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Q681459
Direito Processual Penal
Considere as seguintes afirmações sobre os recursos
no processo penal.
I - Da decisão que decretar a extinção da punibilidade
pela prescrição, caberá a interposição de Recurso
de Apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, podendo
a parte recorrente apresentar suas razões diretamente
à instância superior.
II - O Recurso em Sentido Estrito interposto em face
de decisão de pronúncia tem efeito devolutivo e
suspensivo, não sendo admissível a realização do
julgamento pelo Tribunal do Júri antes da sua
apreciação pelo Tribunal.
III - Em relação às sentenças proferidas no âmbito dos
Juizados Especiais Criminais, não serão admitidos
Embargos de Declaração, e o Recurso de Apelação
deverá ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias.
Quais estão corretas?
Q681458
Direito Processual Penal
Sobre citação, intimação e notificação, assinale a alternativa
correta.
Q681457
Direito Processual Penal
Sobre a competência no processo penal, assinale a
alternativa correta.
Q681456
Direito Processual Penal
Sobre ação penal, assinale a alternativa correta.
Q681455
Direito Penal
Considere as seguintes afirmações sobre os crimes em
espécie.
I - O condenado pela prática de um crime de homicídio
doloso qualificado, tendo sido reconhecido como
reincidente pela sentença condenatória transitada
em julgado, deverá cumprir, para fins de progressão
de regime, no mínimo, 1/3 da pena imposta.
II - Para a configuração típica do crime de peculato,
basta que a conduta de apropriação ou desvio de um
determinado bem seja realizada por funcionário
público que o tenha em sua posse em razão do
cargo, não importando se o bem em questão
pertença ao patrimônio público ou particular.
III - Segundo o atual entendimento jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal, em se tratando dos
crimes de lesão corporal praticados no âmbito da
violência doméstica e familiar contra vítima do sexo
feminino, a natureza da ação penal será pública,
condicionada à representação da ofendida, quando
os resultados atingidos forem leves, e pública,
incondicionada, quando os resultados forem graves
ou gravíssimos.
Quais estão corretas?
Q681454
Direito Penal
Considere as afirmações abaixo sobre a teoria do delito.
I - A coação irresistível, desde que física, exclui o fato
típico em relação ao coagido.
II - O erro de tipo inevitável sobre os elementos objetivos
do homicídio (art. 121, CP) e o erro de tipo
evitável sobre elementos objetivos do crime de
aborto provocado pela gestante (art. 124, CP)
afastam a possibilidade de responsabilização criminal
de seus autores.
III - O erro relativo à pessoa, sendo acidental, não
isenta de pena, não se considerando na apreciação
do fato concreto as condições da vítima que o
agente pretendia atingir, mas sim as condições
daquela efetivamente atingida.
Quais estão corretas?
Q681453
Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal, assinale alternativa
correta.
Q681452
Direito Penal
Acerca dos princípios constitucionais que norteiam o
Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Q681451
Direito Civil
Sobre o direito das obrigações, é correto afirmar que
Q681450
Direito Civil
Considere as afirmações abaixo sobre a responsabilidade
civil;
I - A imputação do dever de indenizar do empregador
por danos causados por seu empregado no exercício
do trabalho que lhe competir prescinde da demonstração
de culpa.
II - O direito de exigir reparação é transmitido por
herança.
III - No caso de lesão à saúde, a indenização abrange
apenas as despesas do tratamento e dos lucros
cessantes.
Quais estão corretas?
Q681449
Direito Civil
Considere as afirmações abaixo sobre as causas de
invalidade do negócio jurídico.
I - O dolo de terceiro não invalida o negócio jurídico,
ainda que seja do conhecimento da parte a quem
aproveite.
II - A anulação do negócio por estado de perigo pode
ser evitada se a parte favorecida oferecer suplemento
suficiente ou concordar com a redução do
proveito.
III - A anulabilidade do ato produz efeitos apenas
depois de reconhecida em sentença.
Quais estão corretas?
Q681448
Direito Civil
Sobre os direitos da personalidade, é correto afirmar que
Q681447
Legislação Federal
Nos termos da Lei Federal nº 4.717/65, o prazo de
contestação de ação popular é de
Q681446
Legislação Federal
Considerando o disposto na Lei Federal nº 7.347/85,
um dos requisitos para a legitimidade de associação
como autora de ação civil pública é estar constituída,
nos termos da lei civil, há pelo menos
Q681445
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação
correta a respeito dos efeitos dos recursos no Direito
Processual Civil.
Q681444
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta
a respeito do instituto da coisa julgada no Direito
Processual Civil.
Q681442
Direito Administrativo
Acerca dos poderes administrativos, assinale a alternativa
correta.
Q681441
Direito Administrativo
Com referência à revogação e à anulação da licitação,
assinale a alternativa correta.
Q681439
Direito Administrativo
Sobre o controle interno e externo da Administração
Pública, assinale a alternativa correta.
Q681438
Legislação Estadual
Com referência ao processo administrativo disciplinar
relacionado a servidor do Estado do Rio Grande
do Sul, nos termos da Lei Complementar Estadual
nº 10.098/1994, assinale a alternativa correta.
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