Questões de Concurso
Para direito
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Q4083763
Direito Processual Penal
Rogério, integrante de destacada organização criminosa
denunciada pela prática de lavagem de dinheiro e tráfico de
drogas, ordenou que outros membros do grupo praticassem
grave ameaça contra uma das testemunhas arroladas pela
acusação na ação penal, com o fim de embaraçar o regular
andamento do processo.
Por essa razão, Rogério foi preso preventivamente durante as investigações e, ao final da instrução, condenado pelo crime previsto no Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, incluído pela Lei nº 15.245/2025.
Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 12.850/2013 a respeito do crime praticado, é correto afirmar que:
Por essa razão, Rogério foi preso preventivamente durante as investigações e, ao final da instrução, condenado pelo crime previsto no Art. 21-A da Lei nº 12.850/2013, incluído pela Lei nº 15.245/2025.
Considerando o caso narrado e as disposições da Lei nº 12.850/2013 a respeito do crime praticado, é correto afirmar que:
Q4083762
Direito Processual Penal
Marcos foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da
Bahia pela prática de homicídio qualificado (Art. 121, §2º, IV, do
Código Penal), em razão da morte de Ricardo, ocorrida após uma
discussão em um bar no Município de Feira de Santana/BA.
Segundo a denúncia, Marcos desferiu golpes de faca contra
Ricardo, que veio a óbito no local.
Pronunciado nos termos da denúncia, Marcos foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em Plenário, a defesa técnica sustentou, como tese principal, a legítima defesa própria, alegando que Ricardo havia avançado contra Marcos com uma garrafa de vidro quebrada, e, subsidiariamente, o excesso culposo na legítima defesa, sob o argumento de que, tendo agido inicialmente em defesa própria, Marcos teria ultrapassado os limites da excludente por imprudência ao desferir golpes além do necessário para repelir a agressão.
Na votação, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitivas (1º e 2º quesitos). Ao responderem ao terceiro quesito – “O jurado absolve o acusado?” –, a maioria votou NÃO, rejeitando, assim, a tese de legítima defesa.
Diante dessa resposta, o juiz-presidente da sessão de julgamento considerou prejudicado o quesito seguinte, que versava sobre o excesso culposo na legítima defesa, e prosseguiu para a votação das qualificadoras.
Ao final, Marcos foi condenado por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa interpôs apelação, sustentando a existência de nulidade no julgamento.
Com base na legislação processual penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Pronunciado nos termos da denúncia, Marcos foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em Plenário, a defesa técnica sustentou, como tese principal, a legítima defesa própria, alegando que Ricardo havia avançado contra Marcos com uma garrafa de vidro quebrada, e, subsidiariamente, o excesso culposo na legítima defesa, sob o argumento de que, tendo agido inicialmente em defesa própria, Marcos teria ultrapassado os limites da excludente por imprudência ao desferir golpes além do necessário para repelir a agressão.
Na votação, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitivas (1º e 2º quesitos). Ao responderem ao terceiro quesito – “O jurado absolve o acusado?” –, a maioria votou NÃO, rejeitando, assim, a tese de legítima defesa.
Diante dessa resposta, o juiz-presidente da sessão de julgamento considerou prejudicado o quesito seguinte, que versava sobre o excesso culposo na legítima defesa, e prosseguiu para a votação das qualificadoras.
Ao final, Marcos foi condenado por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa interpôs apelação, sustentando a existência de nulidade no julgamento.
Com base na legislação processual penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q4083761
Direito Processual Penal
Marcelo é proprietário de uma chácara situada no interior do
Estado da Bahia, às margens de um córrego do Rio Paraguaçu. No
período compreendido entre janeiro de 2020 e março de 2023,
Marcelo promoveu, sem qualquer autorização do órgão
ambiental competente, a supressão de aproximadamente
4,5 hectares de vegetação nativa pertencente ao Bioma Mata
Atlântica existente em sua propriedade.
Ao tomarem conhecimento do fato, agentes de fiscalização ambiental compareceram ao local, onde constataram in loco o desmatamento. Na ocasião, lavraram auto de infração, elaboraram relatório circunstanciado de fiscalização acompanhado de registros fotográficos georreferenciados e determinaram o embargo da área degradada. No curso do processo administrativo instaurado, Marcelo confessou expressamente a prática do desmatamento.
Com base nesses elementos, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Marcelo pela prática do crime previsto no Art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 (destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica).
Ocorre que, embora a realização de perícia técnica fosse possível, não foi produzido laudo pericial que atestasse a natureza, a extensão e o estágio de regeneração da vegetação suprimida. A acusação sustentou-se no auto de infração, no relatório de fiscalização, nas fotografias e na confissão administrativa de Marcelo.
A defesa técnica de Marcelo arguiu nulidade por ausência de exame de corpo de delito, alegando violação ao Art. 158 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, a tese defensiva deve ser:
Ao tomarem conhecimento do fato, agentes de fiscalização ambiental compareceram ao local, onde constataram in loco o desmatamento. Na ocasião, lavraram auto de infração, elaboraram relatório circunstanciado de fiscalização acompanhado de registros fotográficos georreferenciados e determinaram o embargo da área degradada. No curso do processo administrativo instaurado, Marcelo confessou expressamente a prática do desmatamento.
Com base nesses elementos, o Ministério Público do Estado da Bahia ofereceu denúncia em face de Marcelo pela prática do crime previsto no Art. 38-A da Lei nº 9.605/1998 (destruição ou danificação de vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica).
Ocorre que, embora a realização de perícia técnica fosse possível, não foi produzido laudo pericial que atestasse a natureza, a extensão e o estágio de regeneração da vegetação suprimida. A acusação sustentou-se no auto de infração, no relatório de fiscalização, nas fotografias e na confissão administrativa de Marcelo.
A defesa técnica de Marcelo arguiu nulidade por ausência de exame de corpo de delito, alegando violação ao Art. 158 do Código de Processo Penal, requerendo a absolvição do acusado. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, a tese defensiva deve ser:
Q4083760
Direito Penal
No Art. 130, o Código Penal descreve o crime de perigo de
contágio venéreo, com a seguinte redação: “Expor alguém, por
meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio
de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está
contaminado”.
O crime em questão é:
O crime em questão é:
Q4083759
Direito Penal
Bernardo, pai de uma adolescente, entra no quarto da filha de
madrugada, onde também está dormindo uma amiga dela, de
16 anos de idade. Ato contínuo, para satisfazer sua lascívia, ele
passa a mão na região glútea da jovem, sobre sua camisola.
A filha, então, acorda, surpreende o pai ainda alisando as
nádegas de sua amiga e grita para que ela acorde, o que faz
Bernardo interromper sua conduta e deixar o local às pressas.
No caso narrado, Bernardo cometeu crime de:
No caso narrado, Bernardo cometeu crime de:
Q4083758
Direito Penal
Alberto, biscateiro, morador de comunidade dominada por
facção criminosa voltada ao tráfico de drogas, tem relação de
amizade com muitos traficantes da citada facção. Certo dia, ao
avistar policiais militares em incursão no local, ele comunica o
fato a alguns desses traficantes, com quem mantém um grupo de
WhatsApp, também integrado por outros moradores, todos
participantes de uma pelada de futebol que ali acontece todas as
quintas-feiras. Apesar da conduta de Alberto, policiais que
haviam ingressado na comunidade por outro acesso abordam os
traficantes em fuga, os quais haviam lido a mensagem enviada
por aquele, arrecadando expressiva quantidade de cocaína,
devidamente embalada para a venda, e os prendendo em
flagrante.
No caso narrado, Alberto cometeu crime(s) de:
No caso narrado, Alberto cometeu crime(s) de:
Q4083757
Direito Penal
Rafael, com dolo unitário, decidiu subtrair mercadorias de alto
valor de um shopping center. Para tanto, em determinado dia,
praticou as seguintes condutas:
(i) mediante uma única ação, acionou o sistema de incêndio do prédio, provocando pânico e tumulto, o que resultou em lesões corporais leves em dois funcionários; (ii) logo em seguida, valendo-se da confusão, ingressou em três lojas distintas dentro do shopping center e subtraiu bens de cada uma delas, em momentos sucessivos, com idêntico modo de agir e no mesmo contexto fático; (iii) durante a fuga, em ação dolosa única, destruiu um veículo de terceiro que estava no estacionamento e, simultaneamente, danificou o portão do shopping center.
O Ministério Público ofereceu denúncia imputando a Rafael os crimes correspondentes a cada resultado.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que houve:
(i) mediante uma única ação, acionou o sistema de incêndio do prédio, provocando pânico e tumulto, o que resultou em lesões corporais leves em dois funcionários; (ii) logo em seguida, valendo-se da confusão, ingressou em três lojas distintas dentro do shopping center e subtraiu bens de cada uma delas, em momentos sucessivos, com idêntico modo de agir e no mesmo contexto fático; (iii) durante a fuga, em ação dolosa única, destruiu um veículo de terceiro que estava no estacionamento e, simultaneamente, danificou o portão do shopping center.
O Ministério Público ofereceu denúncia imputando a Rafael os crimes correspondentes a cada resultado.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que houve:
Q4083756
Direito Penal
Tício é ladrão profissional e, pretendendo subtrair dinheiro
alheio, instala um dispositivo conhecido como “chupa-cabra” no
caixa eletrônico de uma agência bancária em Salvador/BA. Tal
aparelho é capaz de inserir dados captados clandestinamente de
clientes, de modo a possibilitar saques ilícitos em suas contas
bancárias. Contudo, a Polícia Civil, que já monitorava Tício
mediante interceptações telefônicas judicialmente autorizadas,
havia solicitado ao banco que o terminal estivesse abastecido
com cédulas identificáveis. Tício conseguiu sacar o dinheiro, mas,
logo ao sair da agência, foi preso em flagrante pela equipe policial
que o aguardava.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Q4083755
Direito Penal
João, com 69 anos de idade à época, foi condenado pelo juízo
criminal da Comarca de Ilhéus/BA, pela prática do crime de
estelionato. Inconformado, interpôs recurso de apelação perante
o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por unanimidade,
negou provimento ao recurso e manteve a condenação, sem
alteração na pena aplicada. Na data da publicação do acórdão,
João já contava com 71 anos de idade. Diante disso, a defesa
requereu o reconhecimento da redução pela metade do prazo
prescricional, nos termos do Art. 115 do Código Penal.
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da prescrição penal, é correto afirmar que:
Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência dos Tribunais Superiores acerca da prescrição penal, é correto afirmar que:
Q4083754
Direito Penal
Renato, empresário do ramo alimentício, descobriu que seu sócio
Fábio desviava valores das contas da empresa há mais de 2 anos.
Tomado por profundo sentimento de vingança, Renato passou as
3 semanas seguintes planejando minuciosamente a morte de
Fábio: estudou a rotina diária da vítima, adquiriu arma de fogo
com numeração raspada no mercado ilegal, simulou viagens de
negócios para criar um álibi e escolheu local ermo na zona rural
para a execução do crime. No dia escolhido, atraiu Fábio ao local
sob o pretexto de inspecionar um terreno e efetuou três disparos
contra ele, causando-lhe a morte.
Renato foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe (Art. 121, §2º, I, do Código Penal) e por emboscada (Art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Na dosimetria da pena, o juiz sentenciante deve decidir como tratar a premeditação do crime alegada pelo Ministério Público.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a premeditação:
Renato foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe (Art. 121, §2º, I, do Código Penal) e por emboscada (Art. 121, §2º, IV, do Código Penal). Na dosimetria da pena, o juiz sentenciante deve decidir como tratar a premeditação do crime alegada pelo Ministério Público.
