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Q4347805
Direito Ambiental
Para ampliar o estacionamento do câmpus do IFSC, o
projeto prevê a supressão de árvores nativas. O corpo
técnico é acionado para conduzir o licenciamento.
Considerando a Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
e a competência do órgão ambiental, a conduta tecnicamente adequada é
Q4347802
Direito Urbanístico
O IFSC pretende adquirir uma área para a implantação
de um novo câmpus. Antes da aquisição, o corpo
técnico é acionado para avaliar a adequação do
terreno. Considerando o Estatuto da Cidade (Lei nº
10.257/2001) e o plano diretor municipal, a conduta
tecnicamente adequada é
Q4347800
Direito Administrativo
Antes da licitação da obra de construção de um novo
bloco didático do IFSC, o corpo técnico identifica
interferências entre o projeto arquitetônico e os projetos
complementares (estrutural, elétrico e hidrossanitário).
Considerando o art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a conduta
tecnicamente adequada é
Q4347786
Direito Administrativo
No certame licitatório realizado pelo IFSC para a
contratação da obra de ampliação do bloco de multimídias, após o julgamento das propostas, a proposta
vencedora apresenta duas divergências: (i) entre o
preço unitário e o total de um mesmo item da planilha;
e (ii) entre a soma dos totais dos itens e o valor global
ofertado. Considerando as regras de saneamento de
propostas previstas na Lei nº 14.133/2021 e no decreto
que a regulamenta, a conduta tecnicamente adequada
da Administração é
Q4347785
Direito Administrativo
Considere o seguinte trecho do art. 59, §4º, da Lei nº
14.133/2021.
"A Administração poderá exigir dos licitantes a demonstração da exequibilidade das propostas, presumindo-se inexequíveis as propostas com valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, podendo o licitante comprovar que os custos são compatíveis com os preços de mercado."
Com base no dispositivo citado, é correto afirmar que
"A Administração poderá exigir dos licitantes a demonstração da exequibilidade das propostas, presumindo-se inexequíveis as propostas com valor inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração, podendo o licitante comprovar que os custos são compatíveis com os preços de mercado."
Com base no dispositivo citado, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
FAURGS
Órgão:
IF-SC
Prova:
FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Educação Física |
Q4347752
Legislação Federal
Considere a situação de cinco estudantes regularmente matriculados no Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), em cursos da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (PROEJA). Com base estrita nas disposições vigentes da Lei nº 9.394/1996 (LDB) relativas à facultatividade da prática da educação física, assinale a alternativa que apresenta o estudante que NÃO atende aos critérios legais para solicitar tal dispensa.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Edital nº 2 |
Q4347649
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em uma turma do 3º ano do Ensino Fundamental,
Beatriz, de 8 anos, possui deficiência física e utiliza
cadeira de rodas para sua mobilidade. A estudante
acompanha os conteúdos curriculares, comunica-se com
autonomia e participa das atividades propostas. Durante
um projeto interdisciplinar, a professora observou que
alguns materiais utilizados nas tarefas ficavam
posicionados em locais de difícil alcance e que
determinadas dinâmicas exigiam deslocamentos
frequentes entre diferentes pontos da sala. Nessas
situações, um adulto costumava buscar os materiais para
Beatriz, enquanto os demais estudantes realizavam
diretamente as ações previstas. Ao revisar o
planejamento, a professora pretende ampliar a
participação da estudante sem criar atividades paralelas
e sem substituir ações que ela possa realizar quando as
barreiras forem adequadamente enfrentadas.
Considerando os fundamentos da educação inclusiva e a organização de condições efetivas de participação, assinale a alternativa correta.
Considerando os fundamentos da educação inclusiva e a organização de condições efetivas de participação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Anos Iniciais - Edital nº 2 |
Q4347640
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A garantia do direito à educação prevista no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) repercute diretamente
na atuação do professor desde os anos iniciais.
Considerando as disposições vigentes do Estatuto da
Criança e do Adolescente relacionadas ao direito à
educação, analise as assertivas.
I.A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à formação prioritariamente direcionada às demandas do mercado de trabalho.
II.A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola integra as garantias asseguradas à criança e ao adolescente pelo Estatuto.
III.O direito de ser respeitado por seus educadores constitui uma das garantias estabelecidas pelo ECA no âmbito do direito à educação.
IV.O direito de contestar critérios avaliativos permite ao estudante solicitar revisão diretamente ao sistema de ensino, cabendo à escola executar a decisão administrativa correspondente.
V.Os pais ou responsáveis possuem direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:
I.A criança e o adolescente têm direito à educação visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à formação prioritariamente direcionada às demandas do mercado de trabalho.
