Home Concursos Públicos Questões Q46261 Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q46261 Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Conceito, classificação, afetação e desafetação , Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-CE Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado | Q46261 Direito Administrativo Considerando a legislação pertinente à propriedade, ao uso e exploração de bens públicos, solo, subsolo e recursos hídricos, assinale a opção correta. Alternativas A As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade comum ao solo, para efeitos de exploração ou aproveitamento. B Aos estados pertencem as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. C As terras devolutas constituem bens públicos de uso comum. D Todos os bens públicos são inalienáveis e estão fora do comércio jurídico de direito privado. E A afetação e a desafetação de um bem público devem ser feitas de modo expresso, não se admitindo a forma tácita. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado teste Parabéns! Você acertou! Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (5) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro