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Q4402224 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece a proteção integral de crianças e adolescente, definindo direitos, deveres e medidas de proteção em todo o território nacional.

Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Brasília: Planalto, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L8069.htm. Acesso em: 27 ago.2026.

Com relação a esta Lei, assinale (V) para as alternativas VERDADEIRAS e (F) para as alternativas FALSAS.

( ) A criança, para os efeitos da Lei, é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, entre dezoito anos e vinte e um anos de idade.

( ) A criança e o adolescente gozam de alguns direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.

( ) Os direitos enunciados nesta Lei são exclusivos para as crianças.

( ) Aos pais compete zelar pelos direitos, conforme o Art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

Assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4402223 Pedagogia

A Educação de Jovens e Adultos (EJA), conforme a Resolução CNE/CEB nº 3, de 8 de abril de 2025, no seu Art. 3º, traz o objetivo de possibilitar o acesso, a permanência e a continuidade dos estudos de todas as pessoas que não iniciaram ou interromperam o seu processo educativo escolar, e que a oferta da modalidade da EJA poderá ser realizada nas formas descritas abaixo.


Brasil. Resolução CNE/CEB 3/2025. Diário Oficial da União, Brasília, 9 de abril de 2025, Seção 1, p. 16.



I. Presencialmente, como a forma principal desta modalidade, sendo obrigatória aos sistemas de ensino, desde que regulamentada e de forma adicional, a utilização de práticas de lazer não presenciais.


II. Articulada com a Educação Profissional, em cursos de qualificação profissional ou de Formação Técnica de Nível Médio.


III. Virtualmente, por meio da modalidade Educação a Distância-EaD, exclusivamente na etapa do Ensino Médio, garantindo a oferta de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) da carga horária na modalidade presencial.


IV Via exames supletivos no nível de conclusão do Ensino Fundamental, para os maiores de dez anos, e Ensino Médio, para os maiores de quinze anos.


Alternativas
Q4402222 Pedagogia
Considerando o que consta no Art. 9º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação-LDB (Brasil, 1996), em relação às incumbências da União, no que diz respeito à organização da Educação Nacional, analise as afirmações abaixo e marque (V) para VERDADEIRAS e (F) para FALSAS.

Brasil. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm. Acesso em: 26 ago. 2026.

( ) Elaborar o Plano Estadual de Educação em colaboração com o Distrito Federal.

( ) Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos territórios.

( ) Coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação.

( ) Autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, somente os cursos técnicos.

( ) Assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino.

Assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4402221 Direito Constitucional
No Art. 208, da Constituição Federal do Brasil, a educação será efetivada mediante a garantia de:

Brasil. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2016]. Disponível em: http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 127 ago. 2026.

I. Educação Básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II. Progressiva universalização do ensino médio gratuito.

III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, de pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

IV. Oferta de ensino noturno regular somente para jovens.

V. Atendimento ao educando em algumas etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de assistência à saúde.


Julgue os itens e assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4402220 História
Segundo Muniz e Silva (2024), a Educação Profissional e Tecnológica teve início no Brasil em 1909 com as:
Muniz, Joelma Maria; Silva, Marcelo Ponciano da. História da Educação Profissional no Brasil. Revista Iniciação & Formação Docente. V.11, n. 2, 2024.
Alternativas
Q4402219 Legislação Federal
Na Lei nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências, destaca em seu Art. 2º que os institutos são instituições de educação superior, básica e profissional, bem como, são instituições:
Alternativas
Q4402218 Pedagogia
Libâneo (1986), um dos principais autores brasileiros que estudam a Didática e a organização do ensino, mostra que a estrutura da aula deve ter um trabalho ativo e conjunto e deve se organizar em cinco momentos distintos. Assinale a alternativa correta, referente ao enunciado a seguir.
LIBÂNEO, José Carlos. Didática. São Paulo: Cortez, 1986, p. 105.

Os cinco momentos metodológicos da aula devem seguir a seguinte ordem:
Alternativas
Q4402217 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Uma pessoa com deficiência comparece ao protocolo acadêmico de um campus do IFPI para solicitar informações sobre sua matrícula. Ao chegar, encontra uma fila única com vários usuários aguardando atendimento. Embora haja um espaço identificado para atendimento prioritário, o servidor responsável pelos atendimentos informa que deverá atender todas as pessoas pela ordem de chegada.
Diante da situação, considerando a Lei nº. 10.048/2000, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q4402216 Pedagogia
A qual modelo de uso da avaliação Luckesi (2018) se refere na afirmação abaixo:

Dessa data para cá (1970), vimos assumindo a nova denominação para as duas possibilidades de uso dos resultados da avaliação da aprendizagem dos estudantes na escola, podendo significar, aqui e acolá, “uso diagnóstico”, mas, de modo predominante, significando “____________”, modalidade que vem ganhando corpo e atravessando épocas históricas, do século XVI para cá.