II.A igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola integra as garantias asseguradas à criança e ao adolescente pelo Estatuto.
III.O direito de ser respeitado por seus educadores constitui uma das garantias estabelecidas pelo ECA no âmbito do direito à educação.
IV.O direito de contestar critérios avaliativos permite ao estudante solicitar revisão diretamente ao sistema de ensino, cabendo à escola executar a decisão administrativa correspondente.
V.Os pais ou responsáveis possuem direito de ter ciência do processo pedagógico e de participar da definição das propostas educacionais.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Ensino Religioso |
Q4347608
Legislação Federal
Em uma escola pública de Ensino Fundamental, durante
a organização das matrículas para o ano letivo, uma
família informa que o estudante não participará das aulas
de Ensino Religioso. A equipe pedagógica discute se
essa decisão interfere na oferta curricular do
componente. Considerando a legislação educacional
brasileira, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Ensino Religioso |
Q4347607
Legislação Estadual
No Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina, a
organização do Ensino Religioso deve observar a
legislação educacional e as referências curriculares
vigentes. Sobre essa oferta nas escolas públicas,
registre V, para verdadeiro, e F, para falso.
(__)A facultatividade da matrícula permite que cada unidade escolar decida se incluirá o Ensino Religioso entre as áreas de conhecimento do Ensino Fundamental.
(__)A matrícula dos estudantes no Ensino Religioso das escolas públicas permanece facultativa.
(__)O Projeto Político-Pedagógico da escola deve contemplar formas de respeito à diversidade cultural e às diferentes opções de crença.
(__)O Ensino Religioso é considerado área de conhecimento relacionada à formação integral do estudante, em consonância com a BNCC e o Currículo Base do Território Catarinense.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
(__)A facultatividade da matrícula permite que cada unidade escolar decida se incluirá o Ensino Religioso entre as áreas de conhecimento do Ensino Fundamental.
(__)A matrícula dos estudantes no Ensino Religioso das escolas públicas permanece facultativa.
(__)O Projeto Político-Pedagógico da escola deve contemplar formas de respeito à diversidade cultural e às diferentes opções de crença.
(__)O Ensino Religioso é considerado área de conhecimento relacionada à formação integral do estudante, em consonância com a BNCC e o Currículo Base do Território Catarinense.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Ensino Fundamental - Educação Física |
Q4347578
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 23 da Lei Orgânica do Município de Piratuba (SC)
disciplina o vínculo funcional dos servidores da
administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas e estabelece parâmetros para a
estruturação remuneratória. A aplicação dessas
disposições exige distinguir a definição do regime jurídico
dos critérios utilizados na fixação dos padrões de
vencimento e demais componentes remuneratórios.
Considerando o art. 23 e seu § 1º, analise as afirmações.
I.O regime estatutário constitui o regime jurídico único previsto para os servidores abrangidos pelo dispositivo, sendo vedada outra vinculação de trabalho.
II.A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos integram os elementos que devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento.
III.Os requisitos exigidos para a investidura constituem parâmetro remuneratório, enquanto a complexidade dos cargos não integra os critérios expressamente previstos.
IV.As peculiaridades dos cargos devem ser consideradas juntamente com outros critérios previstos para a definição dos padrões de vencimento e dos componentes remuneratórios.
V.A adoção do regime estatutário restringe-se à administração pública direta, admitindo-se outra vinculação de trabalho nas autarquias e fundações públicas municipais.
Está correto o que se afirma em:
I.O regime estatutário constitui o regime jurídico único previsto para os servidores abrangidos pelo dispositivo, sendo vedada outra vinculação de trabalho.
II.A natureza e o grau de responsabilidade dos cargos integram os elementos que devem ser considerados na fixação dos padrões de vencimento.
III.Os requisitos exigidos para a investidura constituem parâmetro remuneratório, enquanto a complexidade dos cargos não integra os critérios expressamente previstos.
IV.As peculiaridades dos cargos devem ser consideradas juntamente com outros critérios previstos para a definição dos padrões de vencimento e dos componentes remuneratórios.
V.A adoção do regime estatutário restringe-se à administração pública direta, admitindo-se outra vinculação de trabalho nas autarquias e fundações públicas municipais.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de União - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |
Q4347516
Direito Sanitário
Um município pretende constituir um consórcio com
outros municípios para desenvolver conjuntamente
determinadas ações e serviços de saúde. Durante a
elaboração do instrumento constitutivo, surgem dúvidas
sobre a forma de organização da direção do sistema no
âmbito do consórcio. Considerando a Lei nº 8.080/1990,
assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de União - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |
Q4347515
Direito Sanitário
Um gestor municipal pretende reorganizar a rede de
serviços de saúde para reduzir sobreposições entre
unidades que realizam atividades semelhantes. Durante
o planejamento, a equipe técnica propõe concentrar
determinados recursos e redefinir os fluxos assistenciais.
Considerando os princípios e diretrizes previstos na Lei
nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de União - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |
Q4347514
Direito Sanitário
Uma equipe municipal está avaliando a atuação do SUS
diante de problemas relacionados à qualidade da água
destinada ao consumo humano, à fiscalização de
alimentos e à inspeção de estabelecimentos que
prestam serviços de interesse sanitário. Considerando a
Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de União - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |
Q4347513
Direito Sanitário
Um trabalhador sofre acidente relacionado às condições
existentes em seu processo de trabalho e busca
atendimento na rede pública. Paralelamente, a vigilância
pretende investigar os fatores de risco presentes no
ambiente laboral e propor medidas preventivas. À luz da
Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de União - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de União - PI - Fisioterapeuta |
Q4347512
Direito Sanitário
O Conselho Nacional de Saúde analisa a necessidade
de integrar políticas públicas relacionadas à saúde com
ações cuja execução envolva áreas que não estão
compreendidas no âmbito direto do SUS. Considerando
a Lei nº 8.080/1990, assinale a afirmativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado - Área: Professor de Ciências (Habilitado e Não Habilitado) - Edital nº 43 |
Q4347489
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa
com Deficiência), assegura à pessoa com deficiência o
direito à educação em sistema educacional inclusivo, em
todos os níveis, e à aprendizagem ao longo da vida. De
acordo com a definição estabelecida por essa legislação,
analise as afirmativas.
I.A deficiência é caracterizada pela natureza e pelo grau do impedimento apresentado pelo indivíduo, independentemente das barreiras existentes no meio social.
II.O impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
III.A pessoa com deficiência apresenta impedimento de curto ou longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
É correto o que se afirma em:
I.A deficiência é caracterizada pela natureza e pelo grau do impedimento apresentado pelo indivíduo, independentemente das barreiras existentes no meio social.
II.O impedimento, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.
III.A pessoa com deficiência apresenta impedimento de curto ou longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Instrutor de Teclado - Edital nº 43 |
Q4347364
Direito Administrativo
O reconhecimento oficial de manifestações musicais
brasileiras como patrimônio cultural submete-se a regime
jurídico próprio, cujos instrumentos e cuja tramitação são
objeto de dúvida frequente entre os profissionais da
área. A respeito desse reconhecimento, analise as
afirmativas a seguir:
I.As manifestações musicais de natureza imaterial são reconhecidas por meio do registro, ao passo que o tombamento recai sobre bens de natureza material.
II.As formas de expressão de caráter musical são inscritas no mesmo livro destinado aos espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
III.O bem cultural registrado passa por reavaliação periódica promovida pelo órgão federal competente, que a encaminha ao seu conselho consultivo para decisão sobre a revalidação do título.
Está correto o que se afirma em:
I.As manifestações musicais de natureza imaterial são reconhecidas por meio do registro, ao passo que o tombamento recai sobre bens de natureza material.
II.As formas de expressão de caráter musical são inscritas no mesmo livro destinado aos espaços onde se concentram e se reproduzem práticas culturais coletivas.
III.O bem cultural registrado passa por reavaliação periódica promovida pelo órgão federal competente, que a encaminha ao seu conselho consultivo para decisão sobre a revalidação do título.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Educacional - Edital nº 43 |
Q4347319
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O art. 125 da Lei Orgânica de Mondaí (SC) estabelece
direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime único,
admitindo a existência de outros previstos em lei e
disciplinando garantias relacionadas aos vencimentos, à
remuneração variável, ao décimo terceiro e ao exercício
temporário de determinadas atribuições. A leitura
conjunta dos incisos exige distinguir o piso remuneratório
assegurado ao servidor, a proteção conferida a quem
percebe remuneração variável e os critérios
expressamente definidos para situações específicas da
relação funcional.
Considerando esse contexto, qual interpretação está correta?
Considerando esse contexto, qual interpretação está correta?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente Educacional - Edital nº 43 |
Q4347310
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma criança de 5 anos com deficiência foi matriculada
em turma de pré-escola e conta com profissional de
apoio escolar designado pela rede municipal. Durante o
planejamento semanal, a equipe da unidade divergiu
sobre quais atividades integram a atuação desse
profissional junto à criança ao longo do turno. A gestão
recorreu à Lei Brasileira de Inclusão para delimitar o
campo de atuação.
Segundo a Lei nº 13.146/2015, integra a atuação do profissional de apoio escolar:
Segundo a Lei nº 13.146/2015, integra a atuação do profissional de apoio escolar:
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