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Q4344131 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), a transferência é o ato que:
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Q4344052 Direito Tributário
Em relação ao IBS e a seu comitê gestor, assinale a opção correta. 
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Q4344051 Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação ao ICMS, à luz do entendimento do STF. 
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Q4344050 Direito Tributário
A respeito do ilícito tributário, julgue os itens a seguir, considerando a jurisprudência do STF.
I A multa qualificada em razão de sonegação, dolo ou fraude no percentual de 75% do débito tributário possui caráter confiscatório. II As multas moratórias instituídas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário. III Caso não haja agravantes, a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação acessória não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito tributário vinculado.
Assinale a opção correta.
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Q4344049 Direito Tributário
Assinale a opção em que é corretamente apresentada causa de extinção do crédito tributário, de acordo com o CTN. 
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Q4344048 Direito Tributário
No que se refere ao processo administrativo tributário, julgue os itens a seguir.
I É inconstitucional a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. II O recurso administrativo interposto nos termos das leis regulamentares extingue o crédito tributário sob condição resolutória. III A interposição de recurso administrativo impede o posterior questionamento judicial do lançamento tributário.
Assinale a opção correta.
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Q4344047 Direito Tributário
A prescrição é uma das causas de extinção do crédito tributário. No que concerne às hipóteses de interrupção da prescrição, assinale a opção correta, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e com a jurisprudência do STJ.
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Q4344046 Direito Tributário
Assinale a opção correta em relação à prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando o entendimento do STJ. 
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Q4344045 Direito Tributário
A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.
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Q4344044 Direito Penal
Em relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o entendimento do STF. 
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Q4344043 Direito Processual do Trabalho
Com base no entendimento do TST sobre a ação rescisória, julgue os seguintes itens.
I O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja de mérito ou não. II O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível e o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. III O prazo decadencial para o ajuizamento da ação, quando expirado em feriados, é prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
Assinale a opção correta.
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Q4344042 Direito Processual do Trabalho
Garantida a execução, a fazenda pública apresentou embargos no prazo de cinco dias, sob a alegação de quitação da dívida, e, como prova, arrolou testemunhas.
Em relação à situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.
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Q4344041 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a opção em que é denominado o ato processual que autoriza a incorporação de bem penhorado ao próprio exequente, transferindo o referido bem diretamente para o seu nome, para quitar a dívida pelo valor correspondente. 

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Q4344040 Direito Processual do Trabalho
Contra a decisão monocrática de ministro do TST que nega seguimento a recurso de revista por considerar ausente a transcendência da matéria,
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Q4344039 Direito Processual do Trabalho
Em reclamação trabalhista de rito ordinário, cada uma das partes poderá indicar
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Q4344038 Direito Processual do Trabalho
Em relação à revelia e a seus efeitos no processo trabalhista, assinale a opção correta.
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Q4344037 Direito Processual do Trabalho
Em determinada ação trabalhista, a fazenda pública interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório e o julgador, de ofício, condenou-a a pagar multa de 5% do valor corrigido da causa, por litigância de má-fé, e ainda a arcar com os honorários advocatícios de 1% sobre o valor da causa.
Nessa situação hipotética, o magistrado atuou de forma
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Q4344036 Direito Processual do Trabalho
Da decisão interlocutória que rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica na fase de cognição
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Q4344035 Legislação Federal
Com base na disciplina constitucional e legal do mandado de segurança, bem como na jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, assinale a opção correta.
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Q4344034 Direito Administrativo
Determinado município firmou contrato administrativo de longa duração com uma construtora para execução de obra de infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso quanto à cláusula de dispute board, previu apenas arbitragem como meio de solução de controvérsias, sendo o painel arbitral instituído durante a execução da obra, antes de formalizado qualquer litígio perante o Poder Judiciário. Diante de disputas técnicas recorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do risco de paralisação da obra, a construtora propôs ao município a inclusão no contrato, por aditivo contratual, de um comitê de resolução de disputas (CRD), na modalidade DRB (dispute review board), com funcionamento concomitante à arbitragem já instaurada. O procurador do município, após análise, levantou as seguintes objeções: (i) o CRD dependeria de previsão em lei específica para ser adotado pela administração pública, já que a ausência de previsão original no contrato impediria sua inclusão posterior; (ii) a recomendação do DRB, se aceita por ambas as partes, seria vinculante e incorporar-se-ia ao contrato, tornando desnecessária a arbitragem em relação àquele objeto; (iii) a concomitância entre o DRB e a arbitragem seria juridicamente inviável, pois o árbitro já detém jurisdição sobre a matéria e não poderia coexistir com outro mecanismo.
Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
Alternativas
Respostas
3421: E
3422: B
3423: C
3424: D
3425: D
3426: A
3427: A
3428: C
3429: D
3430: E
3431: E
3432: A
3433: D
3434: D
3435: C
3436: A
3437: B
3438: C
3439: C
3440: B