havendo isenção de pena se esse erro for plenamente justificado pelas circunstâncias, e não havendo isenção de pena se o erro derivar de culpa e houver previsão legal, caso em que o agente responde pelo fato a título de crime culposo.

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