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Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4349270
Direito Constitucional
Quando a matéria for de competência concorrente e inexistir
lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a
competência legislativa plena para atender a suas
peculiaridades.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4349269
Direito Constitucional
Para efeito dos limites remuneratórios (teto salarial), não
serão computadas as parcelas de caráter indenizatório
expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo
Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os
Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4349268
Direito Constitucional
Conforme a CF, o aproveitamento do potencial de energia
renovável, ainda que de capacidade reduzida, requer
autorização ou concessão.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4349267
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, julgue o item a seguir, relativo aos direitos fundamentais e ao controle de constitucionalidade.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente
poderá usar de propriedade particular, assegurada ao
proprietário justa e prévia indenização em dinheiro.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-AL
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Administração
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Análise de Sistemas |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Contabilidade |
CESPE / CEBRASPE - 2026 - DETRAN-AL - Analista de Trânsito - Especialidade: Engenharia Civil |
Q4349266
Direito Constitucional
Texto associado
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e com o entendimento do STF, julgue o item a seguir, relativo aos direitos fundamentais e ao controle de constitucionalidade.
É possível ação direta de inconstitucionalidade contra lei
anterior à Constituição Federal em vigor quando a norma
não for por ela recepcionada.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado – Área III / Disciplina: História - Edital nº 39 |
Q4348918
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma escola informa que estudantes podem participar do
grêmio, mas estabelece autorização da direção para
qualquer atividade da entidade, determina que
questionamentos sobre avaliações sejam dirigidos
exclusivamente pelos responsáveis e restringe o acesso
dos pais às propostas pedagógicas já aprovadas.
A justificativa apresentada pela direção afirma que essas medidas pertencem à autonomia organizacional da instituição e não interferem no direito à educação, pois matrícula, frequência e oferta curricular continuam asseguradas.
A análise jurídica do caso exige confrontar essas regras internas com as garantias educacionais atribuídas diretamente à criança, ao adolescente e aos responsáveis pelo Estatuto.
Considerando o art. 53 do ECA, qual avaliação jurídica está correta?
A justificativa apresentada pela direção afirma que essas medidas pertencem à autonomia organizacional da instituição e não interferem no direito à educação, pois matrícula, frequência e oferta curricular continuam asseguradas.
A análise jurídica do caso exige confrontar essas regras internas com as garantias educacionais atribuídas diretamente à criança, ao adolescente e aos responsáveis pelo Estatuto.
Considerando o art. 53 do ECA, qual avaliação jurídica está correta?
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado – Área III / Disciplina: História - Edital nº 39 |
Q4348916
Direito Constitucional
A Constituição disciplina a educação mediante normas
que tratam de finalidades, princípios do ensino e deveres
específicos do Estado, de modo que conceitos
juridicamente próximos ocupam posições distintas na
estrutura constitucional.
Entre essas normas encontram-se disposições sobre participação na gestão do ensino público, qualidade, obrigatoriedade educacional, atendimento especializado e acesso a níveis mais elevados conforme capacidade individual.
A resolução da questão exige identificar a classificação constitucional de cada garantia e sua relação com os dispositivos que organizam o direito à educação.
Nos termos da Constituição, a _______________ integra os princípios do ensino; a _______________ figura entre esses mesmos princípios; a _______________ constitui dever estatal; o _______________ também integra os deveres do Estado; e o _______________ é assegurado segundo a capacidade de cada pessoa.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
Entre essas normas encontram-se disposições sobre participação na gestão do ensino público, qualidade, obrigatoriedade educacional, atendimento especializado e acesso a níveis mais elevados conforme capacidade individual.
A resolução da questão exige identificar a classificação constitucional de cada garantia e sua relação com os dispositivos que organizam o direito à educação.
Nos termos da Constituição, a _______________ integra os princípios do ensino; a _______________ figura entre esses mesmos princípios; a _______________ constitui dever estatal; o _______________ também integra os deveres do Estado; e o _______________ é assegurado segundo a capacidade de cada pessoa.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas acima.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Mondaí - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado – Área III / Disciplina: Ciências - Edital nº 39 |
Q4348879
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante uma aula de Ciências, um professor foi
abordado por policiais que apuravam uma denúncia
sobre a possível prática de ato infracional por
estudantes. Após a averiguação, dois adolescentes
foram apreendidos em flagrante no interior da escola.
Diante da situação, o professor buscou compreender o
procedimento previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Conforme o art.
