A penhora 

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Q1826183
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Processo de Execução , Processo de Execução da Obrigação de Entregar Coisa e das Obrigações de Fazer e Não Fazer ,
Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-GO Prova: FCC - 2021 - TJ-GO - Juiz Substituto |
Q1826183 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A penhora 
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: CPC, art. 841, § 1º: "A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença." Como a questão versa sobre a comunicação da penhora ao executado, a regra legal aplicada é essa, o que torna correta a alternativa D.

Tema central: Intimação da penhora
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque atribui à averbação da penhora efeito que a lei não lhe dá. Nos termos do CPC, art. 844, "Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial." Logo, a averbação serve para a presunção de conhecimento por terceiros, e não como requisito para a penhora produzir efeito entre as partes.
B
Errada
Está errada porque a penhora de quotas não autoriza o ingresso automático do exequente na sociedade como sócio. O CPC, art. 861, caput, dispõe: "Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro." A disciplina legal é de preferência dos sócios e liquidação, não de substituição automática do devedor pelo exequente no quadro social.
C
Errada
Está errada porque generaliza a impenhorabilidade dos bens inalienáveis para alcançar também frutos e rendimentos, o que contraria o CPC. O art. 833, I, prevê: "São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução"; porém o art. 834 estabelece expressamente: "Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis." Portanto, a vedação não é absoluta quanto aos frutos e rendimentos.
D
Certa
A alternativa D reproduz a regra legal expressa do CPC sobre a forma ordinária de intimação da penhora. O art. 841, § 1º, estabelece que essa intimação será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que ele pertença. Portanto, o acerto decorre da literalidade do dispositivo legal aplicável.
E
Errada
Está errada porque afirma a intimação do cônjuge sem ressalva, quando a própria lei traz exceção. O CPC, art. 842, dispõe: "Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens." Assim, não é correto dizer que a intimação ocorre qualquer que seja o regime de bens.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre a regra geral de intimação da penhora ao advogado do executado e falsas afirmações baseadas em distorções literais do CPC, especialmente a confusão entre averbação para oponibilidade perante terceiros e eficácia entre as partes, além da omissão da exceção da separação absoluta de bens.
Dica para questões semelhantes
  • Em execução, confira primeiro se a alternativa reproduz a literalidade do CPC sobre intimação da penhora; aqui, a regra está no art. 841, § 1º.
  • Não confunda averbação registral da penhora com requisito de validade ou eficácia entre as partes; o art. 844 a vincula à presunção de conhecimento por terceiros.
  • Na penhora de quotas e na intimação do cônjuge, procure as exceções e o procedimento legal específico; a banca costuma errar justamente por absolutizar a regra.

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GABARITO LETRA D

(A) INCORRETA.

Art. 844 CPC/2015 - Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

(B) INCORRETA

Art. 876, § 7º, CPC/2015 - No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.

Art. 861 CPC/2015 - Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:

I - apresente balanço especial, na forma da lei;

II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;

III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Não há a previsão de que o exequente passará a integrar a sociedade no caso da penhora sobre as quotas da sociedade empresária.

(C) INCORRETA.

Art. 834 CPC/2015 - Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

(D) CORRETA.

Art. 841, §1º, CPC/2015 - A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

(E) INCORRETA.

Art. 842 CPC/2015 - Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Caso não satisfeita a obrigação ou desacolhidos os embargos, entra-se na fase de busca dos bens do devedor, por meio da penhora, do depósito e da avaliação.

CPC - Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado.

§ 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

Pra vc... que como eu caiu de paraquedas nessa questão depois do filtro!!!

No arresto, faz-se a constrição de bens indeterminados, bastantes para garantir futura execução por quantia certa. No sequestro, a constrição recai sobre bem determinado que esteja sendo objeto de disputa ou que venha a ser disputado.

Art. 844 CPC/2015 - Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

Art. 876, § 7º, CPC/2015 - No caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada realizada em favor de exequente alheio à sociedade, esta será intimada, ficando responsável por informar aos sócios a ocorrência da penhora, assegurando-se a estes a preferência.

Art. 861 CPC/2015 - Penhoradas as quotas ou as ações de sócio em sociedade simples ou empresária, o juiz assinará prazo razoável, não superior a 3 (três) meses, para que a sociedade:

I - apresente balanço especial, na forma da lei;

II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual;

III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro.

Art. 834 CPC/2015 - Podem ser penhorados, à falta de outros bens, os frutos e os rendimentos dos bens inalienáveis.

Art. 841, §1º, CPC/2015 - A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença.

Art. 842 CPC/2015 - Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens.

Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial.

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