LUCKESI, Cipriano Carlos. Avaliação em educação: questões epistemológicas e práticas. São Paulo: Cortez, 2018, p. 83 – 84.
Alternativas
Q4402215 Pedagogia
Luckesi (2018) argumenta que ao planejar suas abordagens de ensino e de avaliação, o professor deve considerar as diferentes fases do desenvolvimento humano, apoiando-se nas teorias de:
LUCKESI, Cipriano Carlos. Avaliação em educação: questões epistemológicas e práticas. São Paulo: Cortez, 2018.
Alternativas
Q4398821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A escola Alfa decide implantar pedagogicamente uma plataforma de gamificação para auxiliar os professores no processo de alfabetização. A plataforma, criada e gerenciada por uma empresa estrangeira, permite que os alunos acumulem pontos e troquem por “caixas premiadas” virtuais que contêm bônus aleatórios, sem que o aluno saiba o conteúdo exato antes da abertura dessas caixas.

Baseado nas disposições do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei n. 15.211/2025), a funcionalidade descrita:
Alternativas
Q4398820 Direito Administrativo
A respeito das disposições que regulam os processos administrativos, conforme a da Lei nº. 9.784/1999, e suas alterações posteriores, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4398819 Legislação Federal
Platão, servidor público do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, nível de classificação E, pretende requerer a sua primeira progressão funcional por mérito após 12 meses de efetivo exercício no Instituto Federal Alfa. Para tanto, apresentou pedido formal junto ao setor responsável no âmbito desse Instituto Federal.

De acordo com as disposições da Lei nº. 11.091/2005, e suas alterações posteriores, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4398818 Legislação Federal
A Lei nº. 11.091, de 12 de janeiro de 2005, dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, no âmbito das Instituições Federais de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação.

De acordo com as disposições da Lei. nº 11.091/2005, e suas alterações posteriores, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4398817 Direito Administrativo
A Lei nº. 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Considerando o que prevê a lei sobre as licenças que podem ser concedidas ao servidor, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q4398816 Ética na Administração Pública
Sobre as comissões de ética na Administração Pública Federal, conforme previsão do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q4398815 Pedagogia
Ministério Público vai investigar entrada de PMs armados em escola de SP após denúncia sobre desenho de orixá 

    Investigação vai apurar atuação de policiais militares na EMEI Antônio Bento após um policial militar, pai de uma aluna, acionar a corporação por causa de uma atividade sobre cultura afro-brasileira. Caso ocorreu em novembro de 2025 e mobilizou 12 PMs, um deles com um fuzil.
(...)
    O episódio ocorreu em 11 de novembro de 2025, quando o pai de uma aluna de 4 anos acionou a Polícia Militar alegando que a filha estaria sendo obrigada a participar de uma "aula de religião africana" após fazer um desenho com o nome da orixá Iansã. Posteriormente, a Secretaria da Segurança Pública confirmou que o homem é soldado da Polícia Militar da ativa.
(...)
Disponível em: < https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/ noticia/2026/07/31/ministerio-publico-vai-investigar-entradade-pms-armados-em-escola-de-sp-apos-denuncia-sobredesenho-de-orixa.ghtml>. Acesso em: 27 de ago. de 2026.

Com base na discussão apresentada na matéria e nas previsões dispostas na Lei nº 9.394, de 20/12/1996. é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4398814 Legislação Federal
Sobre a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e as disposições previstas na Lei nº. 11.892/08, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4398813 Legislação Federal
Beatriz, com 24 anos de idade, trabalha há mais de cinco anos como técnica administrativa em uma empresa local em Piripiri. Apesar de ter vasta experiência prática acumulada na área, ela não concluiu o Ensino Médio na idade própria por razões econômicas. Interessada em formalizar e expandir seus conhecimentos, Beatriz buscou o Instituto Federal do Piauí (IFPI) para ingressar em um curso regular de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, solicitando o aproveitamento de sua vivência de trabalho para dispensa de disciplinas e prosseguimento de estudos.

Com base estrita nas disposições da Lei nº. 9.394/1996 (LDB), assinale a alternativa que indica o tratamento CORRETO a ser dado ao pedido de Beatriz.
Alternativas
Q4398812 Legislação Federal
Marcos é Servidor Público Federal ocupante do cargo de Pedagogo no Instituto Federal do Piauí (IFPI) - Campus Teresina Central. Ele atua na comissão organizadora de um grande congresso acadêmico promovido pelo IFPI. Durante a execução de suas atribuições, ocorreram os seguintes fatos: fora do seu expediente e em sua rede social de uso pessoal, ele criticou um servidor da instituição, apontando que a conduta do profissional maculava a imagem do IFPI. Durante a execução do evento planejado pela comissão, ao identificar uma falha na emissão dos certificados, Marcos omitiu o erro dos estudantes atendidos para cumprir uma determinação verbal do seu chefe imediato, que ordenou que o problema fosse escondido temporariamente "para não tumultuar o setor". Denunciado à Comissão de Ética do IFPI por descumprimento do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº. 1.171/1994), a comissão concluiu que ambas as condutas caracterizaram infrações éticas.

Com base na norma citada, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a análise ética dos fatos e a penalidade aplicável pela Comissão de Ética.
Alternativas
Respostas
21: E
22: B
23: C
24: C
25: B
26: D
27: A
28: C
29: A
30: E
31: A
32: C
33: D
34: E
35: C
36: A
37: D
38: B
39: E
40: C