Questões de Concurso
Para juiz de direito
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Q555094
Direito Eleitoral
A busca das condições de relativa “igualdade” na disputa
eleitoral autoriza a disciplina da propaganda eleitoral,
condição que inclui
Q555093
Direito Eleitoral
O sistema eleitoral brasileiro atual tem como característica:
Q555092
Direito Constitucional
Por meio de mandado de segurança preventivo, Vereador
pretende obter ordem judicial obstando a tramitação
de projeto de lei municipal que disciplina, no âmbito do
Município, como deve ser ministrado o ensino religioso.
Adotando como referência o decidido pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do MS 32033/DF, é correto
afirmar que
Q555091
Direito Constitucional
Determinada Câmara Municipal tem a iniciativa de, por
meio de emenda à Lei Orgânica Municipal, estabelecer
mudança na base de cálculo de benefício a servidor
municipal e o respectivo pagamento é implementado.
No ano seguinte, o novo Prefeito ingressa com a ação
direta de inconstitucionalidade daquela alteração legislativa,
sendo correto decidir (conforme precedente
do órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo na ADI 2222132-48.2014) que
Q555090
Direito Constitucional
Proposta Ação Civil Pública pelo representante do Ministério
Público, com pedido de alteração da política de
transporte urbano do Município, a fim de que recursos
sejam direcionados para ampliação das linhas de metrô,
forma considerada mais eficiente, sob os aspectos urbanísticos
e ambientais, em relação à construção de corredores
para ônibus e reparos de vias públicas para veículos, tal pretensão
Q555089
Direito Constitucional
A divulgação, nos sites dos respectivos órgãos administrativos,
de nomes e vencimentos de servidores públicos,
observado o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do ARE 652.777, é medida que
Q555088
Direito Constitucional
Diante de informação relativa a iminente publicação
de matéria considerada ofensiva à intimidade e à honra
de autoridade pública em jornal local, nos termos definidos
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da
ADPF 130/DF, é possível conceder ordem judicial que
Q555087
Direito Constitucional
Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na
aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na
ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso nas universidades
públicas), é correto afirmar que
Q555086
Direito Constitucional
Reconhecida a força normativa do texto constitucional
e aceita a sistematização proposta por Robert Alexy, é
correto afirmar que os direitos fundamentais previstos
Q555085
Direito Constitucional
Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Rcl 4345/AC, na declaração de inconstitucionalidade
de lei em sede de controle difuso, os efeitos
da decisão
Q555084
Direito Constitucional
A expressão “constitucionalização do Direito” tem, de
modo geral, sua origem identificada pela doutrina
Q555083
Direito Constitucional
O “constitucionalismo moderno”, com o modelo de Constituições
normativas, tem sua base histórica
Q555082
Direito Processual Penal
No julgamento pelo Tribunal do Júri, havendo condenação pelo crime de homicídio doloso por motivo fútil, a
defesa recorre e requer a absolvição alegando a ocorrência
de decisão contrária à prova dos autos. A apelação
será desprovida com base no seguinte:
Q555081
Direito Processual Penal
Um réu foi condenado à pena de dois anos e quatro
meses de reclusão pelo crime de furto mediante fraude,
embora ainda no curso da instrução já existissem elementos
indicativos de que outra seria a conduta e a definição
jurídica do fato delituoso. Em sede de apelação, o
Tribunal de Justiça deverá
Q555080
Direito Processual Penal
Conforme o artigo 41, do Código de Processo Penal,
“A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso,
com todas as suas circunstâncias, a qualificação
do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa
identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessá-
rio, o rol das testemunhas”. Portanto, a peça acusatória
Q555079
Direito Penal
Um sentenciado cumpria pena em regime fechado,
quando sobreveio nova condenação, com substituição
da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Portanto, deve o magistrado
Q555078
Direito Penal
Reeducanda que cumpre pena em regime fechado
obteve a remição, pelo trabalho, de 37 dias de sua pena.
Assim, os dias remidos serão computados
Q555077
Direito Processual Penal
A formação da convicção do magistrado no processo
penal tem por base inúmeros elementos. Assinale a alternativa
que contenha elementos que vão ao encontro da
sistemática do Código de Processo Penal como um todo.
Q555076
Direito Processual Penal
A sentença de transação penal, nos termos do artigo 76,
parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:
Q555075
Direito Processual Penal
A confissão do acusado no processo penal
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