Questões de Concurso para Direito | Qconcursos.com

Q4382239

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382239 Direito Administrativo

O Município Z instaurou procedimento licitatório para a aquisição de tablets destinados aos alunos da rede pública de ensino. No Termo de Referência anexo ao edital, constou a indicação expressa da marca do bem a ser adquirido. A justificativa apresentada pelo órgão gestor seria a maior durabilidade, confiabilidade e desempenho do produto em relação às demais opções do mercado.
Acerca do caso hipotético, pode-se corretamente afirmar que

A

é irregular, pois a alegação genérica de maior durabilidade e desempenho não justifica o direcionamento, devendo a Administração fixar especificações técnicas objetivas no edital ou admitir produto equivalente.

B

é válida de forma irrestrita, tendo em vista que a restrição de marca é admitida discricionariamente pela Administração quando os bens são destinados a programas sociais de educação.

C

enseja obrigatoriamente a contratação direta, uma vez que a preferência por marca específica descaracteriza o procedimento licitatório e atrai a hipótese de inexigibilidade de licitação.

D

é legal e legítima, em observância ao princípio da eficiência, desde que a autoridade competente ateste, por parecer motivado, a superioridade tecnológica do produto escolhido.

E

é regular, desde que a indicação venha acompanhada de ato de ratificação do prefeito municipal, hipótese que supre formalmente a elaboração do Estudo Técnico Preliminar (ETP).

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Q4382238

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382238 Legislação Federal

Acerca do Conselho de Administração de uma associação qualificada como organização social, nos termos do que dispõe a Lei nº 9.637/1998, pode-se corretamente afirmar que

A

os conselheiros não devem receber remuneração pelos serviços que, nesta condição, prestarem à organização social, nem mesmo ajuda de custo por reunião da qual participem.

B

o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

C

deve ser composto por 15 a 30% de representantes do Poder Público.

D

os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho devem ter mandato de dois anos, admitida uma recondução.

E

o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser de quatro anos.

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Q4382237

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382237 Direito Administrativo

A constituição de consórcio público deve ser realizada mediante o cumprimento dos seguintes atos, nesta ordem:

A

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, assinatura do contrato de consórcio e ratificação do contrato mediante lei.

B

publicação de lei autorizando a celebração do protocolo, assinatura do contrato de consórcio e publicação do contrato na imprensa oficial.

C

autorização da assinatura do contrato de convênio mediante lei, decreto autorizando a celebração do contrato e publicação do contrato na imprensa oficial.

D

subscrição de protocolo de intenções, publicação do protocolo de intenções na imprensa oficial, ratificação mediante lei e assinatura do contrato de consórcio.

E

decreto autorizando a subscrição do protocolo de intenções, assinatura do protocolo de intenções, ratificação do protocolo pelo chefe do Poder Executivo e assinatura do contrato de consórcio.

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Q4382236

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382236 Direito Administrativo

Está sendo redigido um projeto de lei visando autorizar a criação de uma empresa pública no Estado. Tendo em vista o que dispõe a Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei nº 13.303/2016), no projeto de lei, deverá haver diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre

A

prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 2 (duas) reconduções consecutivas.

B

prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.

C

requisitos específicos para o exercício do cargo de diretor, observado o número mínimo de 5 (cinco) diretores.

D

constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de 7 (sete) e o número máximo de 15 (quinze) membros.

E

avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade quinquenal, dos administradores e dos membros de comitês.

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Q4382235

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382235 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” foi vencedora do certame licitatório promovido pelo Município X, para fornecimento de alimentos destinados à produção de merenda escolar. Entretanto, durante a execução do contrato, começou a fraudar a contratação administrativa, fornecendo alimentos com prazo de validade vencido.
Tendo em vista a competência do Tribunal de Contas do Estado, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, pode-se corretamente afirmar que

A

a Câmara, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

B

o Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

C

o Tribunal Pleno, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

D

a Câmara, por maioria absoluta de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 3 (três) anos.

E

a Câmara, por três quintos de seus membros, poderá declarar a pessoa jurídica “Honestidade a Todo Tempo” inidônea para contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos.

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Q4382234

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382234 Direito Administrativo

Num procedimento licitatório, o agente de contratação, após a publicação do edital de licitação, durante a fase de apresentação de lances, mesmo sem previsão no edital, decidiu, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, que deveria proceder à habilitação dos licitantes antes da apresentação das propostas e do julgamento.
Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, pode-se corretamente afirmar que

A

considerando a inexistência de prejuízo ao interesse público, a inversão de fases promovida pelo agente de contratação é válida.

B

a inversão de fases é expressamente vedada pelo ordenamento jurídico.

C

não havendo vedação de inversão de fases no edital, é possível, de forma discricionária, o agente de contratação realizar a inversão de fases.

D

se não houver comprovação de prejuízo ao interesse público, a inversão realizada, apesar de não possível no caso hipotético, deverá ser convalidada, tendo em vista a inexistência do dever de constar essa possibilidade no edital.

E

a inversão de fases, apesar de permitida se houver ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, no caso, não poderia ter sido realizada, em razão da ausência de previsão no edital.

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Q4382231

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382231 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

O Município X enviou ao Tribunal de Contas do Estado o balanço das contas do ano de 2025 no mês de maio de 2026, juntamente com as peças acessórias e relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o que consta da Lei Complementar Estadual no 709/93, pode-se corretamente afirmar que

A

as peças acessórias e o relatório circunstanciado do Executivo e Legislativo Municipal não são obrigatórios, desde que o balanço discrimine, de forma separada, as contas de cada um dos órgãos que compõem o Município.

B

o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas só deixará de prevalecer por decisão de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara Municipal.

C

o parecer consistirá em uma apreciação geral e fundamentada sobre o exercício financeiro e a execução do orçamento, indicando as irregularidades, as parcelas impugnadas, as ressalvas, sendo vedadas recomendações.

D

como as contas não foram enviadas no prazo previsto em lei, o Tribunal de Contas comunicará o fato ao Legislativo Municipal, para os fins de direito.

E

o parecer do Tribunal de Contas deverá ser emitido até o último dia do ano do recebimento.

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Q4382225

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382225 Direito Financeiro

Ao criarem ou elevarem despesas obrigatórias de caráter continuado, os entes públicos devem satisfazer alguns requisitos, entre os quais, demonstrar a origem dos recursos para seu custeio. Uma das possibilidades é a compensação pelo aumento permanente de receita nos períodos seguintes, considerando-se aumento permanente de receita o proveniente de

A

elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração de tributo ou criação de concessão pública.

B

elevação de alíquotas, ampliação da base de contribuintes, majoração de tributo ou criação de concessão pública.

C

elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D

ampliação da base de cálculo ou da base de contribuintes, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

E

majoração ou criação de tributo ou contribuição, ampliação da base de contribuintes ou criação de concessão pública.

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Q4382223

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2026 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis |

Q4382223 Direito Financeiro

A dívida pública consolidada ou fundada corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses. Em relação à dívida pública consolidada de um ente federativo, é correto afirmar que há limites fixados em percentual da receita corrente

A

líquida independentemente da esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo presidente da República depois de propostos pelo Congresso Nacional e verificados ao final de cada quadrimestre.

B

líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo Congresso Nacional por proposta do presidente da República e verificados ao final de cada trimestre.

C

bruta independentemente da esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo Senado Federal por proposta do presidente da República e verificados ao final de cada trimestre.

D

líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo Senado Federal por proposta do presidente da República e verificados ao final de cada quadrimestre.

E

bruta independentemente da esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem. Esses limites são fixados pelo presidente da República depois de propostos pelo Senado Federal e verificados ao final de cada quadrimestre.

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Q4382193

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382193 Direito Administrativo

Em capacitação dos servidores do controle interno, foram apresentadas duas decisões hipotéticas:

Situação 1: decisão de Tribunal de Contas imputou débito a responsável pela aplicação irregular de recursos públicos, constituindo obrigação de ressarcimento.

Situação 2: em processo judicial, reconheceu-se a prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, do qual resultou dano ao erário.

Um servidor afirmou que, em razão do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, toda e qualquer pretensão de ressarcimento ao erário seria imprescritível, independentemente da origem do débito. Tomando por referência os Temas 897 e 899 da repercussão geral do STF, assinale a alternativa correta.

A

O servidor está correto, porque a Constituição tornou imprescritíveis todas as pretensões de ressarcimento que envolvam recursos públicos.

B

A pretensão fundada em decisão de Tribunal de Contas é imprescritível, enquanto aquela decorrente de ato doloso de improbidade submete-se à prescrição comum.

C

Ambas as pretensões são necessariamente prescritíveis, pois o STF afastou integralmente qualquer hipótese de imprescritibilidade do ressarcimento ao erário.

D

A distinção entre as situações depende exclusivamente do valor do prejuízo, sendo imprescritíveis apenas débitos de elevada materialidade.

E

O STF reconhece a imprescritibilidade das ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, ao passo que a pretensão de ressarcimento fundada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível.

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Q4382192

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382192 Direito Administrativo

Servidor municipal foi acusado de apropriar-se de valores públicos sob sua responsabilidade. Pelos mesmos fatos, foram instaurados processo administrativo disciplinar e ação penal. Posteriormente, sobreveio sentença penal transitada em julgado reconhecendo que o servidor não foi o autor da conduta. Ao reexaminar o processo disciplinar, a comissão sustentou que a independência entre as instâncias permitiria desconsiderar integralmente a conclusão alcançada pelo juízo criminal e aplicar penalidade administrativa pela autoria do mesmo fato. Considerando o regime jurídico de responsabilização dos agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

A independência das instâncias autoriza a Administração a reconhecer livremente a autoria, mesmo diante de sentença penal definitiva que tenha expressamente afastado a autoria atribuída ao servidor.

B

Toda absolvição criminal impede a responsabilização administrativa pelos mesmos acontecimentos, independentemente do fundamento adotado na sentença.

C

A responsabilidade administrativa somente poderá ser apurada depois do trânsito em julgado da ação penal quando os processos decorrerem dos mesmos fatos.

D

Embora as instâncias sejam, em regra, independentes, a absolvição penal definitiva que reconheça a inexistência do fato ou afaste a autoria repercute nas demais esferas nos termos previstos pelo ordenamento, não sendo a independência entre instâncias uma regra absoluta.

E

A Administração somente fica vinculada à decisão criminal quando houver determinação expressa do juízo penal para arquivamento do processo administrativo disciplinar.

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Q4382188

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382188 Direito Administrativo

Em procedimento de controle, foram examinados dois atos administrativos. No primeiro, constatou-se vício insanável de legalidade existente desde a origem. No segundo, embora plenamente válido e eficaz, a Administração concluiu posteriormente que sua manutenção não mais atendia ao interesse público por razões de conveniência administrativa. Um servidor propôs que ambos fossem “revogados”. A solução proposta é:

A

Correta, porque anulação e revogação são expressões juridicamente equivalentes quando praticadas pela própria Administração.

B

Incorreta, pois o primeiro ato é passível de anulação em razão da ilegalidade, enquanto o segundo, sendo válido, poderá ser objeto de revogação por razões de conveniência e oportunidade, observados os limites jurídicos aplicáveis.

C

Incorreta, porque somente o Poder Judiciário pode anular ato administrativo, ainda que a própria Administração reconheça sua ilegalidade.

D

Correta, desde que os efeitos da retirada de ambos os atos sejam necessariamente retroativos à data de sua edição.

E

Incorreta, pois a Administração somente pode retirar seus atos após pronunciamento do Tribunal de Contas competente.

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Q4382187

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382187 Controle Externo

Uma associação privada recebeu recursos públicos municipais para executar projeto de interesse social. Encerrada a execução, seu dirigente recusou-se a apresentar documentação comprobatória da aplicação dos valores, alegando que o dever de prestar contas alcançaria apenas órgãos, entidades e agentes formalmente integrantes da Administração Pública. Ao examinar o caso, o controle interno deverá considerar que:

A

A natureza privada da associação afasta sua sujeição ao dever de prestar contas, sem prejuízo da fiscalização do agente público que autorizou a transferência.

B

Somente haverá obrigação de prestar contas se os recursos tiverem sido transferidos mediante contrato precedido de licitação.

C

O recebimento dos recursos transfere sua titularidade à entidade beneficiária e encerra, salvo disposição contratual expressa, sua submissão ao sistema público de controle.

D

A fiscalização pelo controle interno substitui a prestação de contas do particular sempre que a administração consiga acompanhar diretamente a execução física do objeto.

E

A condição de pessoa jurídica de direito privado não afasta o dever de prestar contas quando houver utilização, guarda, gerenciamento ou administração de recursos públicos, observadas as normas constitucionais e legais aplicáveis ao respectivo ente.

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Q4382184

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382184 Direito Financeiro

Durante o exame da proposta orçamentária, foi identificada emenda destinada a inserir na LOA regra permanente sobre procedimento administrativo aplicável aos servidores municipais. O autor da proposta argumentou que a matéria poderia constar da lei orçamentária porque teria repercussão indireta sobre despesas futuras. Considerando a disciplina constitucional dos instrumentos de planejamento e orçamento, assinale a conclusão correta.

A

A inclusão é admissível sempre que a matéria produzir qualquer repercussão financeira, ainda que não esteja relacionada à previsão da receita ou à fixação da despesa.

B

A LOA pode disciplinar matéria administrativa permanente desde que a alteração seja compatível com as metas estabelecidas no PPA.

C

A inclusão é incompatível com o princípio da exclusividade, segundo o qual a LOA não deve conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas.

D

A matéria somente poderia ser inserida na LOA se tivesse sido previamente mencionada na LDO, hipótese em que deixaria de ser considerada matéria estranha ao orçamento.

E

O princípio da exclusividade alcança apenas normas tributárias, não impedindo que a LOA estabeleça regras permanentes de natureza administrativa.

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Q4382183

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382183 Direito Financeiro

O Poder Executivo de determinado município ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em reunião administrativa, foram apresentadas propostas destinadas a reorganizar a estrutura funcional e assegurar a continuidade dos serviços públicos. Considerando as restrições do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, qual medida poderá ser adotada sem contrariar as vedações especificamente decorrentes da superação do limite prudencial, desde que observados os demais requisitos legais?

A

Realizar a reposição de servidor aposentado da área da saúde, observadas as exigências legais pertinentes, uma vez que a LRF excepciona determinadas reposições das restrições impostas ao provimento de cargos públicos.

B

Conceder reajuste remuneratório geral aos servidores municipais, independentemente de determinação legal ou contratual, desde que a despesa adicional esteja prevista na LOA.

C

Criar novos cargos efetivos, sem provimento imediato, considerando que a vedação à criação de cargos somente ocorre quando ultrapassado o limite máximo.

D

Autorizar horas extras para suprir necessidades administrativas ordinárias, desde que a autoridade competente apresente justificativa de conveniência do serviço.

E

Alterar a estrutura de carreira dos servidores municipais, produzindo aumento de despesa com pessoal, desde que a proposta seja aprovada por maioria absoluta do Legislativo.

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Q4382181

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382181 Direito Administrativo

Em atendimento a pedido formulado com fundamento na Lei de Acesso à Informação, determinado órgão municipal foi solicitado a fornecer documentos relacionados à execução de contrato administrativo, entre eles relatórios de fiscalização e registros de pagamentos.

Alguns desses documentos continham dados pessoais de servidores e de particulares. O setor responsável pelo atendimento concluiu que a simples presença de dados pessoais impediria a divulgação integral de qualquer documento que os contivesse. Considerando a compatibilização entre transparência administrativa e proteção de dados pessoais, assinale a alternativa correta.

A

A presença de dado pessoal torna integralmente sigiloso o documento administrativo, independentemente da natureza das demais informações nele contidas.

B

O órgão deverá analisar concretamente as informações solicitadas e, quando houver fundamento jurídico para restringir o acesso a determinada parcela, resguardá-la, assegurando, sempre que possível, acesso à parte não submetida à restrição.

C

A publicidade inerente aos contratos administrativos constitui fundamento suficiente para a divulgação irrestrita de quaisquer dados pessoais constantes dos respectivos processos.

D

O acesso somente poderá ser concedido se o requerente demonstrar interesse jurídico direto e indicar a finalidade específica para a qual pretende utilizar os dados.

E

A existência de dados pessoais exige consulta prévia à Autoridade Nacional de Proteção de Dados antes de qualquer fornecimento de documento administrativo a terceiros.

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Q4382178

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382178 Direito Administrativo

Em fiscalização posterior, o controle interno verificou que determinado servidor autorizou procedimento administrativo em desconformidade com norma interna. A apuração demonstrou que a decisão decorreu de interpretação equivocada da regra aplicável, sem prova de que o agente tivesse buscado resultado ilícito, enriquecimento próprio ou de terceiro. Também não foi comprovado dano efetivo ao patrimônio público. À luz da Lei nº 8.429/1992 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199 da repercussão geral, assinale a opção correta.

A

A voluntariedade na prática do ato administrativo basta para caracterizar o dolo exigido pela Lei de Improbidade, ainda que o agente não tenha pretendido alcançar resultado ilícito.

B

A ilegalidade administrativa, isoladamente considerada, não configura improbidade: exige-se a comprovação do dolo nos atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, entendido legalmente como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado, não bastando a mera voluntariedade.

C

A inexistência de dano ao erário impede, em qualquer hipótese, a configuração de improbidade administrativa, inclusive nos casos de enriquecimento ilícito ou violação dolosa aos princípios administrativos.

D

Os atos que causam prejuízo ao erário continuam admitindo responsabilização por culpa grave, enquanto o dolo é exigido exclusivamente nas hipóteses de enriquecimento ilícito e ofensa aos princípios.

E

O reconhecimento de irregularidade pelo controle interno produz presunção absoluta de improbidade, cabendo ao agente demonstrar a inexistência de dolo para afastar a responsabilização.

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Q4382177

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382177 Direito Administrativo

Em contrato administrativo para prestação continuada de serviços, o fiscal designado constatou sucessivos atrasos e execução parcial de determinadas obrigações. Embora tenha registrado as ocorrências, deixou de comunicar situação específica à autoridade superior porque considerou que deveria solucionar pessoalmente todas as intercorrências relacionadas à execução do ajuste. Com base na Lei nº 14.133/2021, indique a conclusão juridicamente adequada.

A

O procedimento foi correto, pois a designação como fiscal transfere ao agente competência para decidir definitivamente todas as questões relativas à execução contratual.

B

A atuação foi regular desde que as ocorrências tenham sido registradas, pois a legislação dispensa comunicação aos superiores quando existir documentação escrita da falha contratual.

C

O fiscal somente poderia comunicar a autoridade superior depois de instaurado processo administrativo sancionador contra a contratada.

D

O fiscal deveria encaminhar diretamente a questão ao Tribunal de Contas, uma vez que qualquer irregularidade contratual ultrapassa sua competência decisória.

E

O fiscal deve registrar as ocorrências relacionadas à execução e determinar as medidas necessárias à regularização das faltas ou defeitos observados, mas deve informar aos superiores, em tempo hábil, a situação que exigir decisão ou providência que ultrapasse sua competência.

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Q4382176

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382176 Direito Financeiro

Ao elaborar relatório sobre o acompanhamento da gestão fiscal municipal, um Agente de Controle Interno recebeu orientação para excluir da análise aspectos relacionados às metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e à inscrição em Restos a Pagar, sob o argumento de que essas matérias seriam fiscalizadas exclusivamente pelo Tribunal de Contas. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, a orientação recebida é

A

Incorreta, pois o sistema de controle interno de cada Poder também participa da fiscalização do cumprimento da LRF, que deve conferir ênfase, entre outros aspectos, ao atingimento das metas estabelecidas na LDO e aos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.

B

Correta quanto às metas fiscais, mas incorreta quanto aos Restos a Pagar, pois somente estes integram expressamente o campo de fiscalização do controle interno.

C

Correta, porque a fiscalização prevista na LRF é competência exclusiva do Poder Legislativo, exercida com auxílio dos Tribunais de Contas, cabendo ao controle interno apenas fornecer documentos quando solicitado.

D

Incorreta, pois o controle interno substitui o Tribunal de Contas na fiscalização da gestão fiscal quando a irregularidade for identificada antes do encerramento do exercício financeiro.

E

Correta, porque o acompanhamento do cumprimento das metas da LDO é realizado exclusivamente pelo Poder Executivo, enquanto a análise de Restos a Pagar compete privativamente ao Tribunal de Contas.

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Q4382174

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Câmara de Seabra - BA Prova: ISET - 2026 - Câmara de Seabra - BA - Agente de Controle Interno |

Q4382174 Controle Externo

Durante a análise das contas de determinada unidade administrativa, o órgão de controle interno identificou pagamentos realizados em desacordo com cláusulas contratuais e indícios de superfaturamento. O responsável pela unidade de controle sustentou que sua atuação deveria limitar-se à emissão de recomendação ao gestor, uma vez que a comunicação da irregularidade ao Tribunal de Contas seria atribuição exclusiva do chefe do Poder correspondente. Considerando o modelo constitucional de fiscalização da Administração Pública e as atribuições conferidas ao sistema de controle interno, assinale a alternativa correta.

A

O controle interno possui natureza estritamente administrativa e subordinada, razão pela qual a comunicação ao Tribunal de Contas depende de autorização da autoridade máxima do respectivo Poder.

B

A comunicação direta ao Tribunal de Contas somente é exigível quando a irregularidade envolver dano ao erário definitivamente quantificado, não alcançando situações caracterizadas apenas como ilegalidade.

C

O responsável pelo controle interno deve comunicar a irregularidade ou ilegalidade ao Tribunal de Contas competente, sendo constitucionalmente prevista a responsabilidade solidária caso, tendo dela conhecimento, deixe de adotar essa providência.

D

O sistema de controle interno deve comunicar os fatos exclusivamente ao Poder Legislativo, ao qual compete decidir, previamente, sobre a remessa das informações ao respectivo Tribunal de Contas.

E

O dever de comunicação ao Tribunal de Contas somente surge após o encerramento do processo administrativo destinado a apurar definitivamente a responsabilidade individual dos agentes envolvidos.

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