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Q911549
Direito Processual Penal
O habeas corpus
Q911548
Direito Processual Penal
A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em
geral, assinale a opção correta.
Q911547
Direito Processual Penal
A interposição de recurso em sentido estrito é cabível
Q911546
Direito Processual Penal
Em relação aos direitos das partes diante da determinação da prova
pericial, julgue os itens a seguir.
I O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu.
II A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele.
III Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos.
IV As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que o façam dentro do prazo marcado pelo juiz.
Estão certos apenas os itens
I O juiz não poderá negar pedido de realização de perícia requerido oportunamente pela defesa do réu.
II A perícia do DNA de suspeito coletado de utensílios usados ou descartados por ele é ilícita se não tiver havido o assentimento dele.
III Em até dez dias do início da perícia, as partes podem apresentar quesitos a ser respondidos pelos peritos.
IV As partes têm direito de requerer nova perícia ou a sua complementação, desde que o façam dentro do prazo marcado pelo juiz.
Estão certos apenas os itens
Q911545
Direito Processual Penal
Acerca das questões probatórias e das nulidades processuais penais,
assinale a opção correta, à luz da doutrina e da jurisprudência dos
tribunais superiores.
Q911544
Direito Processual Penal
Considerando a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores,
assinale a opção correta, acerca da ação civil ex delicto, da
competência, da jurisdição e dos processos incidentes.
Q911543
Direito Processual Penal
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação
ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção
correta.
Q911542
Direito Processual Penal
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca do
processo penal, da execução penal e dos juizados especiais
criminais, assinale a opção correta.
Q911541
Direito Processual Penal
Acerca dos princípios penais constitucionais e dos direitos fundamentais do cidadão à luz da CF, julgue os itens a seguir.
I São princípios processuais penais expressos na CF a presunção de não culpabilidade, o devido processo legal e o direito do suspeito ou indiciado ao silêncio.
II O direito processual penal compreende o conjunto de normas jurídicas destinadas a regular o modo, os meios e os órgãos do Estado encarregados do exercício do jus puniendi.
III A CF determina que o Brasil se submeta à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, porém veda absolutamente a entrega de brasileiro naturalizado a jurisdição estrangeira.
IV De acordo com o princípio da irretroatividade da lei processual penal, a regra nova não pode retroagir, mesmo quando eventualmente beneficiar o réu.
Estão certos apenas os itens
Q911540
Direito Processual Penal
Julgue os itens a seguir, a respeito do inquérito policial e das
disposições preliminares do Código de Processo Penal.
I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.
Estão certos apenas os itens
I Aos processos em curso, a lei processual penal será aplicada imediatamente, mantendo-se, todavia, os atos praticados sob a égide da lei anterior.
II Caso tome conhecimento da existência de novas provas, a autoridade policial poderá determinar o arquivamento do inquérito e proceder a novas diligências.
III Ocorrendo o arquivamento do inquérito por falta de fundamentos para a denúncia, a autoridade policial poderá dar continuidade à investigação se tiver notícia de outras provas.
IV A autoridade policial poderá manter o indiciado incomunicável por até cinco dias se essa medida for indispensável à investigação.
Estão certos apenas os itens
Q911539
Criminologia
A respeito da política criminal, da criminologia, da aplicação da lei
penal e das funções da pena, julgue os itens subsequentes.
I Criminologia é a ciência que estuda o crime como fenômeno social e o criminoso como agente do ato ilícito, não se restringindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas observando principalmente as causas que levam à delinquência, com o fim de possibilitar o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal. II A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada. III O direito penal positivado no ordenamento penal brasileiro corrobora a teoria absoluta, porquanto consagra a ideia do caráter retributivo da sanção penal. IV Considera-se o lugar da prática do crime aquele onde tenha ocorrido a ação ou omissão, e não onde se tenha produzido o seu resultado.
Estão certos apenas os itens
I Criminologia é a ciência que estuda o crime como fenômeno social e o criminoso como agente do ato ilícito, não se restringindo à análise da norma penal e seus efeitos, mas observando principalmente as causas que levam à delinquência, com o fim de possibilitar o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal. II A política criminal constitui a sistematização de estratégias, táticas e meios de controle social da criminalidade, com o propósito de sugerir e orientar reformas na legislação positivada. III O direito penal positivado no ordenamento penal brasileiro corrobora a teoria absoluta, porquanto consagra a ideia do caráter retributivo da sanção penal. IV Considera-se o lugar da prática do crime aquele onde tenha ocorrido a ação ou omissão, e não onde se tenha produzido o seu resultado.
Estão certos apenas os itens
Q911538
Direito Penal
Com relação aos crimes contra a honra e às imunidades previstas na
legislação constitucional e infraconstitucional, julgue os itens
subsequentes.
I Vereador não responde por ofensas pessoais proferidas em razão de discussão política dentro dos limites territoriais do seu município. II A imunidade processual do advogado garantida pelo Estatuto da OAB não pode afastar punição por calúnias proferidas em discussão de causa. III O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra. IV Ação penal por injúria praticada contra servidor público é exercida exclusivamente por intermédio do MP, mediante a representação do ofendido.
Estão certos apenas os itens
I Vereador não responde por ofensas pessoais proferidas em razão de discussão política dentro dos limites territoriais do seu município. II A imunidade processual do advogado garantida pelo Estatuto da OAB não pode afastar punição por calúnias proferidas em discussão de causa. III O pedido de explicações não interrompe o prazo decadencial para a propositura da ação penal nos crimes contra a honra. IV Ação penal por injúria praticada contra servidor público é exercida exclusivamente por intermédio do MP, mediante a representação do ofendido.
Estão certos apenas os itens
Q911537
Legislação de Trânsito
A respeito dos crimes de trânsito, julgue os itens seguintes, à luz da
jurisprudência dos tribunais superiores.
I Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada não configura, por si só, crime de perigo concreto, que exige a demonstração do risco efetivo à segurança viária.
II Não é possível aplicar o princípio da consunção na hipótese de crime de embriaguez ao volante que tenha resultado em lesão corporal.
III É admitido o princípio da consunção na hipótese de homicídio culposo no trânsito consequente do crime de embriaguez ao volante.
IV Ao motorista profissional não se impõe a suspensão da carteira de habilitação em razão do cometimento de delito de trânsito.
Estão certos apenas os itens
I Confiar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada não configura, por si só, crime de perigo concreto, que exige a demonstração do risco efetivo à segurança viária.
II Não é possível aplicar o princípio da consunção na hipótese de crime de embriaguez ao volante que tenha resultado em lesão corporal.
III É admitido o princípio da consunção na hipótese de homicídio culposo no trânsito consequente do crime de embriaguez ao volante.
IV Ao motorista profissional não se impõe a suspensão da carteira de habilitação em razão do cometimento de delito de trânsito.
Estão certos apenas os itens
Q911536
Direito Penal
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos
crimes contra a dignidade sexual, julgue os seguintes itens.
I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor. II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável. III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.
Assinale a opção correta.
I Ato sexual praticado por maior de idade com menor de quatorze anos de idade não configura estupro de vulnerável se tiver havido consentimento da parte menor. II Toques e apalpações fugazes nos seios e na genitália da vítima são atitudes insuficientes para configurar o tipo de estupro de vulnerável. III O trauma psicológico sofrido pela vítima de estupro de vulnerável é justificativa para a exasperação da pena-base imposta ao agente da conduta delituosa.
Assinale a opção correta.
Q911535
Direito Penal
No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal,
assinale a opção correta.
Q911534
Direito Penal
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens
seguintes, a respeito dos crimes contra o patrimônio e contra a
propriedade imaterial.
I No caso de furto qualificado, não é possível o reconhecimento do privilégio da substituição da pena de reclusão pela de detenção nem a diminuição da pena de um a dois terços ou a aplicação somente da pena de multa. II É possível a aplicação do princípio da insignificância no caso de crime de apropriação indébita previdenciária. III Em crime de latrocínio, a ocorrência de duas mortes e de uma única subtração configura concurso formal de crimes. IV A exposição à venda de CDs e DVDs pirateados, apesar de violar o direito autoral, atrai a aplicação do princípio da insignificância.
Estão certos apenas os itens
I No caso de furto qualificado, não é possível o reconhecimento do privilégio da substituição da pena de reclusão pela de detenção nem a diminuição da pena de um a dois terços ou a aplicação somente da pena de multa. II É possível a aplicação do princípio da insignificância no caso de crime de apropriação indébita previdenciária. III Em crime de latrocínio, a ocorrência de duas mortes e de uma única subtração configura concurso formal de crimes. IV A exposição à venda de CDs e DVDs pirateados, apesar de violar o direito autoral, atrai a aplicação do princípio da insignificância.
Estão certos apenas os itens
Q911533
Direito Processual Penal
Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores acerca dos
crimes de violência contra a mulher, assinale a opção correta.
Q911532
Direito Penal
Uma jovem, de dezenove anos de idade, foi presa em
flagrante em um aeroporto pela posse de uma mala contendo 20 kg
de cocaína. A ré foi denunciada pelo transporte de entorpecentes
nos termos da Lei n.º 6.368/1976 — antiga Lei Antitóxicos — e
condenada a dois anos e dez meses de reclusão em regime
integralmente fechado e ao pagamento de cinquenta dias-multa.
Nos fundamentos da sentença, o juiz reconheceu as atenuantes da
menoridade e da confissão espontânea para fixar a pena-base abaixo
do mínimo legal. O MP apelou sob a alegação de que a pena não
poderia ser inferior ao mínimo legal. O tribunal de justiça local, ao
julgar o recurso na vigência da Lei n.º 11.343/2006 — atual Lei
Antidrogas —, negou provimento ao recurso ministerial e, de
ofício, aplicou a minorante prevista nesta legislação ao constatar
que a ré era primária, tinha bons antecedentes, não se dedicava a
atividades criminosas e não integrava organização dessa natureza,
o que motivou a redução da pena para dois anos e quatro meses de
reclusão.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência dos tribunais superiores.
Q911531
Direito Penal
Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante
por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A
observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do
estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no
estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do
produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do
salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se
que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado
por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em
curso.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
Q911530
Direito Penal
A respeito dos princípios constitucionais penais e das escolas
penais, assinale a opção correta.
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