Questões de Concurso para Juiz de Direito

Q102826

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102826 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto a uma sociedade em comum que explora o ramo da prestação de serviços mecânicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A sua existência pode ser comprovada pela transcrição, no Cartório de Títulos e Documentos, de instrumento celebrado entre os sócios.

B

Está sujeita a falência.

C

Com exceção daquele que contratou pela sociedade, os demais sócios, apesar de responderem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, gozam de benefício de ordem.

D

É possível sua dissolução judicial, desde que o sócio requerente comprove a existência da sociedade ainda que por prova oral.

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Q102825

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102825 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto às sociedades cooperativas singulares, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cada sócio tem direito a um só voto nas deliberações, qualquer que seja o valor de sua participação.

B

São intransferíveis as quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.

C

É possível que uma cooperativa singular de crédito estabeleça, em seu estatuto, a livre admissão de associados.

D

É composta exclusivamente por pessoas físicas, não sendo permitida em qualquer hipótese a admissão de pessoas jurídicas.

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Q102824

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102824 Direito Empresarial (Comercial)

As declarações abaixo, uma vez lançadas nos títulos de crédito, produzem efeitos, EXCETO

A

o saque de uma duplicata pelo falso mandatário do sacador.

B

o aval consistente na digital do analfabeto-avalista.

C

na letra de câmbio com pluralidade de tomadores, o endosso lançado por apenas um deles.

D

a emissão de um cheque por terceiro que não é o titular da conta corrente respectiva.

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Q102823

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102823 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 57 e 58, assinale a alternativa CORRETA

Julgada procedente a revisão criminal, o Tribunal poderá:

A

alterar a classificação da infração, absolver o réu, modificar a pena ou anular o processo.

B

absolver o réu, cuja inimputabilidade penal resultar reconhecida na revisão, dispensando- o da aplicação da medida de segurança respectiva.

C

deixar de conhecer do pedido, se o réu tiver falecido.

D

agravar a pena imposta se surgiu na revisão prova de conduta mais grave do condenado, não apreciada pela decisão revista.

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Q102822

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102822 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 57 e 58, assinale a alternativa CORRETA

O Juiz que, ao proferir a sentença, constata que o fato delituoso descrito na denúncia foi incorretamente capitulado:

A

poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

B

não poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, por implicar violação ao princípio do contraditório.

C

se reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia, remeterá os autos ao Ministério Público ou cópia das peças a ela relativas, a fim de que ofereça nova denúncia.

D

poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da denúncia, desde que isso não importe em aplicação de pena mais grave.

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Q102821

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102821 Direito Processual Penal

São diferenças básicas entre a fase do Sumário do Júri e o procedimento comum ordinário, EXCETO

A

No sumário de culpa não há fase diligências complementares após a oitiva de testemunhas da defesa.

B

Na fase de alegações finais do sumário não se pode juntar documentos novos.

C

O prazo de alegações finais do procedimento comum ordinário é de 05 (cinco) dias e no sumário é de 03 (três) dias.

D

Os prazos para alegações finais do Ministério Público e do Assistente da Acusação no sumário são distintos.

Q102820

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102820 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

O desaforamento de que trata o art. 424 do Código de Processo Penal, na conformidade do previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, terá o mesmo processamento do(a):

A

recurso em sentido estrito.

B

agravo.

C

carta testemunhável.

D

habeas corpus.

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Q102819

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102819 Direito Penal

Texto associado

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

No curso da execução da pena, sobreveio a insanidade mental do réu, apurada em regular perícia médica. Que providência deve ser adotada pelo Juiz da Execução, em relação ao réu:

A

colocá-lo em liberdade.

B

recolhê-lo a uma prisão albergue.

C

interná-lo em estabelecimento adequado.

D

declarar extinta a punibilidade.

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Q102818

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102818 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

O réu poderá ser julgado à revelia pelo Tribunal do Júri, quando:

A

o crime for afiançável e o réu não comparecer ao julgamento sem motivo legítimo.

B

o réu for menor de 21 anos.

C

o réu for maior de 70 anos.

D

o réu for estrangeiro.

Q102817

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102817 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

A sentença que decide sobre a progressão do regime de cumprimento da pena é recorrível por:

A

agravo.

B

apelação.

C

recurso em sentido estrito.

D

correição parcial.

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Q102816

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102816 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 51 a 55, assinale a alternativa CORRETA.

Em conformidade com o previsto no art. 411 do Código de Processo Penal, o Juiz que absolver sumariamente o réu denunciado pela prática de homicídio qualificado obrigatoriamente terá que:

A

comunicar a decisão ao Procurador-Geral de Justiça.

B

comunicar a decisão ao Presidente do Tribunal de Justiça.

C

abrir vistas dos autos ao Promotor de Justiça.

D

recorrer de ofício.

Q102815

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102815 Direito Penal

Concluído o inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, deu-se vista ao Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, adotar uma das seguintes providências, EXCETO

A

requerer o arquivamento.

B

requerer a notificação do acusado para oferecer defesa prévia.

C

requisitar diligências que entender necessárias.

D

oferecer denúncia, arrolar até 5 (cinco) testemunhas e requerer as demais provas que entender pertinentes.

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Q102814

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102814 Direito Penal

O prazo para conclusão do inquérito policial instaurado para apurar a prática dos delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, previstos na Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006, é de:

A

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

B

30 (trinta) dias, se o indiciado estiver preso, e de 90 (noventa) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

C

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, duplicar os prazos.

D

10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 60 (sessenta) dias, se estiver solto, podendo o juiz, ouvido o Ministério Público, mediante pedido justificado da autoridade policial, triplicar os prazos.

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Q102813

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102813 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Mesmo primário e de bons antecedentes, o réu que se encontrava preso, por força de flagrante ou preventiva, deve permanecer preso após a pronúncia, salvo casos especiais e justificados.

B

Réu não reincidente que se encontrava em liberdade ao tempo da sentença condenatória pode apelar em liberdade, salvo se a prisão provisória for devidamente justificada na sentença, não bastando a simples afirmativa de se tratar de crime hediondo.

C

A prisão em flagrante pode ser efetuada em qualquer momento do dia ou da noite, com ou sem consentimento do morador. Já a prisão por mandado, com o consentimento do morador, pode ser feita de dia ou noite; sem seu consentimento, só de dia.

D

Qualquer cidadão pode ser sujeito passivo da prisão em flagrante, salvo Diplomatas estrangeiros, face a tratado ou convenção internacional.

Q102812

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102812 Direito Processual Penal

São implicações do principio do devido processo legal, EXCETO:

A

Favor rei, Imparcialidade do Juiz, Legalidade das formas.

B

Estado de inocência, Juiz Natural, Identidade física do Juiz.

C

Publicidade, Indisponibilidade da Ação Penal Pública, Oficialidade.

D

Verdade real, Assistência Judiciária, Iniciativa da parte.

Q102811

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102811 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 45 e 46, assinale a alternativa CORRETA.

Oferecida a queixa-crime, com materialidade e autoria comprovadas, foram os autos com vista ao Promotor de Justiça, tendo este do exame dos autos verificado tratar-se de crime de ação pública. Que providência deve o Dr. Promotor adotar:

A

aditar a queixa.

B

oferecer denúncia.

C

pedir o prosseguimento do feito.

D

requerer diligências.

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Q102810

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102810 Direito Processual Penal

Texto associado

Nas questões de n. 45 e 46, assinale a alternativa CORRETA.

Concluído o inquérito policial, determinou o MM. Juiz que o inquérito fosse remetido ao Dr. Promotor de Justiça para oferecimento da denúncia, tendo este requerido o seu arquivamento. Discordando da conclusão do Promotor, que providência deve o Juiz adotar:

A

devolver os autos à Delegacia de Polícia para novas diligências.

B

insistir junto ao Promotor de Justiça quanto ao oferecimento da denúncia.

C

remeter o inquérito ao Procurador-Geral de Justiça.

D

remeter o inquérito ao Presidente do Tribunal de Justiça.

Q102809

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102809 Direito Penal

Nos termos da Lei de Tóxicos (Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006), é CORRETO afirmar:

A

Aquele que oferece droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem, deve ser considerado como usuário.

B

É vedada a progressão de regime do réu condenado pela prática de tráfico de drogas.

C

É permitida a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direito quando o agente adquire droga com o objetivo de revendê-la.

D

Justifica-se o aumento da pena se ocorrer tráfico interestadual de drogas.

Q102807

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102807 Direito Penal

Sobre as leis que regulam as armas de fogo no Brasil, é CORRETO afirmar:]

A

Aquele que deixa de observar as cautelas necessárias e permite que menor de 18 (dezoito) anos se apodere de arma de fogo de sua posse ou propriedade não pode ser punido, eis que os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento só admitem o dolo como elemento subjetivo do tipo.

B

O agente que mantém em sua residência arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro em seu nome, incorre no delito de porte ilegal de arma, previsto no art. 14 da Lei n. 10.826, de 22 dezembro de 2003..

C

A fim de verificar a classificação e a definição de armas de fogo, deve-se consultar a parte final do Estatuto do Desarmamento, eis que, em suas Disposições Gerais, consta o rol de armamentos restritos, permitidos e proibidos.

D

A lei expressamente consagra a proibição de porte de arma de fogo em todo o território nacional, ressalvadas algumas hipóteses específicas, como os integrantes das Forças Armadas e as empresas de segurança privada e de transporte de valores, os quais poderão portar armas de fogo, desde que obedecidos os requisitos legais e regulamentares.

Q102806

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz |

Q102806 Direito Penal

Nos crimes contra a administração pública, é CORRETO afirmar:

A

No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação de sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.

B

Solicitar, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, configura-se o crime de corrupção ativa.

C

O Diretor de Penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita a comunicação com outros presos comete o crime de prevaricação.

D

Comete o crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

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