Questões de Concurso Para assistente administrativo (superior)

De acordo com a Lei Federal 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta quanto ao credenciamento e ao sistema de registro de preços:

Analise as assertivas a seguir sobre a modalidade licitatória denominada pregão consoante o disposto na Lei Federal n. 10.520/2002:


I – A licitação na modalidade pregão se destina à aquisição de bens e serviços comuns que apresentem valor global de até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais).

II – Na modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

III – O licitante que for convocado dentro do prazo de validade da sua respectiva proposta e se recursar a celebrar o contrato ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.


Acerca das assertivas acima, assinale a alternativa correta:

A Lei Complementar Federal n. 101/2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) estabelece, entre outros, as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que respeita à aludida Lei, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com o seu respetivo Estatuto, a autonomia didático-científica da UniRV – Universidade de Rio Verde compreende diversas ações, exceto:

A Lei Complementar Municipal de Rio Verde n. 182/2020 dispõe sobre a Estrutura Orgânica Básica da Administração Pública Municipal, define Órgãos e Entidades que a integram e o seu quadro de Cargos de Confiança (CC), Cargos de Provimento em Comissão (DAS) e Funções Gratificadas (FG). De acordo com o disposto na referida Lei, marque a alternativa correta a respeito da Universidade de Rio Verde: