Questões de Concurso para Analista Legislativo - Processo Legislativo

Q3880399

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3880399 Português

Texto associado

Canudos não se rendeu

Fechemos este livro.

Canudos não se rendeu. Exemplo único em toda a história, resistiu até ao esgotamento completo. Expugnado palmo a palmo, na precisão integral do termo, caiu no dia 5, ao entardecer, quando caíram os seus últimos defensores, que todos morreram. Eram quatro apenas: um velho, dois homens feitos e uma criança, na frente dos quais rugiam raivosamente 5 mil soldados.

Forremo-nos à tarefa de descrever os seus últimos momentos. Nem poderíamos fazê-lo. Esta página, imaginamo-la sempre profundamente emocionante e trágica; mas cerramo-la vacilante e sem brilhos.

Vimos como quem vinga uma montanha altíssima. No alto, a par de uma perspectiva maior, a vertigem...

Ademais, não desafiaria a incredulidade do futuro a narrativa de pormenores em que se amostrassem mulheres precipitando-se nas fogueiras dos próprios lares, abraçadas aos filhos pequeninos...

[...] Caiu o arraial a 5. No dia 6 acabaram de o destruir desmanchando-lhe as casas, 5.200, cuidadosamente contadas.

“Ademais, não desafiaria a incredulidade do futuro a narrativa de pormenores em que se amostrassem mulheres precipitando-se nas fogueiras dos próprios lares, abraçadas aos filhos pequeninos... “
A incredulidade dos leitores futuros se deve

A

à presença de ações humanamente inimagináveis.

B

à falta de documentos que comprovem os fatos narrados.

C

à ausência de outros depoimentos que confirmem o que é relatado.

D

ao fato de as ações narradas não terem sido presenciadas pelo autor, mas somente contadas a ele.

E

ao exagero das histórias contadas sobre esse episódio da história nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3880397

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3880397 Português

Texto associado

Canudos não se rendeu

Fechemos este livro.

Canudos não se rendeu. Exemplo único em toda a história, resistiu até ao esgotamento completo. Expugnado palmo a palmo, na precisão integral do termo, caiu no dia 5, ao entardecer, quando caíram os seus últimos defensores, que todos morreram. Eram quatro apenas: um velho, dois homens feitos e uma criança, na frente dos quais rugiam raivosamente 5 mil soldados.

Forremo-nos à tarefa de descrever os seus últimos momentos. Nem poderíamos fazê-lo. Esta página, imaginamo-la sempre profundamente emocionante e trágica; mas cerramo-la vacilante e sem brilhos.

Vimos como quem vinga uma montanha altíssima. No alto, a par de uma perspectiva maior, a vertigem...

Ademais, não desafiaria a incredulidade do futuro a narrativa de pormenores em que se amostrassem mulheres precipitando-se nas fogueiras dos próprios lares, abraçadas aos filhos pequeninos...

[...] Caiu o arraial a 5. No dia 6 acabaram de o destruir desmanchando-lhe as casas, 5.200, cuidadosamente contadas.

“Eram quatro apenas: um velho, dois homens feitos e uma criança, na frente dos quais rugiam raivosamente 5 mil soldados.”
Com esse segmento, o autor pretende

A

indicar o despreparo dos habitantes de Canudos diante de um poderoso inimigo.

B

demonstrar o heroísmo dos defensores do povoado de Canudos diante da tropa do Exército brasileiro.

C

mostrar o fanatismo dos moradores de Canudos, já que não havia a menor chance de resistência.

D

destacar a crueldade das tropas, já que os adversários não tinham a menor chance de enfrentá-los.

E

comprovar a veracidade de sua narrativa, dando pormenores da situação narrada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3880396

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3880396 Português

Texto associado

Canudos não se rendeu

Fechemos este livro.

Canudos não se rendeu. Exemplo único em toda a história, resistiu até ao esgotamento completo. Expugnado palmo a palmo, na precisão integral do termo, caiu no dia 5, ao entardecer, quando caíram os seus últimos defensores, que todos morreram. Eram quatro apenas: um velho, dois homens feitos e uma criança, na frente dos quais rugiam raivosamente 5 mil soldados.

Forremo-nos à tarefa de descrever os seus últimos momentos. Nem poderíamos fazê-lo. Esta página, imaginamo-la sempre profundamente emocionante e trágica; mas cerramo-la vacilante e sem brilhos.

Vimos como quem vinga uma montanha altíssima. No alto, a par de uma perspectiva maior, a vertigem...

Ademais, não desafiaria a incredulidade do futuro a narrativa de pormenores em que se amostrassem mulheres precipitando-se nas fogueiras dos próprios lares, abraçadas aos filhos pequeninos...

[...] Caiu o arraial a 5. No dia 6 acabaram de o destruir desmanchando-lhe as casas, 5.200, cuidadosamente contadas.

A primeira frase do texto – “Fechemos este livro” – aparece escrita na primeira pessoa do plural porque

A

se refere ao autor e aos seus possíveis leitores.

B

está ligada à pessoa do autor e ao grupo de pessoas que o auxiliavam.

C

se trata de um plural enfático, já que se trata de uma ação praticada pelo autor do livro.

D

se liga às pessoas do autor e do editor do texto.

E

se prende a todos os futuros leitores da obra.

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Q3578052

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578052 Redação Oficial

Texto associado

Leia o texto para responder à questão:

Petição ao Prefeito

Governador desta cidade,

Excelentíssimo Prefeito

General Mendes de Morais,

Ouça o que digo, e tenho que há de

Mover-se-lhe o sensível peito

Dado às coisas municipais!

Há no interior do quarteirão

Formado pelas avenidas

Antônio Carlos, Beira-Mar,

Wilson e Calógeras, tão

Bem traçadas e bem construídas,

Um pântano que é de amargar!

Repórteres, a quem nada escapa,

Escreveram sueltos diversos

Sobre esse foco de infecção.

Fotógrafos bateram chapa…

Coisas melhores que os meus versos

De velho poeta solteirão!

Ponha-se o pátio, insigne Prefeito,

Limpo como o olhar da inocência,

Limpo como — feita a ressalva

Da muita atenção e respeito

Devidos a Vossa Excelência —

Sua excelentíssima calva!

(Manuel Bandeira. As cidades e as musas, 2008. Adaptado)

Em um documento no padrão ofício, o autor da petição empregaria o seguinte fecho na comunicação ao prefeito:

A

Sem mais para o momento.

B

Com atenção e respeito.

C

Certo de sua compreensão.

D

Atenciosamente.

E

Respeitosamente.

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Q3578051

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578051 Redação Oficial

Texto associado

Leia o texto para responder à questão:

Petição ao Prefeito

Governador desta cidade,

Excelentíssimo Prefeito

General Mendes de Morais,

Ouça o que digo, e tenho que há de

Mover-se-lhe o sensível peito

Dado às coisas municipais!

Há no interior do quarteirão

Formado pelas avenidas

Antônio Carlos, Beira-Mar,

Wilson e Calógeras, tão

Bem traçadas e bem construídas,

Um pântano que é de amargar!

Repórteres, a quem nada escapa,

Escreveram sueltos diversos

Sobre esse foco de infecção.

Fotógrafos bateram chapa…

Coisas melhores que os meus versos

De velho poeta solteirão!

Ponha-se o pátio, insigne Prefeito,

Limpo como o olhar da inocência,

Limpo como — feita a ressalva

Da muita atenção e respeito

Devidos a Vossa Excelência —

Sua excelentíssima calva!

(Manuel Bandeira. As cidades e as musas, 2008. Adaptado)

Embora não se configure um documento oficial pela forma e padronização, o texto poderia ajustar-se ao padrão da redação oficial porque o assunto tratado

A

visa ao atendimento ao interesse geral dos cidadãos.

B

expressa a situação do lugar com objetividade e precisão.

C

traduz o sentimento de indignação de um cidadão.

D

recorre às fórmulas oficiais de organização dos dados.

E

é exposto em uma interlocução subjetiva entre os sujeitos.

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Q3578050

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578050 Redação Oficial

O técnico administrativo de uma repartição pública deve enviar uma carta a um ministro de Estado convidando-o a participar da inauguração de importante polo industrial no município.

O endereçamento e o vocativo a serem empregados no documento são, correta e respectivamente:

A

A Vossa Excelência; Senhor.

B

A Sua Senhoria o Senhor; Senhor.

C

A Sua Excelência o Senhor; Senhor Ministro.

D

A Sua Excelência; Senhor.

E

A Vossa Excelência o Senhor; Senhor Ministro.

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Q3578049

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578049 Direito Financeiro

Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com a Lei n° 4.320/64.

A

Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 30 de junho do exercício financeiro correspondente, distinguindo-se as processadas das não processadas.

B

Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado, nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.

C

A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

D

Constitui dotação orçamentária especial o produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

E

Quando, no Município, não houver Tribunal de Contas ou órgão equivalente, a Câmara de Vereadores deverá designar peritos contadores para verificarem as contas do legislativo e sobre elas emitirem parecer.

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Q3578048

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578048 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a

A

lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Legislativo e encaminhada ao Poder Executivo para sanção e promulgação.

B

lei de diretrizes orçamentárias poderá compreender as metas e prioridades da administração pública federal, sem, contudo, estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas.

C

lei de diretrizes orçamentárias compreenderá a elaboração da lei orçamentária anual, mas não poderá dispor sobre as alterações na legislação tributária.

D

lei de diretrizes orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo e encaminhada ao Poder Legislativo para aprovação.

E

lei de diretrizes orçamentária compreenderá orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Q3578047

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578047 Direito Financeiro

Impõe a Lei n° 4.320/64 que a lei do orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira, e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios orçamentários de

A

unidade, universalidade e anualidade.

B

anualidade, legalidade e anterioridade.

C

universalidade, anterioridade e legalidade.

D

unidade, legalidade e anterioridade.

E

anualidade, irretroatividade e anterioridade.

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Q3578046

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578046 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta.

A

São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

B

Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C

A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, faz-se mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

D

O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens móveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite realizá-las no exercício.

E

Entende-se por unidade orçamentária o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins.

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Q3578045

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578045 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que, por antecipação de receita, nos termos da lei.

Referida disposição constitucional corresponde ao princípio orçamentário da

A

universalidade.

B

legalidade.

C

unidade.

D

anualidade.

E

exclusividade.

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Q3578044

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578044 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos Deputados e Senadores, conforme dispõe a Constituição Federal.

A

O parlamentar perderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer.

B

Os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

C

O Parlamentar não perderá o mandato quando licenciado pela respectiva Casa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, por até 180 dias por sessão legislativa.

D

Desde a expedição do diploma, os Parlamentares não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, cabendo à Casa respectiva resolver sobre a prisão.

E

Perderá automaticamente o mandato o Deputado ou Senador que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

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Q3578043

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578043 Direito Constitucional

Considerando o devido processo legislativo, previsto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar que

A

ao vetar um projeto de lei, no prazo de 15 dias úteis do seu recebimento, o Presidente da República deve comunicar os motivos ao Presidente do Senado, em até 48h.

B

a emenda à Constituição, depois da sanção presidencial, será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

C

a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, salvo se havida por prejudicada.

D

o veto a projeto de lei será apreciado em sessão separada da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, no prazo de 30 dias de seu recebimento.

E

é vedada a edição de medidas provisórias, entre outras, sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.

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Q3578042

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578042 Direito Eleitoral

Remo é Prefeito Municipal, no exercício do cargo. Seu filho, Rômulo, pretende se candidatar a Vereador no mesmo Município, nas próximas eleições. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Rômulo

A

é inelegível e não poderá se candidatar ao mandato de Vereador no mesmo Município em que seu pai é Prefeito, ainda que seja para reeleição à Câmara Municipal.

B

poderá se candidatar a Vereador, uma vez que o fato de seu pai ser Prefeito não pode interferir no seu direito constitucional de tentar uma vaga na Câmara Municipal.

C

é inelegível e não poderá se candidatar ao mandato de Vereador no mesmo Município em que seu pai é Prefeito, salvo se já for Vereador e candidato à reeleição.

D

poderá se candidatar, ainda que não seja à reeleição, desde que seu pai renuncie ao mandato de Prefeito até três meses antes do pleito.

E

poderá se candidatar, mas, se eleito, somente poderá assumir o mandato se o seu pai não for reeleito para a chefia do Executivo Municipal.

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Q3578041

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578041 Direito Constitucional

Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a edição de medidas provisórias municipais

A

é expressamente vedada pela Constituição Federal.

B

é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Lei Orgânica do Município.

C

depende de aprovação de emenda à Constituição Federal, autorizando a sua edição.

D

é permitida, desde que tenha sido aprovada por emenda à Lei Orgânica do Município, e apenas para situações de urgência e relevância em matéria de interesse local.

E

é permitida pela Constituição Federal, desde que esteja prevista na Constituição do Estado e na Lei Orgânica do Município.

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Q3578040

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578040 Direito Constitucional

O anteprojeto da constituição brasileira de 1823, de autoria do Deputado Antonio Carlos de Andrada e Silva, apresentado pela Assembleia Constituinte após a independência do nosso país, foi o primeiro projeto de Constituição do Brasil, tendo ficado conhecido como

A

Constituição Polaca.

B

Constituição Luso-brasileira.

C

Constituição da Mandioca.

D

Constituição do Poder Moderador.

E

Carta Imperial.

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Q3578039

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578039 Direito Penal

Solange é servidora pública efetiva e está respondendo a processo administrativo por ter cometido infração disciplinar. Paralelamente, ela foi processada perante a justiça criminal, tendo sido condenada pelo crime por ela cometido, com decisão transitada em julgado.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que Solange

A

deverá sofrer a pena de perda do cargo, independentemente do tipo de crime que ela cometeu.

B

não sofrerá influência da decisão judicial no seu processo administrativo se o crime que cometeu não tem correlação com a função pública.

C

perderá automaticamente o seu cargo se a pena no processo criminal tiver sido de pena privativa da liberdade.

D

deverá ser suspensa do cargo se o crime a que foi condenada tiver correlação com a função pública.

E

não deverá sofrer influência no seu processo administrativo em decorrência da condenação criminal devido à independência de instâncias.

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Q3578038

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578038 Direito Administrativo

Em determinado processo judicial de improbidade administrativa, foi apresentado pedido de indisponibilidade de bens perante a competente autoridade judiciária, com base na Lei n° 8.429/92.

Segundo esse diploma legislativo, a respeito desse tema, é correto afirmar que

A

o pedido de indisponibilidade poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, mas dependerá de representação prévia perante o Ministério Público.

B

a indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia dos réus, na hipótese de urgência presumida da medida.

C

havendo mais de um réu na ação, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante dos seus respectivos patrimônios.

D

a indisponibilidade de bens de pessoa jurídica independerá da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

E

a indisponibilidade poderá ser substituída por caução idônea, por fiança bancária ou por seguro-garantia judicial, a requerimento do réu.

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Q3578037

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578037 Direito Administrativo

A respeito da delegação e avocação da competência dos atos administrativos, é correto afirmar que

A

o ato de delegação retira a competência da autoridade delegante quando a transfere para a autoridade delegada.

B

os servidores do Judiciário podem receber delegação para a prática de atos de mero expediente e de decisões interlocutórias.

C

no âmbito do processo administrativo federal, é permitida a delegação apenas de atos de caráter normativo.

D

a avocação para a prática de atos administrativos depende da expressa concordância da autoridade de menor hierarquia.

E

o Presidente da República pode delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas ao Advogado -Geral da União, na forma da Constituição Federal.

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Q3578036

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tatuí - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara de Tatuí - SP - Analista Legislativo - Processo Legislativo |

Q3578036 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeitos dos poderes administrativos.

A

O poder público pode penalizar uma empresa privada com contrato de concessão com o Estado, com base no poder disciplinar.

B

O regime jurídico administrativo brasileiro veda a edição dos denominados decretos autônomos.

C

O poder normativo é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores.

D

O poder de polícia condiciona o uso e gozo de bens, mas não pode restringir direitos individuais.

E

Os atos administrativos decorrentes do poder de polícia não permitem discricionariedade do administrador.

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