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Q1824936
Direito do Consumidor
A pessoa jurídica Beta alienou onerosamente um eletrodoméstico
para Bruna. Por um defeito de fabricação do produto, houve um
princípio de incêndio na casa de Bruna que experimentou prejuízos
materiais e morais. Julgado procedente o pedido e iniciado o
cumprimento de sentença, verificou-se que Beta não tinha
patrimônio suficiente para a devida reparação determinada pelo
juízo cível.
Diante do exposto, é correto afirmar que:
Q1824935
Direito Civil
Ana teve a sua fotografia estampada em uma revista. A matéria
elogiava as suas qualidades físicas e morais, mas não houve
autorização por parte da retratada. Diante dessa situação, Ana
pleiteia em juízo compensação pecuniária por dano moral.
O pedido deve ser julgado:
Q1138219
Direito Ambiental
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, pretende-se a declaração de nulidade de processo de licitação para a
concessão da área de uso público de um parque estadual. A ação será
Q1138218
Legislação Estadual
A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território,
Q1138217
Direito Ambiental
Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro)
adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há
01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A
ordem deverá ser
Q1138216
Direito Ambiental
O Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria
do Meio Ambiente e por renomados professores da respectiva universidade estadual, sendo, portanto,
Q1138215
Direito Ambiental
A audiência pública no processo de licenciamento ambiental
Q1138214
Direito Ambiental
O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública visando à declaração de nulidade de licenciamento ambiental conduzido por
estudo ambiental diverso do Estudo de Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA). O Magistrado deverá
Q1138213
Direito Ambiental
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) deliberou que os licenciamentos ambientais conduzidos por Estudo de
Impacto Ambiental e Respectivo Relatório (EIA-RIMA) serão estaduais e os demais, salvo aqueles de competência da União (Lei
Complementar Federal n° 140, de 08 de dezembro de 2011), serão municipais. A presente deliberação
Q1138212
Direito Administrativo
A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que
Q1138211
Legislação Federal
No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção − Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua
celebração
Q1138210
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas
para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de
despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida
dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
Q1138209
Direito Administrativo
A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas
públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:
Q1138208
Direito Administrativo
No tocante aos chamados “tipos de licitação”, dispõe a Lei Federal n° 8.666/1993 que
Q1138207
Direito Administrativo
Juan Mesquita é brasileiro naturalizado, tem 55 anos de idade e acaba de se aposentar. Antes da aposentadoria, ocupava
emprego público de fisioterapeuta em Hospital Municipal. Candidatou-se em concurso público para o cargo efetivo de fiscal de
rendas do Estado e foi aprovado. Sabe-se que dispõe da escolaridade exigida para o cargo, goza de boa saúde física e mental,
está em dia com suas obrigações militares e eleitorais e em pleno gozo de seus direitos políticos. Considerando a situação
descrita, é correto concluir que Juan
Q1138206
Direito Administrativo
Em conhecido acórdão proferido em regime de repercussão geral, versando sobre a morte de detento em presídio − Recurso
Extraordinário n° 841.526 (Tema 592) – o Supremo Tribunal Federal confirmou decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do
Sul, calcada em doutrina que, no tocante ao regime de responsabilização estatal em condutas omissivas, distingue-a conforme a
natureza da omissão. Segundo tal doutrina, em caso de omissão específica, deve ser aplicado o regime de responsabilização
Q1138205
Direito Administrativo
No âmbito da legislação federal sobre parcerias entre a Administração Pública e organizações não governamentais, considera-se acordo de cooperação o instrumento firmado entre o Poder Público e
Q1138204
Direito Administrativo
No tocante ao domínio público, considera-se
Q1138203
Direito Administrativo
No tocante ao exercício do poder de autotutela pela Administração Pública, é correto afirmar:
Q1138202
Direito Tributário
A respeito dos impostos estaduais e municipais, é correto afirmar:
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