Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS s...

Com base no mesmo assunto

Q586342

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2015 - TJ-SE - Juiz Substituto |

Q586342 Direito Tributário

Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS sobre importação de produtos realizada por porto localizado em seu território,

é constitucional, pois está dentro da competência dos Estados-membros instituir e modificar alíquotas dos impostos de sua competência.

pode ter alíquotas diferenciadas de ICMS, uma vez que se trata de imposto seletivo.

é inconstitucional sem que haja decisão unânime do CONFAZ autorizando os Estados-membros a conceder benefícios fiscais.

somente o CONFAZ pode conceder benefícios fiscais relativamente ao ICMS.

somente poderá ser concedido por lei complementar federal, pois em razão da uniformidade geográfica, as isenções, incentivos e benefícios fiscais serão os mesmos para todos os Estados e para o Distrito Federal.

Você errou! Resposta:

teste

Parabéns! Você acertou!

teste

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Quer aprender como ser aprovado? 🤔

Uma lei estadual que concede alíquota diferenciada de ICMS s...

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas