Questões de Concurso para Direito

Q4351218

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351218 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

A

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, permitidas ao Poder Público apenas a interferência e a intervenção na organização sindical.

B

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

C

É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, a ser definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser inferior à área de um Município.

D

O aposentado filiado perde o direito de votar e de ser votado nas organizações sindicais.

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Q4351217

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Aracati - CE - Professor da Educação Infantil e Anos Iniciais - Pedagogo |

Q4351217 Direito Constitucional

Consiste em direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A

Remuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.

B

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.

C

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou com justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

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Q4351166

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q4351166 Direito Sanitário

A Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017, aprovou a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), que estabelece a revisão de diretrizes para a organização da Atenção Básica, no âmbito do Sistema Único de Saúde. Sobre o tema, podemos corretamente afirmar que:

A

a PNAB tem na saúde da família sua estratégia prioritária para expansão e consolidação da Atenção Básica

B

a atenção primária deve funcionar apenas como uma porta de entrada, sendo necessário encaminhar para os demais níveis de atenção para resolver os problemas de saúde da população

C

a atenção terciária deve ser a principal coordenadora do cuidado

D

o trabalho do agente comunitário de saúde acontece na atenção secundária

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Q4351163

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q4351163 Direito Sanitário

O Sistema Único de Saúde (SUS) conta, em cada esfera de governo, com duas instâncias colegiadas: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Considerando a Lei no 8.142/1990, é uma afirmativa correta sobre as reuniões da Conferência de Saúde:

A

têm periodicidade anual

B

devem ocorrer a cada 2 anos

C

devem ocorrer a cada 4 anos

D

têm caráter permanente

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Q4351161

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q4351161 Direito Sanitário

Entre os princípios do Sistema Único de Saúde, o que corresponde ao “conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema” é:

A

equidade

B

integralidade

C

hierarquização

D

descentralização

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Q4351156

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q4351156 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os agentes comunitários de saúde têm um papel fundamental no enfrentamento à violência familiar. Sobre o tema, podemos corretamente afirmar que:

A

durante a realização das visitas domiciliares de rotina, é papel do ACS estar atento aos sinais de violência

B

o ACS deve pressionar a pessoa que sofreu a violência a denunciar

C

não é necessário suspeitar de violência quando a criança não ganha peso

D

entre as formas de violência familiar, existe a violência física, psicológica e urbana

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Q4351154

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q4351154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma adolescente que acabou de descobrir que está grávida procura seu agente comunitário de saúde para ter orientações sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma orientação correta:

A

como se trata de uma adolescente, o seu atendimento não pode ser realizado na atenção primária e ela deve ser encaminhada para atenção secundária

B

se a gestante não comparecer às consultas de pré-natal, ela perde o direito a ser acompanhada naquela unidade de saúde

C

caso a gestante manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, ela não terá direito à assistência psicológica proporcionada pelo poder público

D

a gestante tem direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

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Q4350848

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro |

Q4350848 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI) estabelece diretrizes para a atenção integral no Sistema Único de Saúde (SUS), visando recuperar, manter e promover a autonomia e a independência funcional da pessoa idosa. Para a avaliação de vulnerabilidade e o planejamento do cuidado, foi incorporado ao prontuário eletrônico do e-SUS APS o Índex de Vulnerabilidade Clínico-Funcional (IVCF-20). Considerando o perfil do envelhecimento populacional brasileiro, as diretrizes da PNSPI e as especificidades do IVCF-20 dispostas nas normas vigentes, assinale a alternativa incorreta.

A

O envelhecimento é um processo heterogêneo decorrente da interação entre aspectos orgânicos, funcionais, psicossociais e ambientais, de modo que a presença de condições crônicas ou disfunções orgânicas não implica, necessariamente, perda de autonomia ou independência.

B

A PNSPI prevê a integração com outras políticas e setores, como assistência social e direitos humanos, fortalecendo ações comunitárias e domiciliares e oferecendo suporte a cuidadores e famílias.

C

O IVCF-20 é um instrumento de aplicação rápida (de 5 a 10 minutos) que auxilia na identificação oportuna do risco de declínio funcional e qualifica o acompanhamento longitudinal da saúde da população idosa.

D

O IVCF-20 é um instrumento de aplicação exclusiva por profissionais de saúde de nível superior (médicos e enfermeiros) da Atenção Primária, sendo vedada sua utilização por profissionais de nível médio e por equipes do Sistema Único de Assistência Social (Suas).

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Q4350834

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4350834 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei Municipal nº 1.267, de 11 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Cianorte/PR, considere as definições a seguir e assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, os termos correspondentes.

I. É a aceitação formal pelo servidor das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, concretizada com a assinatura de termo pela autoridade competente de órgão ou entidade e pelo empossado.
II. É o efetivo desempenho das atribuições do cargo público e completa o processo de investidura.

A

Formalização / Efetivação.

B

Manutenção / Função.

C

Posse / Exercício.

D

Recondução / Nomeação.

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Q4350833

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4350833 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com a Lei nº 1.267, de 11 de setembro de 1990, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Cianorte/PR, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal:

I. a nacionalidade brasileira.
II. o gozo dos direitos políticos.
III. o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
IV. a idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos.
V. possuir habilitação legal para o exercício do cargo.

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, III e V estão corretas.

C

Apenas II, III, IV e V estão corretas.

D

Apenas I, II, III e V estão corretas.

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Q4350832

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cianorte - PR Provas: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Enfermeiro | Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cianorte - PR - Assistente de Licitação |

Q4350832 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

De acordo com o art. 148 da Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, o dispositivo estabelece condições específicas para que microempresas possam se estabelecer na residência de seus titulares. Considerando o disposto no referido artigo, assinale a alternativa correta.

A

O Município poderá permitir, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, que microempresas se estabeleçam na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.

B

A permissão possui caráter permanente e seu prazo será definido por lei municipal, desde que observadas as normas ambientais, de segurança e de saúde pública.

C

O Município poderá permitir que microempresas e empresas de pequeno porte se estabeleçam na residência de seus titulares, independentemente do cumprimento das normas relativas ao trânsito e ao silêncio, desde que atendidas as exigências de saúde pública.

D

A permissão para o estabelecimento de microempresas na residência de seus titulares será concedida pelo Município por prazo indeterminado, desde que as atividades não causem prejuízo às normas ambientais e de segurança.

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Q4350816

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350816 Direito Administrativo

Situação hipotética: um servidor encontrou processo correicional sigiloso aberto sobre uma mesa e o levou para sala segura, registrando a movimentação e comunicando o responsável. Assertiva: por ter finalidade protetiva, a retirada dispensa o registro de carga e de tramitação, pois controles de movimentação se aplicam somente a processos ostensivos.

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Q4350815

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350815 Direito Administrativo

Conforme o art. 17-C da Lei n.º 8.429/1992, a sentença proferida na ação de improbidade deverá indicar de modo preciso os fundamentos que demonstram os elementos previstos nos arts. 9.º, 10 e 11, os quais não podem ser presumidos.

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Q4350814

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350814 Direito Processual Penal

A citação é o ato destinado apenas a comunicar ao acusado decisões tomadas no curso do processo, enquanto a intimação é o ato inicial que o chama obrigatoriamente para integrar a relação processual e apresentar defesa.

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Q4350813

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350813 Direito Administrativo

Nos termos do art. 140 da Lei n.º 8.112/1990, a penalidade de destituição de cargo em comissão por infração sujeita às penalidades de suspensão e demissão deve ser aplicada pela autoridade que efetuou a nomeação.

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Q4350812

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350812 Legislação Federal

De acordo com o art. 4.º da Lei n.º 12.527/2012, informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, ao passo que informação pessoal se relaciona à pessoa natural identificada ou identificável.

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Q4350811

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350811 Direito Administrativo

O ocupante de cargo público é necessariamente servidor efetivo aprovado em concurso, pois os cargos em comissão não podem ser ocupados por pessoa sem vínculo permanente com a Administração.

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Q4350810

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350810 Legislação Federal

Situação hipotética: após deixar cargo do Poder Executivo federal, um ex-agente pretende prestar serviço a empresa com a qual manteve relacionamento relevante em razão do cargo. Assertiva: conforme o art. 6.º, inciso II, da Lei n.º 12.813/2013, salvo autorização da Comissão de Ética Pública ou da Controladoria-Geral da União, a conduta pode configurar conflito de interesses durante os seis meses posteriores ao desligamento.

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Q4350809

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350809 Direito Administrativo

Nos termos do art. 147 da Lei n.º 8.112/1990, o afastamento preventivo do servidor pode ser determinado por até sessenta dias, sem prejuízo da remuneração, quando necessário para evitar influência na apuração, e esse prazo pode ser prorrogado por igual período.

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Q4350807

Ano: 2026 Banca: Instituto IBED Órgão: Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI Prova: Instituto IBED - 2026 - Prefeitura de Monsenhor Hipólito - PI - Agente de Correição |

Q4350807 Legislação Federal

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994, a função pública deve ser considerada exercício profissional e, por isso, integra a vida particular do servidor; assim, fatos e atos de sua conduta cotidiana podem acrescer ou diminuir o seu bom conceito funcional.

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