172, os adolescentes deverão ser, desde logo,
encaminhados:
Ano: 2026
Banca:
FAURGS
Órgão:
IF-SC
Prova:
FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |
Q4348864
Legislação Estadual
Uma indústria química localizada no município de Joinville
– SC, com 450 trabalhadores distribuídos em três turnos,
contratou um Engenheiro de Segurança do Trabalho
para elaborar o Plano de Atendimento a Emergências
(PAE) da planta. Durante o diagnóstico inicial, o profissional identificou que a empresa não possuía brigada
de incêndio constituída, não realizava exercícios simulados de evacuação e não havia mapeado cenários de
emergência envolvendo vazamento de produtos químicos
perigosos. Considerando as técnicas de prevenção e
controle de catástrofes e emergências, a NR-23, a Lei
Complementar Estadual nº 16.157/2013 e as Instruções
Normativas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa
Catarina (CBMSC), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAURGS
Órgão:
IF-SC
Prova:
FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |
Q4348851
Legislação Estadual
A Instrução Normativa – IN do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina (CBMSC) que tem por objetivo
estabelecer e padronizar critérios de concepção e
dimensionamento do Sistema Preventivo por Extintores
(SPE) é
Ano: 2026
Banca:
FAURGS
Órgão:
IF-SC
Prova:
FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |
Q4348850
Legislação Estadual
A Instrução Normativa IN 9 do Corpo de Bombeiros
Militar de Santa Catarina (CBMSC) tem por objetivo
estabelecer e padronizar critérios de concepção e dimensionamento das Saídas de Emergência (SE). Em relação
à terminologia específica desta IN, o termo “descarga”
se refere a
Ano: 2026
Banca:
FAURGS
Órgão:
IF-SC
Prova:
FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |
Q4348849
Legislação Estadual
De acordo com as orientações do CBMSC, em Instrução
Normativa, os extintores NÃO devem ser mantidos
Ano: 2026
Banca:
FAURGS
Órgão:
IF-SC
Prova:
FAURGS - 2026 - IF-SC - Professor EBTT - Segurança e Higiene do Trabalho |
Q4348848
Legislação Estadual
A Norma Regulamentadora – NR-23 – Proteção Contra
Incêndios – estabelece medidas de prevenção contra
incêndios nos ambientes de trabalho e que toda organização deve adotar medidas de prevenção contra
incêndios em conformidade com a legislação estadual.
Assinale a alternativa que corresponde à Instrução
Normativa (IN) do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina (CBMSC) que tem por objetivo
orientar o responsável pelo imóvel sobre a manutenção
dos Sistemas e Medidas de Segurança contra Incêndio
e Pânico.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico |
Q4348792
Direito Sanitário
A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) busca
garantir acesso articulado às ações e aos serviços
necessários à população nos diferentes territórios.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Lajedinho - BA
Prova:
ISET - 2026 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico |
Q4348791
Direito Sanitário
Os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde
(SUS) orientam a oferta das ações e dos serviços públicos
de saúde. Considerando esses fundamentos, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348627
Direito Penal
Durante a análise da conduta de um servidor público, o Advogado da Câmara Municipal verifica que
um superior hierárquico tomou conhecimento de que um subordinado havia cometido uma infração no
exercício do cargo. Apesar de ter competência para responsabilizá-lo, o superior, por indulgência,
deixou de adotar qualquer providência. Considerando o Código Penal, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348626
Direito Penal
Durante a análise dos sistemas informatizados utilizados pela Administração Pública municipal, o
Advogado da Câmara Municipal identifica que um funcionário dolosamente modificou determinado
sistema de informações sem autorização ou solicitação da autoridade competente. Considerando as
disposições do Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348625
Direito Penal
Durante a análise da execução orçamentária do Município, o Advogado da Câmara Municipal
identifica que determinado agente público dolosamente destinou verba pública à realização de uma
finalidade diferente daquela expressamente estabelecida em lei, embora os recursos tenham
permanecido vinculados à Administração Pública. Considerando a disciplina do Código Penal sobre o
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348624
Direito Urbanístico
Durante a análise de um procedimento relacionado ao cumprimento da função social da propriedade
urbana, o Advogado da Câmara Municipal verifica que o proprietário de determinado imóvel não
cumpriu as condições e os prazos estabelecidos pelo Município para parcelar, edificar ou utilizar o
imóvel. Considerando as disposições do Estatuto da Cidade acerca do IPTU progressivo no tempo,
julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência
CORRETA.
(__)Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(__)A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(__)Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(__)É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.
(__)Em caso de descumprimento das condições e dos prazos previstos na forma do caput do art. 5º do Estatuto da Cidade, o Município poderá aplicar o IPTU progressivo no tempo, mediante a majoração da alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos.
(__)A alíquota do IPTU progressivo poderá ser fixada de modo que seu valor anual seja superior ao dobro da alíquota aplicada no ano anterior, desde que não ultrapasse o limite máximo de quinze por cento.
(__)Caso a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar não seja atendida em cinco anos, o Município manterá a cobrança pela alíquota máxima até que a obrigação seja cumprida.
(__)É vedada a concessão de isenções ou de anistia relativas à tributação progressiva prevista no art. 7º do Estatuto da Cidade.
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Jaguariaíva - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |
Q4348623
Direito Urbanístico
Durante a análise de um projeto de parcelamento do solo urbano, o Advogado da Câmara Municipal
verifica que o imóvel indicado para o empreendimento apresenta determinadas características físicas e
ambientais que podem impedir o parcelamento. Considerando as hipóteses previstas na Lei nº
6.766/1979, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência CORRETA.
(__)É vedado o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam previamente saneados.
(__)O parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é vedado, ressalvada a hipótese de atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, desde que sejam observadas exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que ocorra a correção da situação.
(__)É vedado o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações antes de serem tomadas providências para assegurar o escoamento das águas.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, desde que sejam previamente saneados.
(__)O parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% é vedado, ressalvada a hipótese de atendimento às exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É permitido o parcelamento do solo em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação, desde que sejam observadas exigências específicas das autoridades competentes.
(__)É vedado o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica ou em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até que ocorra a correção da situação.
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