Em relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos n...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344044 Direito Tributário

Em relação aos crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei n.º 8.137/1990, assinale a opção correta, considerando o entendimento do STF.

O mero inadimplemento de tributo regularmente declarado pelo contribuinte configura crime contra a ordem tributária previsto na Lei n.º 8.137/1990.

O não recolhimento do ICMS cobrado do adquirente de mercadoria de forma contumaz e com dolo de apropriação não configura crime tributário.

O parcelamento do débito tributário não produz qualquer efeito na persecução penal dos crimes tributários.

O pagamento do débito tributário após o recebimento da denúncia não extingue a punibilidade dos crimes tributários previstos na Lei n.º 8.137/1990.

O crime de suprimir ou reduzir tributo mediante declaração falsa às autoridades fazendárias é um crime material e, portanto, sua tipificação pressupõe o lançamento definitivo do tributo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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