Considerando a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, é correto afirmar que a premeditação:
Q4083753
Direito Penal
Maria e João são casados há 8 anos e residem juntos. Durante
uma discussão conjugal motivada por ciúmes, no carnaval de
2026, João, tomado de ira, desferiu empurrões e puxões de
cabelo contra Maria. Socorrida por vizinhos, Maria foi
encaminhada ao Instituto Médico Legal, onde foi elaborado o
laudo pericial que não constatou marcas de lesão corporal, ante a
ausência de vestígios no corpo da vítima.
Diante do caso narrado, considerando a legislação vigente e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à
capitulação jurídica e à dosimetria aplicável ao caso, é correto
afirmar que João deve responder:
Q4083752
Direito Penal
Considerando a disciplina da titularidade da ação penal no crime
de estelionato (Art. 171, §5º, do Código Penal, com as alterações
promovidas pela Lei nº 13.964/2019 e pela Lei nº 15.229/2025), é
correto afirmar que a ação penal é pública incondicionada
quando a vítima for a Administração Pública, direta ou indireta,
criança ou adolescente, além de:
Q4083751
Direito Penal
Vinícius, inconformado com o término do seu relacionamento no
início do ano de 2026, utiliza ferramenta de inteligência artificial
para criar vídeos falsos (deepfakes) de sua ex-companheira,
simulando-a em situações humilhantes e degradantes. Passa a
enviar sistematicamente esse material ao círculo social e familiar
da vítima, causando-lhe dano emocional, sofrimento psíquico e
prejuízo à sua saúde psicológica, restando configurado o crime de
violência psicológica contra a mulher (Art. 147-B do Código
Penal).
No presente caso, é correto afirmar que o emprego da inteligência artificial para alterar a imagem da vítima:
No presente caso, é correto afirmar que o emprego da inteligência artificial para alterar a imagem da vítima:
Q4083750
Direito Penal
Pedro, empresário do ramo imobiliário, desejando eliminar um
concorrente comercial, entra em contato com integrantes de
uma conhecida associação criminosa, notória por reunir
atiradores profissionais. Pedro contrata, mediante pagamento de
vultosa quantia, a execução de homicídio contra Carlos, seu rival.
Os membros da associação consumam o crime conforme o
pactuado, efetuando disparos de arma de fogo que resultam na
morte da vítima.
Considerando a conduta acima descrita, é correto afirmar que Pedro responderá penalmente:
Considerando a conduta acima descrita, é correto afirmar que Pedro responderá penalmente:
Q4083749
Direito Penal
Com intenção homicida, Felipe efetua disparo de arma de fogo
contra Breno, atingindo-o em região não letal por erro de
pontaria. Breno é socorrido por uma ambulância e encaminhado
ao hospital. Durante o período de convalescença, contudo, um
incêndio irrompe no nosocômio, e Breno vem a óbito em
decorrência das queimaduras sofridas.
Diante da situação narrada, Felipe deverá responder pelo crime de homicídio:
Diante da situação narrada, Felipe deverá responder pelo crime de homicídio:
Q4083748
Direito Agrário
Sofia, de 14 anos, deseja passar as férias no Rio de Janeiro/RJ
com sua irmã Cecília, de 16, e sua prima Melissa, de 18. Elas
residem no sul do Estado da Bahia, em comarca que fica a cerca
de 14 horas de distância de carro do destino.
Como Melissa é a única com carteira de habilitação, pensaram
em pernoitar em Vitória/ES, dividindo a viagem em 2 dias, para
que a condutora não ficasse tão cansada.
Os pais concordam com a viagem e estão dispostos a adotar as
medidas necessárias para as filhas passearem de forma segura e
em conformidade com a legislação.
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:
Q4083746
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O diretor de uma escola municipal aciona o Conselho Tutelar
após uma criança de 8 anos de idade realizar uma revelação
espontânea em sala de aula, relatando abusos sexuais praticados
por seu pai com ciência e omissão de sua mãe.
Uma conselheira tutelar comparece à unidade escolar e, visando a colher elementos para avaliação da situação, realiza a oitiva da criança, lavrando termo detalhado que descreve a dinâmica dos atos libidinosos praticados contra a criança. Diante da gravidade dos fatos e da ausência de família extensa conhecida, o Conselho Tutelar leva a menina para acolhimento institucional, comunicando o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude.
Considerando o sistema de garantias da criança e do adolescente vítimas de violência, é correto afirmar que:
Uma conselheira tutelar comparece à unidade escolar e, visando a colher elementos para avaliação da situação, realiza a oitiva da criança, lavrando termo detalhado que descreve a dinâmica dos atos libidinosos praticados contra a criança. Diante da gravidade dos fatos e da ausência de família extensa conhecida, o Conselho Tutelar leva a menina para acolhimento institucional, comunicando o fato imediatamente ao Ministério Público e ao Juízo da Infância e da Juventude.
Considerando o sistema de garantias da criança e do adolescente vítimas de violência, é correto afirmar que:
Q4083745
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No exercício da jurisdição na Comarca de Rodelas/BA, o juiz de
direito se depara com um pedido de adoção de uma criança de
5 anos, pertencente à etnia indígena Tuxá.
O autor, que exercia a guarda legal da criança há 2 anos e já havia
manifestado, em audiência de instrução, sua vontade de adotar,
faleceu antes da prolação da sentença.
A família biológica opõe-se ao pedido, alegando a competência da Justiça Federal, em razão da necessidade de intervenção da Funai. No mérito, ressalta a primazia da família natural, a imprescindibilidade do estágio de convivência e pondera que o falecimento do adotante faz o pedido de adoção perder o objeto.
Ao analisar o processo, à luz do direito da criança e do adolescente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o magistrado deve considerar que:
A família biológica opõe-se ao pedido, alegando a competência da Justiça Federal, em razão da necessidade de intervenção da Funai. No mérito, ressalta a primazia da família natural, a imprescindibilidade do estágio de convivência e pondera que o falecimento do adotante faz o pedido de adoção perder o objeto.
Ao analisar o processo, à luz do direito da criança e do adolescente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o magistrado deve considerar que:
Q4083744
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A gestante Joana, de 15 anos de idade, em sua trigésima sétima
semana de gravidez, procura a Justiça da Infância e Juventude da
Comarca de Barreiras/BA e manifesta o seu desejo de entregar o
filho para adoção logo após o nascimento. Ela relata ao
magistrado que não possui condições psicológicas de exercer a
maternidade e solicita absoluto sigilo sobre o procedimento,
inclusive em relação aos seus próprios pais.
Diante do caso concreto, considerando as diretrizes do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) e os atos normativos do
Conselho Nacional de Justiça sobre a entrega voluntária, é
correto afirmar que:
Q4083743
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria, de 9 anos de idade, reside em Cachoeira/BA com a mãe,
detentora de sua guarda unilateral. Para viabilizar um passeio de
lazer ao México, a mãe ingressou com pedido de suprimento
judicial de autorização de viagem na Vara da Infância e Juventude
de Cachoeira, em razão da recusa do pai, residente em
Alagoinhas/BA.
O pai se manifestou no feito, alegando, inicialmente, que a
matéria deve ser discutida na Vara de Família de Alagoinhas,
onde já se discute a regulamentação de visitas e alimentos, sob o
fundamento de que o juízo da infância não possui competência,
porquanto inexiste situação de risco à criança.
O magistrado, ao analisar a competência para o pedido de
suprimento de autorização para viagem internacional, à luz do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), dos atos normativos
em matéria de infância e juventude e da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve considerar que a matéria:
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