De acordo com a Lei Complementar nº 739/2023, o direito de ...

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Q4063730 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 739/2023, o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico __________ nas áreas estabelecidas pelos mapas e anexos correlacionados com a tabela de limites de ocupação desta Lei Complementar, considerando também __________ aplicáveis.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas