A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, co...

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Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-AL - Procurador do Estado |

Q4344045 Direito Tributário

A respeito da execução fiscal, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 6.830/1980 e o entendimento jurisprudencial do STJ.

Os embargos à execução somente serão admitidos se houver garantia integral da execução em dinheiro.

Cabe exceção de pré-executividade sobre toda matéria em direito admitida.

O executado tem direito subjetivo à aceitação do bem por ele nomeado à penhora.

A Lei n.º 6.830/1980 estabelece uma ordem de preferência dos bens sobre os quais recairá a penhora ou o arresto.

Na execução fiscal, admitem-se apenas duas formas de citação do executado: pessoalmente ou por edital.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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