Questões de Concurso para Procurador do Estado

Q46301

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46301 Direito Civil

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A

O ato praticado com abuso de poder, mesmo quando não causa dano à vítima, resulta no dever de indenizar, em virtude da violação a dever de conduta.

B

As pessoas jurídicas de direito privado, quaisquer que sejam a sua natureza e os seus fins, respondem objetivamente pelos atos de seus dirigentes, administradores e empregados ou prepostos que, nessa qualidade, causem dano a outrem.

C

A responsabilidade daquele que provocar acidente por exercício de atividade de risco é objetiva, independentemente de conduta do agente provocador ou da vítima e da demonstração do nexo de causalidade entre a conduta perigosa e o dano por ela causado.

D

A fixação judicial do valor da indenização a título de danos morais está vinculada ao prejuízo experimentado e demonstrado pela vítima. Para a sua adequada fixação, consideram-se o poder econômico do réu e o caráter educativo da sanção.

E

Se, em um acidente, um dos envolvidos é o veículo de uma empresa de transporte coletivo, portanto, prestadora de serviços públicos, independentemente da culpa do motorista ou da vítima, a empresa responderá objetivamente pelos danos causados no acidente.

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Q46300

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46300 Direito Empresarial (Comercial)

No que concerne ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A

As sociedades simples e as empresárias têm por objeto social a exploração e o desenvolvimento de atividade econômica com organização profissional, voltada à produção ou circulação de bens ou serviços. Essas sociedades podem ou não ter personalidade jurídica.

B

Em caso de dissolução irregular de uma sociedade limitada, com capital integralizado, a responsabilidade dos sócios pelo pagamento de obrigações assumidas com terceiros em nome da pessoa jurídica é pessoal e limitada à sua cota de participação na sociedade, ou seja, cada sócio responde pela parcela do capital que integralizar.

C

O estabelecimento empresarial, por ser o conjunto de bens necessários ao exercício da empresa, não pode ser usado como garantia de credores, pois a sua alienação, ainda que parcial, implica a dissolução da sociedade ou a perda do valor agregado.

D

As sociedades institucionais, ou seja, aquelas cujo ato regulamentar é o estatuto social, são sociedades de capital, em relação às quais vige o princípio da livre circulabilidade da participação societária. Nessas sociedades, as ações são sempre penhoráveis por dívida de sócio, e a morte de um dos sócios não autoriza a dissolução parcial, seja a pedido dos sobreviventes ou dos sucessores.

E

A sociedade em conta de participação é formada por dois tipos de sócios: o ostensivo e o oculto. Essa sociedade, que pode adotar como firma o nome do sócio ostensivo, adquire personalidade jurídica com o registro de seu contrato social, e a responsabilidade dos sócios limita-se a sua participação societária.

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Q46299

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46299 Direito Civil

Acerca dos fatos jurídicos, assinale a opção correta.

A

Configura-se o estado de perigo quando uma pessoa, por inexperiência, ou sob premente necessidade, obriga-se a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, gerando lucro exagerado ao outro contratante. Nessa situação, a pessoa pode demandar a nulidade do negócio jurídico, dispensando-se a verificação de dolo ou má-fé da parte adversa.

B

A fraude contra a execução é um defeito do negócio jurídico, caracterizando-se como vício de consentimento e viciando, como conseqüência, a declaração de vontade dos partícipes do negócio jurídico.

C

A simulação relativa é um vício social que acarreta a nulidade do negócio jurídico, que não pode subsistir, mesmo que seja válido na substância e na forma.

D

O negócio jurídico realizado com infração a norma de ordem pública, mesmo depois de declarado nulo por sentença judicial, por se tratar de direito patrimonial e, portanto, disponível, pode ser ratificado pelas partes, convalidando-se, assim, o ato negocial.

E

A reserva mental caracteriza-se pela não-coincidência entre a vontade real e a declarada, com o propósito de enganar a outra parte. Se for desconhecida pelo destinatário, a manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou.

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Q46298

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46298 Direito Civil

Em relação ao direito das coisas, assinale a opção correta.

A

O usufruto é constituído intuito personae, ou seja, é intransferível, seja entre vivos ou por causa de morte. Assim, se for vitalício e constituído em favor de duas pessoas, se extinguirá, em sua totalidade, com o falecimento de um dos usufrutuários, restabelecendo-se, assim, a propriedade plena do nu-proprietário.

B

Para a concessão do direito real de servidão de trânsito, exigese que os dois imóveis sejam contíguos, pertencentes ou não ao mesmo dono, e que o imóvel dominante seja encravado, ou seja, que não possua saída pela via pública, fonte ou porto. A servidão é contínua quando esse direito só se exterioriza com o ato humano de transitar pelo prédio serviente.

C

Composse é modalidade de posse exercida concomitantemente por mais de um titular sobre o mesmo bem que se encontra em estado de indivisão. Nesse caso, cada possuidor terá uma parte ideal, já que não se determina qual parcela compete a cada um.

D

O proprietário de um imóvel hipotecado não poderá aliená-lo sem quitar o crédito hipotecário, sendo, inclusive, cláusula válida e obrigatória, no referido contrato, a proibição de o proprietário alienar o imóvel hipotecado.

E

O direito de uso conferido a uma pessoa transfere-se, por morte do usuário, aos seus sucessores, obedecida a ordem de vocação hereditária.

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Q46297

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46297 Direito Civil

Quanto aos contratos, assinale a opção correta.

A

Nos contratos onerosos ou gratuitos, o alienante responde pela evicção. Essa responsabilidade depende de cláusula expressa, na qual as partes podem convencionar, ainda, o seu reforço ou diminuição, sendo que, no caso de evicção parcial, não sendo esta considerável, o alienante pode escolher entre a rescisão contratual e a retenção da coisa com a restituição proporcional do preço.

B

Se o contrato de prestação de serviço for omisso quanto à retribuição devida ao prestador de serviço e houver discordância das partes quanto à remuneração, a sua fixação será feita por meio de arbitramento, que atenderá aos costumes locais, ao tempo e à qualidade do serviço prestado.

C

Se, no contrato, as partes convencionarem arras penitenciais, a inexecução do contrato faculta à parte inocente pedir indenização suplementar, se provar que seu prejuízo foi maior que o valor das arras, e exigir a devolução da quantia paga, corrigida monetariamente.

D

O mandato em causa própria extingue-se com a revogação ou com a morte do outorgante. Se a cláusula for condição do negócio, ou tiver sido estipulada no interesse do mandatário, a revogação será eficaz, mas o mandante responderá por perdas e danos.

E

A fiança prestada por duas ou mais pessoas para garantir o cumprimento de contrato acarreta a solidariedade entre fiadores e devedor principal. Assim, se o devedor principal não pagar o débito, poderá o credor executar tanto os fiadores quanto o devedor principal e, se forem penhorados bens de todos, os fiadores terão o direito de exigir que o bem do devedor principal seja leiloado primeiro.

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Q46296

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46296 Direito Civil

A respeito das pessoas naturais e jurídicas, assinale a opção correta.

A

Os direitos de personalidade têm por finalidade proteger as qualidades e os atributos essenciais da pessoa humana, de forma a impedir que os mesmos possam ser apropriados ou usados por outras pessoas que não os seus titulares. Esses direitos não possuem valoração econômica, ou seja, são extrapatrimoniais, embora, em caso de lesão à dignidade da pessoa humana, possam surtir efeitos patrimoniais consistentes na reparação por dano moral.

B

O patrimônio da sociedade é distinto do pertencente aos sócios. Assim, são impenhoráveis os bens particulares dos sócios pelas dívidas da sociedade, salvo quando constar do ato constitutivo da sociedade que os sócios têm responsabilidade subsidiária pelas dívidas sociais. Nessa hipótese, por ocorrer a confusão patrimonial, o juiz determinará a extinção da personalidade jurídica, respondendo os sócios pelas dívidas da sociedade.

C

Se a pessoa natural possuir diversas residências de vivência sucessivas, será considerada seu domicílio qualquer uma dessas residências ou o local onde essa pessoa for encontrada. Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, será considerada sua sede, para quaisquer atos praticados em nome da sociedade, o seu domicílio.

D

Define-se associação como a união de pessoas que se organizam com finalidades econômica e lucrativa, que aufira rendas para o custeio de suas finalidades e para remunerar os serviços prestados pelos associados.

E

Ter plena capacidade de direito significa ter aptidão para exercer por si mesmo os direitos da vida civil, sem assistência ou representação. Sendo assim, toda pessoa que tem aptidão para adquirir direitos é hábil para gozá-los e exercê-los por si mesmo.

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Q46295

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46295 Direito Civil

Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

A

Em um contrato em que as partes estipularam cláusula penal para o caso de descumprimento total ou do retardamento da obrigação, se ocorrer o inadimplemento, o credor pode, ao recorrer às vias judiciais, exigir o recebimento da multa e o cumprimento da obrigação.

B

Nas obrigações de dar coisa incerta, se a coisa a ser entregue ainda não tiver sido individualizada e se ocorrer perda ou deterioração da coisa, o devedor pode exonerar-se da obrigação, quando essa perda ou deterioração tenha se dado por caso fortuito ou força maior.

C

A cessão de crédito é um negócio jurídico por meio do qual o credor transmite total ou parcialmente o seu crédito a terceiro, com expressa anuência do devedor, o que acarreta a extinção da relação obrigacional primitiva com esse devedor. Para que seja eficaz em relação a terceiros, a cessão deve ser celebrada mediante instrumento público.

D

Tratando-se de obrigação de dar coisa certa e incerta ou de dívida fiscal, sendo duas pessoas reciprocamente credora e devedora, as duas obrigações se extinguem, até onde se compensarem e independentemente da vontade do credor, se as dívidas se originarem da mesma causa.

E

Novação é a extinção de uma obrigação mediante a constituição de nova obrigação, que substitui a anterior. Se a obrigação é solidária, a novação celebrada entre o credor e apenas um dos devedores exonera os demais, de modo que somente sobre os bens do que contrair a nova obrigação remanescem as garantias do crédito novado.

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Q46294

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46294 Direito Ambiental

Área de preservação permanente é uma área

A

coberta por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, o patrimônio histórico, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

B

coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

C

coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geográfica, a biodiversidade, o fluxo transgênico da fauna e da flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

D

coberta ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo atmosférico dos gases nobres; proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

E

coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade hidrológica, a biodiversidade, o fluxo gênico do clima, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

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Q46293

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46293 Direito Ambiental

Segundo a lei, unidades de conservação ambiental são

A

espaços territoriais e seus recursos socioambientais, incluindo-se as águas jurisdicionadas, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

B

espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características hidrossolúveis relevantes, legalmente outorgados pelo poder público com objetivos de preservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

C

espaços ambientais e seus recursos naturais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características hídricas relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de preservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

D

espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de gestão participativa, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção, acessibilidade restrita e utilização condicionada.

E

espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo-se as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo poder público com objetivos de conservação e com limites definidos, sob regime especial de administração, aos quais se aplicam garantias adequadas de proteção.

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Q46292

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46292 Direito Ambiental

Há alguns anos, era comum a visão de que as preocupações com o meio ambiente prejudicariam o crescimento e a industrialização dos países em desenvolvimento. À época, a prioridade era a aceleração do crescimento econômico, e acreditava-se que as externalidades negativas, equivalentes ao custo ambiental resultante da degradação ocorrida nesse processo produtivo, seriam neutralizadas com o progresso dessas nações. No que concerne a esse assunto, a Constituição Federal.

A

impõe uma série de medidas que restringem o direito à propriedade, à livre iniciativa e à livre expressão, condicionando o exercício desses direitos ao princípio do desenvolvimento sustentável.

B

posiciona-se em favor do desenvolvimento econômico, já que não há progresso sem produção de algum impacto negativo ao meio ambiente e que o enquadramento nos padrões de desenvolvimento sustentável só é possível às nações desenvolvidas.

C

assume que o princípio do desenvolvimento ambientalmente sustentável é passível de interpretações divergentes e, portanto, mostra-se inaplicável no controle das atividades produtivas das grandes e médias empresas.

D

incluiu o princípio do poluidor-pagador como direito fundamental e garantia constitucional da iniciativa privada.

E

incluiu o princípio da defesa do meio ambiente na ordem econômica, demonstrando, com isso, que o desenvolvimento não pode estar dissociado da proteção ambiental, já que ele sempre gera algum tipo de impacto ao meio ambiente.

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Q46291

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46291 Direito Ambiental

O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é tratado na Constituição Federal como

A

uma norma programática cuja efetividade fica condicionada ao progresso econômico e à distribuição de renda.

B

um direito fundamental da pessoa humana, direcionado ao desfrute de condições de vida adequadas em um ambiente saudável.

C

um princípio geral de alcance limitado e restrito às áreas de proteção ambiental.

D

um direito difuso, mas não-exigível, em função de sua generalidade, inconsistência e definição imprecisa.

E

um direito social, coletivo e transgeracional cuja efetividade é ampla, irrestrita e incondicionada e cujo alcance estende-se a todas as formas de vida.

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Q46290

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46290 Direito Ambiental

A respeito dos princípios da prevenção e da precaução, assinale a opção correta.

A

O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução somente é aplicado nos casos em que os danos são conhecidos, porém dificilmente mensurados.

B

O princípio da precaução destina-se ao controle das atividades privadas, enquanto o princípio da prevenção aplica-se às ações do poder público.

C

Ambos os princípios incidem sobre a conduta lesiva ao meio ambiente perpetrada pelo poluidor-pagador nas atividades que produzam impacto sobre a biodiversidade, mas apenas o princípio da precaução atinge a produção de alimentos, de fármacos e de material produzido por animais clonados e plantas transgênicas, já que essas atividades estão reguladas pelo biodireito e não, pelo direito ambiental.

D

O princípio da precaução apenas estende o conceito de prevenção aos ditames da dita sociedade de risco, o que significa que se deve precaver contra todos os possíveis desdobramentos de atividades que causem impactos ambientais já conhecidos e mensurados pela ciência.

E

O princípio da prevenção é aplicado nos casos em que os impactos ambientais já são conhecidos, e o princípio da precaução aplica-se àqueles em que o conhecimento científico não pode oferecer respostas conclusivas sobre a inocuidade de determinados procedimentos.

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Q46289

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46289 Direito Ambiental

A desafetação é o fato ou manifestação de vontade do poder público, mediante o qual o bem de domínio público é subtraído à dominialidade pública para ser incorporado ao domínio privado do Estado ou do administrado. Quanto às unidades de conservação, é correto afirmar que a desafetação

A

ou redução de limites pode ser feita mediante lei municipal ou medida provisória.

B

que não implique redução de limites pode ser instituída por portaria.

C

que não implique redução de limites pode ser feita por decreto.

D

ou redução de limites pode ser feita por decreto.

E

ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei.

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Q46288

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46288 Direito Penal

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a das pessoas naturais, o que implica a impossibilidade de dirigir denúncia contra a pessoa jurídica sempre que descoberta coautoria ou participação indireta das pessoas naturais.

B

Pessoas com personalidade judiciária, mas sem personalidade jurídica, estão sujeitas à responsabilidade penal da pessoa jurídica, norma que não atinge pessoas de direito público.

C

A culpabilidade e a posterior penalização das pessoas jurídicas não são contempladas no sistema penal brasileiro, que considera que a pessoa jurídica pensa por meio das pessoas que a compõem, tendo vontade própria e ânimo de delinqüir, mas não tendo meios próprios para fazê-lo.

D

A responsabilidade penal da pessoa jurídica não exclui a das pessoas naturais, de modo que a denúncia pode ser dirigida apenas contra a pessoa jurídica caso não se descubra a autoria ou participação das pessoas naturais, podendo, também, ser direcionada contra todos.

E

A massa falida, o espólio dos bens deixados pelo falecido e a sociedade de fato podem ser responsabilizados e penalizados.

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Q46287

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46287 Direito Tributário

A fazenda pública de um estado da Federação, ao realizar a inscrição do crédito tributário na dívida ativa, não fez constar do termo de inscrição o domicílio conhecido do devedor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da omissão de requisito legal no termo de inscrição mencionado.

A

A hipótese de omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é causa de nulidade absoluta.

B

Qualquer omissão de requisito legal no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa pode ser sanada, desde que essa falha seja sanada até a decisão de primeira instância.

C

A omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.

D

Considerando-se a omissão identificada como causa de nulidade, esta não poderá ser sanada.

E

O termo de inscrição, por ser ato administrativo, não está sujeito a nulidade absoluta e, portanto, poderá ser alterado a qualquer tempo.

Q46285

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46285 Direito Tributário

Assinale a opção correta acerca do instituto tributário denominado parcelamento.

A

O parcelamento é causa de extinção do crédito tributário.

B

O parcelamento é causa de suspensão da obrigação tributária.

C

Ao parcelamento aplicam-se, subsidiariamente, as normas relativas à anistia.

D

O parcelamento do crédito tributário será concedido na forma e na condição estabelecidas em lei específica.

E

O parcelamento suspende o crédito tributário, mas não pode ser concedido por lei específica do estado da Federação.

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Q46284

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46284 Direito Tributário

Um contribuinte, tendo de prestar declarações à autoridade administrativa tributária, o fez desobedecendo ao prazo e à forma previstos na legislação vigente.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da modalidade de lançamento desse ato do referido contribuinte.

A

O contribuinte estará sujeito ao lançamento por homologação.

B

Deverá ser realizado o autolançamento.

C

Essa é a única situação em que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa.

D

A administração deve utilizar o lançamento misto ou por declaração.

E

A hipótese levantada é a de lançamento direto ou de ofício.

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Q46283

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46283 Direito Tributário

Acerca da obrigação tributária, assinale a opção correta.

A

É excluída pela isenção.

B

É principal quando decorre da legislação tributária.

C

As obrigações acessórias decorrem de penalidade prevista no julgamento administrativo.

D

A acessória converte-se em principal.

E

É acessória quando decorre do fato gerador.

Q46282

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46282 Direito Tributário

Acerca das normas referentes ao Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A

Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.

B

A lei complementar estabelece normas gerais acerca do crédito tributário, fazendo que os estados, caso queiram alterá-las, aprovem lei específica nesse sentido.

C

O lançamento tributário, a prescrição e a decadência podem ser regulamentados pelos estados, sem necessidade de se observarem as regras gerais dispostas na lei complementar federal.

D

A lei complementar estabelece normas gerais a respeito do adequado tratamento tributário a ser dado à comercialização de produtos pelas sociedades de economia mista.

E

Lei complementar deve dispor acerca da definição de tributos, suas espécies e fatos geradores, mas não, acerca da definição de bases de cálculo.

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Q46281

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado |

Q46281 Direito Financeiro

Assinale a opção correta acerca dos benefícios fiscais.

A

A concessão de qualquer benefício de natureza tributária depende somente de uma decisão política e da aprovação de lei específica que preveja a medida.

B

A concessão de remissão de determinado tributo não se enquadra no conceito de renúncia de receita.

C

O benefício fiscal da diminuição de alíquota normal do ICMS não é considerado renúncia de receita, uma vez que essa medida atrai mais empresas para a legalidade e, com isso, aumenta a arrecadação.

D

O estado deverá observar diversas regras para a concessão de renúncia de receita, especialmente a que impõe que a concessão desse benefício esteja acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e atenda ao disposto na LDO.

E

Por atender condições individuais de seus benefícios, a isenção concedida em caráter não-geral não é considerada uma forma de renúncia de receita.

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