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Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Brasília: Planalto, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L8069.htm. Acesso em: 27 ago.2026.
Com relação a esta Lei, assinale (V) para as alternativas VERDADEIRAS e (F) para as alternativas FALSAS.
( ) A criança, para os efeitos da Lei, é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, entre dezoito anos e vinte e um anos de idade.
( ) A criança e o adolescente gozam de alguns direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.
( ) Os direitos enunciados nesta Lei são exclusivos para as crianças.
( ) Aos pais compete zelar pelos direitos, conforme o Art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.
Assinale a alternativa CORRETA.
A Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, no seu Art. 3º, traz o objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade dos estudos de todas as pessoas que não iniciaram ou interromperam o seu processo educativo escolar, e que a oferta da modalidade da EJA poderá ser realizada nas formas descritas abaixo.
Brasil. Resolução CNE/CEB 3/2025. Diário Oficial da União, Brasília, 9 de abril de 2025, Seção 1, p. 16.
I. Presencialmente, como a forma principal desta modalidade, sendo obrigatória aos sistemas de ensino, desde que regulamentada e de forma adicional, a utilização de práticas de lazer não presenciais.
II. Articulada com a Educação Profissional, em cursos de qualificação profissional ou de Formação Técnica de Nível Médio.
III. Virtualmente, por meio da modalidade Educação a Distância-EaD, exclusivamente na etapa do Ensino Médio, garantindo a oferta de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da carga horária na modalidade presencial.
IV Via exames supletivos no nível de conclusão do Ensino Fundamental, para os maiores de dez anos, e Ensino Médio, para os maiores de quinze anos.
Brasil. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 26 ago. 2026.
( ) Elaborar o Plano Estadual de Educação em colaboração com o Distrito Federal.
( ) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos territórios.
( ) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.
( ) Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, somente os cursos técnicos.
( ) Assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino.
Assinale a alternativa CORRETA:
Brasil. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 127 ago. 2026.
I. Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.
III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, de pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.
IV. Oferta de ensino noturno regular somente para jovens.
V. Atendimento ao educando em algumas etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de assistência à saúde.
Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA.
Muniz, Joelma Maria; Silva, Marcelo Ponciano da. História da Educação Profissional no Brasil. Revista Iniciação & Formação Docente. V.11, n. 2, 2024.
LIBÂNEO, José Carlos. Didática. São Paulo: Cortez, 1986, p. 105.
Os cinco momentos metodológicos da aula devem seguir a seguinte ordem:
Diante da situação, considerando a Lei nº. 10.048/2000, assinale a alternativa CORRETA:
Dessa data para cá (1970), vimos assumindo a nova denominação para as duas possibilidades de uso dos resultados da avaliação da aprendizagem dos estudantes na escola, podendo significar, aqui e acolá, “uso diagnóstico”, mas, de modo predominante, significando “____________”, modalidade que vem ganhando corpo e atravessando épocas históricas, do século XVI para cá.
LUCKESI, Cipriano Carlos. Avaliação em educação: questões epistemológicas e práticas. São Paulo: Cortez, 2018, p. 83 – 84.
LUCKESI, Cipriano Carlos. Avaliação em educação: questões epistemológicas e práticas. São Paulo: Cortez, 2018.
Baseado nas disposições do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/2025), a funcionalidade descrita:
De acordo com as disposições da Lei nº. 11.091/2005, e suas alterações posteriores, é CORRETO afirmar que:
De acordo com as disposições da Lei. nº 11.091/2005, e suas alterações posteriores, é CORRETO afirmar que:
Considerando o que prevê a lei sobre as licenças que podem ser concedidas ao servidor, assinale a alternativa INCORRETA.
Investigação vai apurar atuação de policiais militares na EMEI Antônio Bento após um policial militar, pai de uma aluna, acionar a corporação por causa de uma atividade sobre cultura afro-brasileira. Caso ocorreu em novembro de 2025 e mobilizou 12 PMs, um deles com um fuzil.
(...)
O episódio ocorreu em 11 de novembro de 2025, quando o pai de uma aluna de 4 anos acionou a Polícia Militar alegando que a filha estaria sendo obrigada a participar de uma "aula de religião africana" após fazer um desenho com o nome da orixá Iansã. Posteriormente, a Secretaria da Segurança Pública confirmou que o homem é soldado da Polícia Militar da ativa.
(...)
Disponível em: < https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/ noticia/2026/07/31/ministerio-publico-vai-investigar-entradade-pms-armados-em-escola-de-sp-apos-denuncia-sobredesenho-de-orixa.ghtml>. Acesso em: 27 de ago. de 2026.
Com base na discussão apresentada na matéria e nas previsões dispostas na Lei nº 9.394, de 20/12/1996. é CORRETO afirmar que:
Com base estrita nas disposições da Lei nº. 9.394/1996 (LDB), assinale a alternativa que indica o tratamento CORRETO a ser dado ao pedido de Beatriz.
Com base na norma citada, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a análise ética dos fatos e a penalidade aplicável pela Comissão de Ética.