Considere, hipoteticamente, que determinado cidadão apresent...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Domingos Martins - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Domingos Martins - ES - Analista de Gestão Pública II - Auditor Interno |
Q4335560
Legislação Federal
Considere, hipoteticamente, que determinado cidadão apresenta um requerimento escrito à Câmara Municipal de Domingos
Martins, solicitando acesso a documentos que detalham a utilização de recursos públicos em contratos administrativos do
ano anterior. No formulário, o requerente identifica-se adequadamente e especifica a informação desejada, mas opta por
não descrever os motivos que o levaram a fazer tal solicitação. Diante dessa situação e à luz da Lei Federal nº 12.527/2011,
o pedido deverá ser: