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Q4349553
Direito Administrativo
Caio e Mévio, servidores vinculados ao Município de Beta,
especificamente junto à Secretaria Municipal de Obras, se
valeram de seus cargos para a obtenção de vantagens ilícitas,
enriquecendo ilegalmente. Caio ainda é servidor efetivo, ao passo
que Mévio, exonerado em março de 2015, era servidor
comissionado. Juntos, organizaram um esquema voltado a
direcionar licitações e favorecer pessoas jurídicas de direito
privado, mediante a percepção de propinas. O Ministério Público,
constatando a ilegalidade, ajuizou, em abril de 2020, ação de
improbidade administrativa em desfavor de Caio e Mévio, bem
como das pessoas jurídicas de direito privado envolvidas. Citado,
Caio aduziu em sua peça de bloqueio, além das questões de
mérito, preliminar de prescrição, afirmando que, quando da
propositura da demanda, já havia decorrido o prazo prescricional
de 5 anos previsto na Lei nº 8.429/1992.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q4349552
Direito Administrativo
O Município de Alfa decidiu, em 2024, realizar processo seletivo
visando a contratar, temporariamente, profissionais técnicos de
enfermagem. Realizado o processo seletivo, foram contratados
trinta profissionais. Caio, um dos contratados, poucos meses
depois, constatou que técnicos de enfermagem efetivos do
município percebem gratificação por risco à saúde, verba não
recebida pelos contratados temporariamente. Caio postulou
administrativamente a percepção da gratificação, tendo sido seu
pleito negado, sendo ressaltada a inexistência de previsão legal
específica para tal pagamento a contratados. Inconformado,
ajuizou demanda em juízo competente, pugnando ao Poder
Judiciário que determine ao município o pagamento da referida
gratificação a todos os contratados temporariamente.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q4349551
Direito Financeiro
Augusto, prefeito do Município de Gama, ciente de que estava a
exatos 120 dias do término de seu mandato, enviou um projeto à
Câmara Municipal concedendo um robusto reajuste real e geral
aos servidores da saúde. A lei foi aprovada e sancionada
imediatamente. Para embasar a sua decisão e afastar
apontamentos do Tribunal de Contas, o prefeito apresentou um
laudo contábil irrefutável demonstrando que, mesmo com o
aumento, as despesas totais com pessoal do Executivo
comprometeriam apenas 48% da Receita Corrente Líquida,
mantendo o município em patamar bastante inferior ao limite
prudencial estipulado pela legislação fiscal. O Ministério Público
local, contudo, ajuizou ação civil pleiteando o desfazimento do
reajuste.
Considerando o regramento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a hipótese narrada, a pretensão formulada pelo Ministério Público:
Considerando o regramento da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a hipótese narrada, a pretensão formulada pelo Ministério Público:
Q4349550
Direito Administrativo
O Estado de Beta expediu decreto declarando de utilidade
pública um terreno urbano pertencente a Caio, com o objetivo
expresso de construir um centro de ensino técnico. Concluída a
fase judicial de desapropriação e efetivado o pagamento da
indenização, o ente estatal arquivou o projeto educacional para
aquele local. Em vez de destiná-lo a outra finalidade pública, o
Estado de Beta cedeu o imóvel a uma sociedade empresária com
fins puramente lucrativos, visando à exploração de um
estacionamento rotativo privado.
Simultaneamente, sob a justificativa de não paralisar o cronograma educacional, o Estado de Beta apossou-se de forma abrupta do terreno vizinho, também pertencente a Caio. Sem promover prévio decreto declaratório, acordo ou ação judicial expropriatória, a administração construiu e inaugurou o centro de ensino técnico nessa nova área, o qual já se encontra em pleno funcionamento e atendendo regularmente à comunidade acadêmica.
Considerando os institutos da intervenção do estado na propriedade e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da tutela dos direitos de Caio, é correto afirmar que:
Simultaneamente, sob a justificativa de não paralisar o cronograma educacional, o Estado de Beta apossou-se de forma abrupta do terreno vizinho, também pertencente a Caio. Sem promover prévio decreto declaratório, acordo ou ação judicial expropriatória, a administração construiu e inaugurou o centro de ensino técnico nessa nova área, o qual já se encontra em pleno funcionamento e atendendo regularmente à comunidade acadêmica.
Considerando os institutos da intervenção do estado na propriedade e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, acerca da tutela dos direitos de Caio, é correto afirmar que:
Q4349549
Direito Administrativo
O Município de Sigma instaurou regular certame licitatório para a
aquisição de equipamentos de informática padronizados.
Encerrada a fase de lances, verificou-se que não surgiram
licitantes interessados. Quatro meses após esse desfecho,
verificada a demonstração de vantajosidade e mantendo
integralmente todas as condições estipuladas no edital original, a
autoridade competente decidiu contratar de forma direta a
sociedade empresária Ômega para o fornecimento dos aparelhos.
Em momento concomitante, o mesmo ente federativo precisou contratar um escritório de advocacia para atuar em um complexo litígio internacional. Para essa missão, a administração contratou diretamente o jurista Aristóteles. O respectivo processo administrativo demonstrou tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, atestando, ainda, a notória especialização do profissional por meio de seu desempenho anterior e publicações na área.
Sobre a fundamentação jurídica dos referidos ajustes, considerando a disciplina legal acerca das contratações diretas instituída pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Em momento concomitante, o mesmo ente federativo precisou contratar um escritório de advocacia para atuar em um complexo litígio internacional. Para essa missão, a administração contratou diretamente o jurista Aristóteles. O respectivo processo administrativo demonstrou tratar-se de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, atestando, ainda, a notória especialização do profissional por meio de seu desempenho anterior e publicações na área.
Sobre a fundamentação jurídica dos referidos ajustes, considerando a disciplina legal acerca das contratações diretas instituída pela Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
Q4349548
Legislação Estadual
Matias, servidor público estável do Estado de Pernambuco,
cometeu uma infração disciplinar de gravidade média que
culminou em sério desentendimento no setor. O chefe imediato
tomou conhecimento do fato no exato dia em que ocorreu
(11 de março de 2021). Contudo, devido a sucessivos atrasos
burocráticos internos, a portaria instaurando o competente
Processo Administrativo Disciplinar (PAD) só foi publicada
oficialmente 16 meses depois (julho de 2022). Ao final do
processo, a comissão processante sugeriu, e a autoridade
competente aplicou, a penalidade de suspensão de 30 dias.
Inconformado, Matias ingressou com mandado de segurança
pleiteando a anulação da penalidade. A Procuradoria do Estado
contestou, afirmando que a sanção é legal, haja vista que a
suspensão prescreve em 2 anos, não tendo ocorrido a decadência
do poder punitivo estatal.
Considerando as regras específicas sobre processo disciplinar contidas na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), a análise da situação fática impõe:
Considerando as regras específicas sobre processo disciplinar contidas na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco), a análise da situação fática impõe:
Q4349547
Direito Administrativo
O Estado de Ômega foi condenado a indenizar um particular por
danos materiais decorrentes de um acidente de trânsito causado
por João, servidor público estadual, que dirigia o veículo oficial de
forma negligente, sem qualquer intenção de lesar. Após o
trânsito em julgado e o integral pagamento do precatório,
transcorreram 7 anos até que a Procuradoria do Estado ajuizasse
a competente ação de regresso contra o referido agente público.
Em sua defesa, João alegou a consumação da prescrição.
O Estado de Ômega, por sua vez, defendeu que o ressarcimento
ao erário é imprescritível, conforme o mandamento
constitucional, e que a responsabilidade do servidor no direito de
regresso possui natureza objetiva, bastando a demonstração do
pagamento prévio.
Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e as regras constitucionais sobre a responsabilidade civil do estado, a análise da pretensão estatal na ação de regresso impõe:
Considerando a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e as regras constitucionais sobre a responsabilidade civil do estado, a análise da pretensão estatal na ação de regresso impõe:
Q4349546
Direito Administrativo
O Município de Gama é proprietário de um antigo casarão
histórico que, há mais de 20 anos, abrigou a sede da Secretaria
Municipal de Cultura, configurando autêntico bem público de uso
especial. Nas últimas 2 décadas, no entanto, o imóvel foi
completamente
abandonado
pela
gestão
pública,
transformando-se em um edifício em ruínas. Em virtude do total
desuso, o prefeito de Gama alienou o bem de forma direta a uma
rede privada de hotelaria, argumentando que o prolongado
abandono caracterizou a desafetação fática do imóvel,
convertendo-o automaticamente em bem dominical e
dispensando a prévia autorização legislativa. Simultaneamente,
uma associação de moradores de baixa renda, que ocupou os
anexos do casarão de forma mansa e pacífica por 7 anos
ininterruptos para fins de moradia, ajuizou demanda requerendo
a usucapião especial urbana coletiva. Na petição, os ocupantes
fundamentam o pleito nas diretrizes do Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.257/2001), alegando que o descumprimento histórico
da função social da propriedade pelo Estado relativizou a
imunidade do bem público, autorizando a prescrição aquisitiva da
referida área.
À luz do regime jurídico dos bens públicos, das disposições do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a situação fática delineada caracteriza:
À luz do regime jurídico dos bens públicos, das disposições do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a situação fática delineada caracteriza:
Q4349545
Direito Notarial e Registral
João é proprietário de imóvel rural de 10 módulos fiscais
localizado no Estado de Pernambuco. Após fiscalização
ambiental, verificou-se que a área de Reserva Legal do imóvel
estava devidamente delimitada e conservada, mas não havia
qualquer averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Em
sua defesa, João alegou que havia promovido regularmente a
inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da
respectiva Reserva Legal.
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é:
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é:
Q4349544
Direito Ambiental
O Estado de Pernambuco pretende criar uma unidade de
conservação em área que abrange propriedades particulares com
sítios naturais de singular beleza cênica. Paralelamente,
discute-se a redução dos limites de um Parque Estadual já
existente, por decreto do Poder Executivo, para viabilizar obras
de infraestrutura.
Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que:
Com base na Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), é correto afirmar que:
Q4349543
Direito Ambiental
O Município de Alfa lavrou auto de infração ambiental contra
empresa que realizava atividade potencialmente poluidora. Em
ação judicial, a empresa alegou que o órgão municipal
responsável pela autuação não integraria o Sistema Nacional do
Meio Ambiente (Sisnama) e, por isso, não possuiria competência
para fiscalização ambiental.
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:
Considerando a estrutura do Sisnama prevista na Lei nº 6.938/1981, o auto de infração é:
Q4349542
Direito Ambiental
Uma indústria química, por decisão de seu diretor-presidente e
em benefício da empresa, despejou clandestinamente efluentes
tóxicos em rio que abastece município localizado no Estado de
Pernambuco, causando mortandade de peixes e contaminação das
águas. O Ministério Público denunciou tanto a pessoa jurídica
quanto o diretor-presidente. A empresa, constituída regularmente
há anos, funcionava sem autorização ambiental.
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Considerando o regime da Lei nº 9.605/1998, é correto afirmar que:
Q4349541
Direito Ambiental
Um empreendedor instalou complexo hoteleiro em área de
manguezal e estuário no litoral de um município inserido no
Estado de Pernambuco sem observar as condições estabelecidas
no licenciamento ambiental concedido pelo órgão estadual.
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a demolição das obras e a reparação dos danos causados ao ecossistema. O réu sustenta que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, não obriga o licenciamento a observar normas estaduais e que eventual condenação estaria limitada às penalidades do Art. 14 da Lei nº 6.938/1981.
Considerando o regime jurídico do Zoneamento Ambiental Costeiro, é correto afirmar que:
O Ministério Público ajuizou ação civil pública pleiteando a demolição das obras e a reparação dos danos causados ao ecossistema. O réu sustenta que o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), instituído pela Lei nº 7.661/1988, não obriga o licenciamento a observar normas estaduais e que eventual condenação estaria limitada às penalidades do Art. 14 da Lei nº 6.938/1981.
Considerando o regime jurídico do Zoneamento Ambiental Costeiro, é correto afirmar que:
Q4349540
Direito Tributário
Joana celebrou promessa de compra e venda de imóvel urbano
com Bruno, que passou a exercer a posse direta do bem e
assumiu, no contrato, a obrigação de pagar os tributos incidentes
sobre o imóvel. A promessa de compra e venda foi registrada na
matrícula imobiliária, mas Joana permaneceu como proprietária
no Registro de Imóveis. Anos depois, o município ajuizou
execução fiscal de IPTU apenas contra Bruno, com fundamento
na legislação municipal aplicável que admite a cobrança do
imposto do proprietário, do titular do domínio útil ou do
possuidor.
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q4349539
Direito Tributário
A sociedade empresária hipotética Metal XYZ Ltda. foi contratada
por uma indústria siderúrgica para realizar, em materiais
fornecidos pela própria contratante, corte, acabamento e
requalificação de chapas de aço. Após a execução da atividade, os
bens retornavam à siderúrgica para continuidade do processo
produtivo e posterior comercialização. O município lavrou auto
de infração exigindo ISS sobre a operação da sociedade
Metal XYZ Ltda. e aplicou multa moratória de 30% sobre o débito.
Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Nessa hipótese, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q4349538
Direito Tributário
A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal, visando à cobrança de
IPTU, contra a sociedade empresária hipotética XYZ Ltda. e contra
seu administrador Caio, cujo nome constava da certidão de dívida
ativa como corresponsável tributário. Citado, Caio apresentou
exceção de pré-executividade, alegando ausência de certeza e
liquidez, bem como prescrição do crédito tributário, conforme
documentação anexada na exceção de pré-executividade.
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade deve ser:
Nessa situação, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade deve ser:
Q4349537
Direito Financeiro
O Estado de Alfa editou lei autorizando o Poder Executivo a
utilizar
percentual dos valores depositados judicial e
extrajudicialmente em processos nos quais o ente estadual não
figura como parte. Segundo a lei, os recursos seriam transferidos
para conta centralizada, com destinação ao custeio de programas
públicos e ao pagamento de obrigações estatais, assegurada a
recomposição futura dos valores quando determinado o
levantamento judicial.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
Q4349536
Direito Tributário
O imóvel de João foi objeto de desapropriação pelo poder
público. Em razão do procedimento expropriatório, João recebeu
indenização fixada judicialmente.
À luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do imposto de renda, a interpretação juridicamente adequada é a seguinte:
À luz da legislação tributária e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à incidência do imposto de renda, a interpretação juridicamente adequada é a seguinte:
Q4349535
Direito Empresarial (Comercial)
O juiz do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco julgou um
processo no qual o autor pleiteava a anulação de deliberação da
assembleia geral de acionistas da Companhia Lajedo de
Canhotinho que aprovara a redução do capital social com a
justificativa de ser excessivo.
Sabendo-se que o pedido foi corretamente julgado procedente, deve-se inferir que:
Sabendo-se que o pedido foi corretamente julgado procedente, deve-se inferir que:
Q4349534
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à titularidade e ao pedido de patente, analise as
afirmativas a seguir.
I. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou de criação.
II. A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertence a titularidade.
III. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
Está correto o que se afirma em:
I. Se dois ou mais autores tiverem realizado a mesma invenção ou modelo de utilidade, de forma independente, o direito de obter patente será assegurado àquele que provar o depósito mais antigo, independentemente das datas de invenção ou de criação.
II. A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertence a titularidade.
III. Quando se tratar de invenção ou de modelo de utilidade realizado conjuntamente por duas ou mais pessoas, a patente poderá ser requerida por todas ou qualquer delas, mediante nomeação e qualificação das demais, para ressalva dos respectivos direitos.
Está correto o que se afirma em:
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