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De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, analise as afirmativas a seguir.
I. A corrupção de um funcionário público estrangeiro deverá ser punível com penas criminais efetivas, proporcionais e de reclusão. A extensão das penas deverá ser comparável àquela aplicada à corrupção do próprio funcionário público da Parte e, em caso de pessoas físicas, deverá incluir a privação da liberdade em regime fechado, por período suficiente a permitir a efetiva assistência jurídica recíproca e a extradição.
II. Caso a responsabilidade criminal, sob o sistema jurídico da Parte, não se aplique a pessoas jurídicas, a Parte deverá assegurar que as pessoas jurídicas estarão sujeitas a sanções não-criminais efetivas, proporcionais e dissuasivas contra a corrupção de funcionário público estrangeiro, inclusive sanções financeiras.
III. Cada Parte deverá tomar todas as medidas necessárias a garantir que o suborno e o produto da corrupção de um funcionário público estrangeiro, ou o valor dos bens correspondentes a tal produto, estejam sujeitos à retenção e ao confisco ou que sanções financeiras de efeito equivalente sejam aplicáveis.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos meios oficiais e por jornais de circulação regional, a fim de que os autos possam ser examinados pelos interessados, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
( ) O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de interessado no processo, mas constitui o direito de obter da Administração resposta fundamentada.
( ) O resultado da consulta pública poderá, a critério da autoridade competente, ser acompanhado da indicação do procedimento adotado.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) A infiltração será autorizada pelo prazo de até seis meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
( ) Findo o prazo da infiltração de agentes, o relatório circunstanciado será apresentado ao Ministério Público, que imediatamente cientificará o Juiz competente.
( ) No curso do inquérito policial, o Delegado de Polícia poderá solicitar aos seus agentes e o Ministério Público e o Juiz competente poderão requisitar, a qualquer tempo, relatório da atividade de infiltração.
As afirmativas são, respectivamente,
Por outro lado, Matheus, agente público, usou, em proveito próprio e dolosamente, bens móveis integrantes do acervo patrimonial do Estado de São Paulo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, assinale a afirmativa correta.
Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto nº 9.830/2019, assinale a afirmativa incorreta.
Registre-se que, na plateia, entre outras pessoas, encontravam-se:
i) Lucas, oficial do Exército Brasileiro; ii) Matheus, estagiário voluntário, sem remuneração, do Ministério Público; iii) João, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.869/2019, assinale a opção que indica quem pode ser sujeito ativo do crime de abuso de autoridade
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Decreto Estadual nº 69.588/2025, avalie as afirmativas a seguir.
I. O arquivamento da notícia de irregularidade pela unidade de apuração preliminar ou unidade de corregedoria não impede seu desarquivamento em razão de fatos supervenientes ou conhecidos posteriormente, que tornem possível a complementação das informações apresentadas, enquanto não extinta a punibilidade.
II. Não se admitirá a instauração de procedimento sancionatório com base, exclusivamente, em notícias de irregularidade anônimas, as quais deverão ser objeto de apuração preliminar.
III. Caso sejam identificados indícios de irregularidade com repercussão cível ou penal, deverá ser encaminhada cópia dos autos à autoridade competente para a respectiva apuração.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) É incabível a utilização da presente Convenção como base jurídica da extradição, quando um Estado-parte que subordinar a extradição à existência de um tratado receber uma solicitação de extradição de outro Estado-parte com o qual não está vinculado por nenhum tratado de extradição.
( ) A extradição estará sujeita às condições previstas pela legislação do Estado-parte requerido ou pelos tratados de extradição aplicáveis, incluídos os motivos pelos quais o Estado-parte requerido pode recusar a extradição.
( ) Sem prejuízo do disposto em seu direito interno e em seus tratados de extradição, o Estado-parte requerido, por solicitação do Estado-parte requerente, poderá, depois de certificar-se de que as circunstâncias o justificam e têm caráter urgente, proceder à detenção da pessoa cuja extradição se solicitar e que se encontrar em seu território, ou adotar outras medidas adequadas para assegurar seu comparecimento nos trâmites de extradição.
As afirmativas são, respectivamente,
I. A Parte que tiver jurisdição para processar seus nacionais por delitos cometidos no exterior deverá tomar todas as medidas necessárias ao estabelecimento de sua jurisdição para fazê-lo em relação à corrupção de um funcionário público estrangeiro, segundo os mesmos princípios.
II. Quando mais de uma Parte tem jurisdição sobre um alegado delito descrito na presente Convenção, as Partes envolvidas deverão, por solicitação de uma delas, deliberar sobre a determinação da jurisdição mais apropriada para a instauração de processo.
III. Cada Parte deverá verificar se a atual fundamentação de sua jurisdição é efetiva em relação ao combate à corrupção de funcionários públicos estrangeiros, caso contrário, deverá tomar medidas corretivas a respeito.
Está correto o que se afirma em
“grupo formado de maneira não fortuita para a prática imediata de uma infração, ainda que seus membros não tenham funções formalmente definidas, que não haja continuidade na sua composição e que não disponha de uma estrutura elaborada.”
Nesse cenário, considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, o conceito apresentado se refere
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, avalie as afirmativas a seguir.
I. Cada Estado-parte procurará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, estabelecer medidas e sistemas para exigir dos funcionários públicos que tenham declarações às autoridades competentes em relação às atividades externas e com empregos, inversões, ativos e presentes ou benefícios importantes que possam dar lugar a um conflito de interesses com relação as suas atribuições como funcionários públicos.
II. Cada Estado-parte procurará aplicar, em seus próprios ordenamentos institucionais e jurídicos, códigos ou normas de conduta para o correto, honroso e devido cumprimento das funções públicas.
III. Cada Estado-parte implementará, em conformidade com os princípios fundamentais de sua legislação interna, sistemas para facilitar que os funcionários públicos denunciem todo ato de corrupção às autoridades competentes quando tiverem conhecimento deles no exercício de suas funções ou fora dele.
Está correto o que se afirma em
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.613/1998, é correto afirmar que a multa pecuniária variável não será superior
As opções a seguir apresentam, segundo as disposições da Lei nº 8.429/1992, atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, à exceção de uma. Assinale-a.
Considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, é um meio de
Considerando as disposições da Lei nº 12.846/2013, as opções a seguir apresentam os fatores que serão levados em consideração na aplicação das sanções à sociedade empresária Alfa, a exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que o decreto é ato administrativo de competência
Cada veículo terá computador embarcado com capacidade de processamento local, sensores IoT (GPS e acelerômetro) e câmeras.
Os pátios municipais possuem servidores locais com conectividade Wi-Fi.
O sistema deve detectar eventos críticos de segurança (porta aberta em movimento, frenagens bruscas, desvios de rota) com resposta imediata ao motorista, operar autonomamente por períodos prolongados sem conectividade externa, e transmitir apenas dados essenciais pela rede móvel limitada.
Considerando os conceitos de edge computing, fog computing e cloud computing em arquitetura de processamento distribuído, assinale a afirmativa correta.
Um auditor interno questiona a arquitetura, citando que o órgão já possui firewall de borda tradicional, VPN IPsec para acesso remoto e proxy web on-premises.
Nesse contexto, assinale a opção que apresenta corretamente as limitações da arquitetura tradicional e os benefícios da abordagem SASE.
Simultaneamente, a equipe de FinOps alerta para um aumento de 40% nos custos de armazenamento, impulsionado por um volume excessivo de logs de nível DEBUG nas últimas 24 horas.
Considerando a integração dos pilares de observabilidade (métricas, logs, traces), o SLO definido e o impacto financeiro (FinOps), assinale a afirmativa correta.
Considerando os protocolos e componentes de uma arquitetura de telefonia IP, analise as afirmativas a seguir.
I. O protocolo SIP opera na camada de aplicação e utiliza portas TCP/UDP 5060 (não criptografado) ou 5061 (TLS) para sinalização, sendo responsável por estabelecer, modificar e terminar sessões de comunicação, mas não transporta o áudio da chamada.
II. Implementação de QoS (Quality of Service) com priorização de tráfego VoIP por meio de DSCP (Differentiated Services Code Point) é essencial para garantir baixa latência, jitter reduzido e minimizar perda de pacotes, recomendando-se latência inferior a 150ms para chamadas de voz.
III. Em uma arquitetura UCaaS, o SIP Trunk conecta a infraestrutura local (on-premises) ao provedor de serviços em nuvem, e o componente Session Border Controller (SBC) é responsável por segurança (proteção contra DoS, toll fraud), interoperabilidade entre diferentes redes SIP e travessia de NAT.
Está correto o que se afirma em