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Q2195245
Direito Administrativo
Por ocasião da apreciação do Tema 365 da repercussão
geral, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580252/MS,
o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Considerando
que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo,
manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade
previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade,
nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de
ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente
causados aos detentos em decorrência da falta ou da
insuficiência das condições legais de encarceramento”. No
caso, foi aplicada a teoria da
Q2195244
Direito Administrativo
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
sedimentada na Súmula nº 377, tem direito de concorrer, em
concurso público, às vagas reservadas às pessoas com
deficiência
Q2195243
Direito Administrativo
É característica das agências reguladoras
Q2195242
Direito Administrativo
É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos,
diante da falta de norma processual administrativa específica,
a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular
(Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do
Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a
ilegalidade do objeto fica caracterizada
Q2195241
Direito Administrativo
A anulação e a revogação constituem meios de desfazimento
do ato administrativo. O Supremo Tribunal Federal, mediante
a edição da Súmula 473, distingue as duas figuras, dispondo
que
Q2195240
Direito Administrativo
Segundo o Decreto-lei nº 200/67, que dispõe sobre a
organização da Administração Pública Federal, o termo
“empresa pública” designa
Q2195239
Direito Administrativo
O artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 prevê os princípios que norteiam toda a
atuação da Administração Pública. A definição segundo a
qual “a Administração deve agir, de modo rápido e preciso,
para produzir resultados que satisfaçam as necessidades da
população” (MEDAUAR, 2021, p. 137) refere-se ao princípio da
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013663
Direito Tributário
Nova contribuição social, incidente sobre a aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social do trabalhador,
é instituída tendo por finalidade financiar a seguridade social,
sendo adotadas alíquotas regressivas de acordo com o valor do
teto legal do benefício. A nova exação é criada por meio de Lei
Ordinária, sendo exigível decorridos 90 (noventa) dias da data
da publicação da norma. De todos os elementos descritos a respeito do tributo, está em conformidade com o ordenamento
jurídico:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013662
Direito Tributário
O instituto da imunidade tributária compreende o direito
fundamental à liberdade de crença. A limitação constitucional ao poder de tributar envolve:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013661
Direito Tributário
Após ser aprovado no vestibular para o curso de economia em
duas universidades, uma pública e outra particular, um estudante é informado por um colega que ambas as instituições
realizam cobrança de taxa de inscrição. Considerando todos os
diferentes níveis de formação que as instituições de ensino
superior oferecem, a cobrança em questão é:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013660
Direito Civil
Em relação ao instituto da novação no Código Civil, assinale
a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013659
Direito Civil
Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013658
Direito Civil
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013657
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Trata-se de decisão que, em cumprimento de sentença proferida em Ação de Desapropriação para fins de Reforma Agrária,
rejeitou impugnação aos cálculos do valor remanescente, na
qual o ora recorrente se insurge contra o percentual e a base de
cálculo dos juros compensatórios fixados no título executivo,
havendo trânsito em julgado da sentença impugnada desde
1998. Ocorre que em 17/05/2018 o Supremo Tribunal Federal
(STF) concluiu o julgamento da ADI 2.332/DF, estabelecendo
parâmetros diversos daqueles constantes do título executivo
para a fixação dos juros compensatórios, pelo que o impugnante afirma que cabe a alteração da base de cálculo e do percentual dos juros compensatórios. Considerando os fatos narrados,
é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013656
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No processo civil constitucional implantado pelo Código de
2015, as provas pertencem ao processo e não às partes,
devendo ser produzidas em cooperação, tendo o Magistrado
o dever de valorar de forma motivada cada prova como independente e autônoma, sem levar em consideração por quem
ela foi produzida. O princípio que retrata esta diretriz do
Código de Processo Civil (CPC) é o de:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013655
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinado concurso público o candidato pretende
ingressar na condição de afrodescendente, assim se autoproclamando. Ocorre que a comissão de concurso especialmente
nomeada para verificar as autodeclarações não corroborou
tal afirmação e ele foi excluído do certame. Houve recurso
administrativo não acolhido. Sem juntar outras provas, o
candidato ingressa com mandado de segurança pretendendo
recorrer. Na hipótese descrita:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013654
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A suspensão do processo equivale a uma vedação da prática
de atos processuais, salvo aqueles de urgência. Desse modo,
é causa de suspensão do processo:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à jurisdição, pode ser afirmado que é a função que
o Estado exerce quando substitui a vontade dos titulares dos
interesses em conflito pela vontade do direito objetivo que
rege a controvérsia apresentada, promovendo a pacificação
individual das partes e da sociedade. Considerando a definição
anterior, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013652
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Ato pelo qual o réu requer a ampliação do polo passivo da
relação processual para que, no caso de procedência da demanda, também aquele que vier compor o polo passivo seja
condenado, valendo a sentença como título executivo judicial
em face deste. A definição anterior diz respeito à(ao):
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
PGE-ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |
Q2013651
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em determinado processo foi deferida a prova pericial de
engenharia. Entretanto, o assistente técnico da parte ré não
foi intimado da data da perícia. Posteriormente, requereu
esclarecimentos sobre o laudo, em quesitação suplementar,
sem nada referir sobre a ausência de sua intimação. Todos os
quesitos apresentados pelo assistente técnico do réu foram
respondidos. Após a sentença, que foi de parcial procedência,
o demandado alegou em seu recurso a nulidade da prova
pericial, uma vez que não fora intimado da data da vistoria.
Neste caso:
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